Fontes da Obrigação

Fontes da Obrigação

• Fontes da Obrigação
• a) Lei - é fonte primaria ou imediata de todas as obrigações.
• b) Contratos - são tidos como fonte principal do direito obrigacional.
• c) Atos ilícitos e Abuso de direito -
• d) Atos unilaterais - são as declarações unilaterais de vontade, fontes do direito obrigacional que estão previstas no Código Civil, casoda promessa de recompensa, da gestão de negócios, do pagamento indevido e do enriquecimento sem causa.
• e) Títulos de crédito -

Fontes da Obrigação

• ATOS UNILATERAIS
• Nas declarações unilaterais de vontade ou atos unilaterais a obrigação nasce da simples declaração de uma única parte, formando-se no instante em que o agente se manifesta com a intenção de assumir um dever obrigacional.
• Sendo emitida a declaração de vontade, esta se torna plenamente exigível ao chegar ao conhecimento a quem foi direcionada.
• O CC/02 em vigor consagra expressamente os seguintes atos unilaterais como fontes obrigacionais:
• • promessa de recompensa (arts. 854 a 860 do CC);
• • gestão de negócios (arts. 861 a 875 do CC);
• • pagamento indevido (arts. 876 a 883 do CC);
• • enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886 do CC).