OBRIGAÇÕES - INADIMPLEMENTO

OBRIGAÇÕES - INADIMPLEMENTO

1. 1. DISP GERAIS

   • juros são a remuneração ou os frutos civis de um determinado capital, do qual são acessórios. FCC
   • I. ABSOL ou RELAT
   • II. TEOR ADIMP SUBST
     • ENUNCIADO 361 CJF O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475. ENUNCIADO 586 CJF Para a caracterização do adimplemento substancial (tal qual reconhecido pelo Enunciado 361 da IV Jornada de Direito Civil - CJF), levam-se em conta tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos.
   • III. CASO FORT / FOR MAIOR
     • Marília celebrou com Cristiano, seu vizinho, contrato de compra e venda de um piano, pelo qual ele lhe pagou a importância de R$ 1.000,00.  No contrato, ajustaram que Marília entregaria o piano a Cristiano em data certa. Antes da tradição da coisa, mas depois de vencido o prazo para que ela fosse entregue a Cristiano, houve uma inesperada enchente, que inundou a casa de Marília e destruiu o piano. De acordo com o Código Civil, Marília, que estava em mora, e) responde pela impossibilidade da prestação, salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
     • NÃO RESPONDE!
     • SALVO DISP
       • O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, em nenhuma hipótese. F FCC 2X o devedor responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior se por eles houver expressamente se responsabilizado. V FCC
   • IV. EFEITOS LEGAIS DO Ñ PGMT DO PRINC E DO JUROS NO VENC
     • Traduz os efeitos legais do não pagamento do principal e dos juros no vencimento:  a) Inadimplida a obrigação, poderá o credor exigir do devedor, uma vez constituído em mora, o valor do principal, acrescido de juros, correção monetária, multa (se convencionada), custas e honorários advocatícios.
   • V. CORREÇÃO MONETÁRIA
     • A correção monetária, que não se confunde com sanção punitiva, não gera acréscimo ao valor original do débito, constituindo-se, apenas, num justo meio pelo qual compensa-se o credor pela perda do poder de compra da moeda.  os juros serão ou moratórios, que são os devidos em decorrência do atraso na devolução do capital, ou remuneratórios, representando o fruto ou a remuneração do capital, incidentes desde o momento de sua entrega ao devedor  os juros moratórios são devidos desde a constituição em mora e independem da alegação e prova do prejuízo suportado. Juros e correção monetária serão aplicados simultaneamente, porquanto constituírem institutos distintos cumulativos. Correção monetária e juros legais independem de pedido expresso

2. 2. MORA

   • Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
   • I. INADIMP RELAT
   • III. EX RE ou EX PERSON
     • EX RE/TEMPORE
       • OCORRE IPSO IURE COM O INADIMPLEMENTO
         • Se a obrigação for impura, sujeita a um termo, a interpelação é desnecessária (art. 397 do Código Civil)
         • CAPUT
         • MORA AUTOMÁTICA
     • EX PERSONA
       • A notificação do devedor inadimplente é providência indispensável para constituí-lo em mora quando não houver termo para cumprimento da obrigação.
       • NECESSITA INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL
         • Se a obrigação for pura, sem termo certo, o termo dá-se por interpelação do devedor, feita por notificação judicial ou extrajudicial
         • § UNICO
   • IV. ATO ILÍTICO
     • SÚMULA 54 - OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
     • SINCE PRÁTICA ATO
   • II. CULPA GENÉRICA
     • Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
   • VI. MORA CRED
     • Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.
     • b. DESP CONSERV
     • a. RESP CONSERV DA COISA
       • DISPENSA
     • c. MELHOR PREÇO + FAVORÁVEL AO DEV
   • VII. JURIS
     • Nos contratos bancários, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. FCC V
   • VII. PURGA-SE
     • Purgar a mora é liberar a pessoa da responsabilidade de pagá-la. Só se fala em mora no inadimplemento relativo. No inadimplemento absoluto cabe perdas e danos, não mora. Inadimplemento relativo: cumprimento se dá de forma imperfeita, mas é ÚTIL (ou viável, como na questão) ao credor. Como exemplo, o pagamento atrasado da obrigação. Nesse caso, cabe purgar a mora.Inadimplemento absoluto: cumprimento da obrigação torna-se INÚTIL (inviável) ao credor, como, por exemplo, o perecimento do objeto. Ora, se é inútil/inviável ao credor, não cabe purgar a mora.
     • DEVEDOR
       • OFERECENDO ESTE A PRESTAÇÃO
       • A IMPORTANCIA DOS PREJUIZOS DECORRENTES DO DIA DA OFERTA
     • CREDOR
       • OFERECENDO ESTE A RECEBER O PAGAMENTO
       • SUJEITANDO-SE AOS EFEITOS DA MORA ATÉ MESMA DATA

3. 3. PERDAS DANOS

   • As perdas e danos, na inexecução de obrigação de pagamento em dinheiro, serão atualizadas monetariamente de acordo com os índices oficiais estabelecidos e abrangerão juros, custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de pena convencional.
   • I. HIPOTÉTICO / EVENTUAL
   • II. INCLUEM APENAS
     • PREJ EFETIVOS e LUCROS CESS POR EFEITO IMEDIATO E DIR
       • DA INEXEC DA OBRIG
       • AINDA QUE RESULTE DE DOLO DO DEV
   • III. LUCROS
     • CESSAN
       • DEIXOU DE LUCRAR
     • EMERG
       • CREDOR CONCRETAMENTE PERDEU

4. 4. CLÁUSULA PENAL

   • Também chamada de pena convencional, é uma obrigação acessória que se determina uma pena ou multa para evitar o inadimplemento da obrigação principal ou o retardamento de seu cumprimento. A cláusula penal tem caráter coercitivo 
   • I. CULPA GENÉRICA
     • Para se exigir judicialmente a cláusula penal é preciso que tenha sido prevista expressamente, mas não os juros legais, que serão calculados independentemente de pedido expresso. V Juros legais serão fixados independentemente de pedido do credor. V Juros legais e cláusula penal podem ser exigidos cumulativamente, porquanto se tratarem de institutos distintos. V
   • II. > OBRIG PRIN
     • Como regra geral, a cláusula penal não pode ser superior ao montante da obrigação principal (como estipula o art. 412 do Código Civil), mesmo que os prejuízos ao credor sejam maiores. 
   • III. REDUÇ EQUI
     • Enunciado 355 - Não podem as partes renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, por se tratar de preceito de ordem pública. EQUITATIVO =/= PROPORCIONAL Enunciado 359 - A redação do art. 413 do Código Civil não impõe que a redução da penalidade seja proporcionalmente idêntica ao percentual adimplido.
     • OFÍCIO E IRREVOGÁVEL
       • Lucas e Gustavo celebram contrato de prestação de serviços para criação e manutenção do jardim de Lucas, cabendo a Gustavo os serviços de jardinagem. O contrato prevê multa no valor total da obrigação ajustada, com renúncia das partes a abatimento desse montante, ocorrendo porém sua resilição após um terço de seu cumprimento, por ato unilateral de Gustavo. Lucas cobra a multa em seu total. Nesse caso, o juiz deve a) reduzir equitativamente a penalidade pelo cumprimento parcial da obrigação, podendo agir de ofício e declarando incabível a renúncia ao abatimento do valor da cláusula penal, por se tratar de norma de ordem pública.
     • PARC CUMPR ou EXCESSIVA
       • Abelardo celebrou contrato com a Papelaria P Ltda., por meio do qual aquele se comprometeu a solicitar e comprar desta, pelo período de vinte meses, uma quantidade mensal de quinhentas resmas de papel A4, razão pela qual o valor de cada resma tornou-se bastante convidativo para o comprador, que utilizava o papel como matéria-prima para o seu exercício profissional. Restou acordado, também, que, se o comprador deixasse de efetuar as compras mensais antes do término do prazo avençado, teria que pagar multa correspondente a cinco mensalidades. Abelardo solicitou e comprou as resmas por dezesseis meses, momento em que deixou de as requerer, rompendo o contrato. A Papelaria P Ltda. ajuizou ação postulando o pagamento das cinco mensalidades previstas contratualmente. Nesse caso hipotético, Abelardo fará jus à redução equitativa do montante da penalidade, em face da manutenção do equilíbrio da relação contratual e tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
   • IV. DISPEN PREJU
   • V. MORATÓRIA
     • que se refere ao atraso na execução de uma obrigação ainda possível e útil. deve estar ciente de que poderá ter que arcar com o cumprimento da obrigação (se o credor assim o exigir), o pagamento da multa moratória e indenização por perdas e danos, independentemente dessa última cobrança estar expressamente estipulada em contrato.
     • OBRIG + MULTA
       • Nesse caso, pode o credor exigir o cumprimento da obrigação principal E a cláusula penal, conjuntamente, na dicção do art. 411 do Código Civil. Aqui, fala-se que a cláusula penal é cumulativa, portanto, em indenização complementar
   • VI. COMPENSAT
     • cláusula penal compensatória, que se refere à inexecução total ou parcial de uma obrigação, Estipular uma cláusula penal compensatória exclui a possibilidade de cobrança adicional de perdas e danos, a não ser que isso fique expressamente consignado na cláusula, pela aplicação da exceção prevista no artigo 416, § único.
     • OBRIG OU MULTA
       •  Segundo o art. 410 do Código Civil, cabe ao credor escolher se prefere o cumprimento da obrigação principal ou da acessória. Aqui, chama-se cláusula penal disjuntiva, pois o credor tem apenas uma opção e não pode exigir ambas as obrigações, ou exige a obrigação principal ou a indenização substitutiva.
     • ANTECIPA PERDAS DANOS
   • II. CONTEMPORÂNEA ou POSTERIOR
     • à OBRIGAÇÃO

5. 4. ARRAS

   • Arras ou sinal é a entrega, por parte de um dos contratantes, de coisa ou quantia que significa a firmeza da obrigação contraída ou garantia da obrigação pactuada
   • a. CONFIRMAT
     • As arras confirmatórias consistem na entrega de uma quantia ou coisa para a garantia de que o pacto será cumprido, servindo também como adiantamento do pagamento, conforme estabelece o art. 417.  Imagine que você quer comprar meu carro (de R$50 mil), mas não tem dinheiro na hora. Eu não vou ficar esperando que você arranje a quantia, indeterminadamente. Vou vender a alguém que tenha o dinheiro. Você, contudo, realmente quer o carro. Faz o quê? Me adianta determinado valor (R$5 mil), para mostrar que sua proposta é séria, que você realmente quer o carro e que vai mesmo pagar. As arras confirmatórias consistem, portanto, em adimplemento parcial da obrigação. Por isso, não há direito de arrependimento no pacto assegurado pelas arras confirmatórias. No entanto, cabe indenização suplementar, no caso de prova de prejuízo maior, pelo credor, valendo as arras como mínimo da indenização, segundo o art. 419 do Código Civil.    Se eu não entregar o carro a você (porque estou de birra ou porque vendi a outrem, não importa), você tem direito à devolução dos R$5 mil, mais R$5 mil pelo inadimplemento do contrato. Se você provar que teve prejuízo maior, pode pleitear indenização suplementar. Se você não quiser mais o carro, inadimplindo o pacto, retenho os R$5 mil. Se provar que tive prejuízo maior, posso pleitear indenização suplementar.   Consequência é que as arras confirmatórias têm tripla função: antecipar o pagamento, tornar definitivo o contrato principal e antecipar as perdas e danos, em caso de indenização (função de penalidade). 
     • FUNÇÃO: GARANTIA
       • Sua função é, portanto, de garantia, primordialmente. 
     • SEM ARREPENDIM
     • CABE INDENIZ SUPLEM
   • b. PENITENC
     • As arras penitenciais consistem na entrega de uma quantia para, igualmente, garantir a efetividade do pacto, mas servem como possibilidade de arrependimento às partes. Sua função é, portanto, meramente indenizatória.  Elas têm caráter de pena, mas se diferenciam da multa penitencial porque as arras penitenciais se visualizam na conclusão do contrato, ao passo que a multa penitencial se visualiza já na execução do contrato. 
     • ÚNICA FUNÇÃO: INDENIZ
     • EXPRESSAMENTE PREVISTAS
       • Para que as arras tenham função penitencial, é necessário que isso esteja claramente disposto em contrato, na regra do art. 420 do Código Civil. Se não previsto direito de arrependimento, as arras, então, são confirmatórias, e não penitenciais
     • CABE ARREPENDIM
       • Se houver arrependimento por parte de quem deu as arras, tais valores são perdidos para a outra parte; se quem se arrepende é a parte que recebeu, deve restituir em dobro, na dicção do art. 418 do Código Civil
     • NÃO CABE INDENIZ SUPLEM

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