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LINDB

Rebeca Rocha Direito Civil concurso Português

Conteúdo do mapa

LINDB

  1. lei do país do domicílio da pessoa (art. 7 e 8, §2º)

    • regras do começo e do fim da personalidade
    • nome
    • capacidade
    • direitos de família
    • penhor (pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada
  2. casamento

    • realizado no Brasil
      • aplica-se a lei brasileira aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração (art. 7, §1º)
    • de estrangeiros
      • pode ser celebrado perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes (art. 7º, §2º)
    • casos de invalidade de matrimônio tendo os nubentes domicílio diverso
      • aplica-se a lei do primeiro domicílio conjugal (art. 7º, §3º)
  3. regime de bens legal ou convencional

    • rege-se pela lei do país em que tiverem domicílio os nubentes (art. 7º, §4º)
      • se os nubentes tiverem domicílio diverso, rege-se pela lei do primeiro domicílio conjugal (art. 7º, §4º)
  4. lei do país em que for domiciliado o proprietário

    • bens móveis que trouxer ou que se destinarem a transporte para outros lugares (art. 8, §1º)
  5. lei do país em que se constituírem

    • qualificar e reger as obrigações (art. 9, §1º)
      • obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial (art. 9º, §2º)
        • forma essencial deverá ser observada
        • admitem-se as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato
    • a obrigação resultante de CONTRATO reputa-se constituída no lugar em que residir o preponente (art. 9º, §2º)
  6. qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes

    • lei do país em que estiverem situados (art. 8º)
  7. lei do país em que domiciliado o defunto ou desaparecido (qualquer que seja a natureza ou situação dos bens)

    • regular a sucessão por morte ou por ausência (art. 10, caput)
      • sucessão de bens de estrangeiro situados no País (art. 10, §1º)
        • regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes for mais favorável a lei pessoal do de cujus
  8. lei do domicílio do herdeiro ou legatário

    • regula a capacidade para suceder (art. 10, §2º)

Informações

Descrição
concurso Direito Civil Mapa Mental sobre LINDB, criado por Rebeca Rocha em 11-01-2021.
Criado por
Rebeca Rocha
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