ECA

ECA

1. ADOÇÃO

   • é uma medida
     • excepcional
       • apenas quando esgotas as tentativas de manter na família natural
     • irrevogável
   • procuração VEDADA
   • há idade máxima?
     • Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
   • realiza a adoção
     • status jurídico
       • mesmo direito dos outros filhos, inclusive os sucessórios 
     • desligamento de vínculo com os pais
       • e com os parentes.
       • impedimentos matrimoniais
     • direito sucessório?
       • § 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
   • quem pode adotar?
     • Maior de 18
       • independentemente do estado civil
       • adoção conjunta
         • indispensável o casamento/união estável
           • divorciados e separados
             • desde que o inicio de convivência tenha sido durante a união + haja acordo sobre a guarda e as visitas + comprovada a existência de vínculos com o n detentor da guarda + efetivo benefício ao adotando
       • ao menos 16 anos mais velho
     • não pode
       • os ascendentes e irmãos do adotando
   • consentimento
     • Opinião do adotando?
       • Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando
       • maior de 12anos
         • será necessário seu consentimento para a adoção
     • pais/representantes
       • desconhecidos
       • destituídos do poder familiar
         • perda do poder familiar
           •   Art 23§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente     
           • crime doloso
             • reclusão
               • contra a família
   • estágio de convivência
     •   Art. 46.  A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.   
     •    § 1 o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. § 2 o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência § 2 o -A.  O prazo máximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. § 3 o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.   

2. CONSELHO TUTELAR

   • órgão autônomo e permanente
     • zelar pelos dtos da criança e adolescente
   • munícipio e região adm do df
     • pelo menos 1
       • 5 membros
         • eleitos pelo povo
           • 4 anos
             • permitida reconduções

3. Proteção do menor

   • desaparecimento
     •   imediatamente após as notificações órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados. Além disso, o desaparecimento de criança ou adolescente deve ser também comunicado ao Conselho Tutelar.   
   • autorização para viagem
     •  Quem transporta menores de 16 anos sem observar as formalidades legais pratica infração administrativa; se for para o exterior, é crime de acordo com o ECA.
   • acolhimento institucional
     • Prazo máximo de permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional: 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada
     • programa de apadrinhamento?
       • O ECA prevê que se a criança ou o adolescente estiver em situação de risco (art. 98), o juiz da infância e juventude poderá determinar medidas protetivas que estão elencadas no art. 101. Destacam-se duas importantes e frequentes medidas de proteção:  o acolhimento institucional (art. 101, VII); e  o acolhimento familiar (inciso VIII). O apadrinhamento consiste, portanto, em proporcionar (estimular) que a criança e o adolescente que estejam em “abrigos” (acolhimento institucional) ou em acolhimento familiar possam formar vínculos afetivos com pessoas de fora da instituição ou da família acolhedora onde vivem e que se dispõem a ser “padrinhos”. à PJ TAMBÉM PODE; Não pode: se estiver na fila de adoção   
   • infiltração de agentes
     • prazo de 90 dias
       • na 12.850/13 é de 6 meses
       • total em 720d
   • ação de investigação de paternidade
     • Súmula n. 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.   
   • a corrupção de menores é delito formal

4. ATOS INFRACIONAIS

   • fato típico + antijurídico + não culpável 
   • MP oferece representação
     • Mandado de prisão= mandado de busca e apreensão;   
   • criança
     • 0-12 anos incompletos 
     • medias protetivas
       •  Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98 (vulnerabilidade ou risco por ação ou omissão dos pais/responsáveis/estado/criança ou adolescente), a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:   
       • Competência: Juiz e Conselho Tutelar;  Rol exemplificativo, aberto;  Abrangência criança, adolescente e jovem adulto;   
       • exclusivas do juiz
         • VIII- inclusão em programa de acolhimento familiar  IX - colocação em família substituta 
       • autoridade competente
         • I– encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;  II – orientação, apoio e acompanhamento temporários; III – matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;  IV – inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambula­torial; VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII– acolhimento institucional;   
   • adolescente
     • 12 - 18 anos incompletos 
     • medida protetiva
     • medida socioeducativa
       • Súmula n. 108 STJ: a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela prática de ato infracional é da competência exclusiva do juiz.   
       • prescrição?
         •   Súmula n. 338 do STJ estipula que a prescrição penal (art. 109 do Código Penal) será aplicada na medida socioeducativa. Mas no Código Penal, a prescrição para menores de 21 anos é pela metade. Tem-se então que o adolescente só poderá ficar internado por no máximo 3 anos; e essa medida socioeducativa de internação prescreve em 4 anos.   
       • fixação de competência
         • regra= domicílio dos pais/responsáveis. exceção= onde o pirralho for encontrado 
       • espécies
         •  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente (juiz da Vara da Infância e juventude) poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas (isolada ou cumulativamente desde que compatíveis): (rol taxativo) I advertência; à única que pode ser aplicada havendo somente indícios de autoria. Gera efeitos jurídicos – fica registrada na Vara  II– obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços à comunidade; à prazo máximo de 6 meses IV – liberdade assistida; V – inserção em regime de semiliberdade; VI– internação em estabelecimento educacional.   
         • advertência
           • pode ser aplica com INDÍCIOS de autoria
             • é a única que pode ser aplicada com somente indícios. Gera efeitos jurídicos - fica registrado na Vara 
         • obrigação de reparar o dano
         • prestar serviços à comunidade
           • prazo máximo de 6m
         • liberdade assistida
           • O adolescente receberá um ORIENTADOR e permanecerá com a família, não há privação da liberdade
           • prazo MÍNIMO de 6 m
             • máximo de 3 anos
               • pela doutrina 
           • pode ser
             • revogada, prorrogada ou substituída por outra medida 
         • semiliberdade
           • É a privação no noturno e liberação no diurno. No diurno, esse adolescente estará liberado, e terá escolarização e profissionalização (recursos da comunidade)
           • prazo indeterminado
             • máximo 3 anos
           • aplicabilidade
             • n pode ser aplicada com a remissão
             • pode ser como início ou transição p o aberto
         • internação
           • é a mais gravosa. Princípios da internação: excepcionalidade, brevidade, respeito a condição peculiar da pessoa em desenvolvimento;  
           • não possui prazo determinado
             • não pode ultrapassar 3 anos
               • reanalisada de 6 em 6m
           • aplicação
             • c/ violência ou grave ameaça a pessoa
               • prazo máximo de 3 anos
               • e o tráfico de drogas?
                 • Súmula n. 492, STJ)O tráfico de drogas, por si só, não levará o adolescente a internação.     
             • reiteração em condutas graves
               • 3 anos
             • descumprimento de medida anteriormente imposta
               • é a internação sanção; é necessária a oitiva do adolescente para a regressão de sua medida
               • prazo de até 3 meses
               • fato praticado antes
                 • A Lei do SINASE dispõe que se o adolescente já estava cumprindo a medida socioeduca­tiva e internação, o juiz não pode retornar esse adolescente para a internação por fato anterior àquele praticado.     
             • vedada
               • súmula 342 STJ: com fundamento exclusivamente na confissão do adolescente 
           • provisória?
             • é possível. Tem prazo máximo de 45 das - IMPRORROGÁVEL 
       • direitos
         •   Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:  I– entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;  II – peticionar diretamente a qualquer autoridade; III - avistar-se reservadamente com seu defensor; IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada; V - ser tratado com respeito e dignidade; VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável; -  em regra geral, a medida socio-educativa poderá ser cumprida no domicílio de seus pais ou responsável, mesmo que tenha praticado o delito em outro local, devido ao direito da convivência familiar.  VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;  VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;  IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal; X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade; XI - receber escolarização e profissionalização; XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer: XIII - ter acesso aos meios de comunicação social; XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje; XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade; XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.  
         • Em nenhum caso haverá incomunicabilidade
           •   § 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.   
     • algemas?
       • o entendimento da doutrina é que o adolescente poderá ser algemado desde que nas condições da SV 11
   • jovem adulto?
     • 18 - 21 anos: o ECA se aplica desde que na data do fato o infrator contava com menos de 18 anos anos, mesmo que venham a ser recolhido após os 18
     • Súmula n. 605 do STJ=  a maioridade penal adquirida posteriormente não impede a imposição de medida socioeducativa, que poderá ser aplicada até 21 anos de idade, inclusive a liberdade assistida
     • liberação compulsória?
       • aos 21
   • convenção internacional
     • criança= <18 anos 
   • ato infracional?
     • comp: local da ação ou omissão. o sujeito atv pode ser criança ou adolescente, mas somente esse último e os jovens adultos podem sofrer medidas socioeducativas
     •  Súmula n. 74 STJ: para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil;   
   • procedimento
     • apreensão do menor
       • 1- se foi por ordem judicial = apresentação desde de logo ao juiz; 2- se foi por flagrante = desde logo a autoridade policial; 3- se estava em concurso com um maior = fica na repartição especializada e depois das providências o maior vai pra delegacia 
       • flagrante
         • comunicação dos pais
           • compareceu os pais
             • libera sobre TC
             • interna
               • devido a gravidade do ato e repercussão social = manter a garantia pessoal ou a ordem púb
               •    Permanência em estabelecimento policial: máximo de 5 dias corridos. Se não houver delegacia especializada, o adolescente deverá ficar em uma delegacia comum, mas separado dos demais. Se a autoridade descumprir injustificadamente esse prazo, o ECA dispõe que essas autoridades estarão praticando crime contra o adolescente.   
             • encaminha ao MP
               • o adolescente. deverá ser desde logo apresentado, se não for possível será em até 24h. prevalência: esperar em local adequado. se não tiver pode ser na delegacia, mas separado dos outros 
               • oitiva
                 • do adolescente, pais e testemunhas
                 • pode oferecer
                   • arquivamento dos atos
                   • remissão
                     • ato infracional de menor gravidade
                       • pelo mp
                         • perdão ministerial – gera a exclusão do processo – pode ser concedida após a oitiva informal – TEM q ser antes do processo
                         • juiz discorda?
                           •   Promotor concede e juiz discorda? Tem que remeter os autos ao PGJ.   
                         • + medidas socioeduc
                           • Promotor também pode conceder o perdão e cumular com as hipóteses de medida socioeducativas - impossibilidade de modificação dos termos da proposta pelo magistrado. MP concede mas juiz tem que homologar - ato complexo
                       • pelo juiz
                         • perdão judicial – gera a extinção ou suspensão do processo
                         • pode cumular o perdão com medida socioeduc
                           • desde que seja em regime aberto
                   • representar pela medida socio-educativa
           • se deixa de comunicar?
             •  Se o delegado deixar de comunicar imediatamente a família do adolescente, ele estará cometendo crime e responderá não por abuso de autoridade, mas pelo Estatuto da Criança do Adolescente;   
       • transporte
         • Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade
     • recursos
       • art.198:  em todos  os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias   

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