Grifo na Lei Anti Corrupção

Lei Anti Corrupção → Lei 12846/13 

Essa lei surgiu para sanar uma lacuna que estava sendo deixada pela lei de improbidade, pois essa não pune pessoas jurídicas, apenas servidores e particulares pessoas físicas.

A lei anti corrupção admite sanções para pessoas jurídicas, e essas sanções tem natureza administrativa e civil, por atos contra a administração pública.

I-) Grifo no Vade mecum

Cor vermelho

Art. 1º, 4º todo, 5º, 6º, 8º ao 14º, 16º, 19º, 21º.