Peça Processual de Ação Civil Pública

Ação Civil Pública

I-) Cabimento

Ação onde o sujeito que propõe a ação visa resguardar o interesse da coletividade, porém só pode ser proposta por entidades da adm pública direta e indireta, MP e Defensoria Pública e por Associações constituídas a mais de um ano,  e que vise a proteção do meio ambiente, da ordem econômica e etc…

***OBS: Aqui a a associação nao atua em defesa de seus associados, mas sim, do interesse coletivo.

***OBS²: Possui a mesma estrutura de peça da ação popular.

***OBS³: Art. 129,p.1ºCF → Cabimento da Ação Civil Pública