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Aula 00
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- 1C ou E - Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.E - Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo
e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
§3º. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do
matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. - 2C ou E - O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal.E - Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo
e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
§4º. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem
os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. - 3C ou E - O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.C - Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo
e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
§ 2º. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades
diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. - 4C ou E - De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, incluindo o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensivaC - De acordo com o art. 6°, §2° da LINDB:
Art. 6º. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§2º. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. - 5C ou E - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.C - A banca cobrou a literalidade do §1º do art. 2° da LINDB:
§1°. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. - 6C ou E -A partir da vigência de uma lei, sua eficácia só poderá ser descontinuada pela revogação por outra, sendo possível a repristinação tácita, em decorrência do princípio da continuidade das leis.E - LINDB veda a repristinação tácita, admitindo, conduto, a repristinação expressa:
Art. 2 § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência - 7C ou E - Janete é filha de Gildete, que possui muitos bens. Considerar-se-á, em caso de conflito de leis no tempo, que Janete possui, em relação à futura herança de Gildete, que ainda está viva, direito sob condição suspensiva, que se equipara a direito adquirido.E - Maria Helena Diniz aduz que: “A morte é o fato jurídico que transforma em direito aquilo que era, para o herdeiro, mera expectativa; deveras, não há direito adquirido a herança senão após o óbito do de cujus”.
Complemento jurídico:
Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
Conforme se nota, o momento da abertura da sucessão é o da morte do “de cujus” e é neste momento que a herança é transmitida aos herdeiros.
Vale observar que:
Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. - 8C ou E - Lei nova que estabelecer disposição geral a par de lei já existente, revoga tacitamente a lei anterior.E - Art. 2º. § 2º. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das
já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Daí se desprende que a simples criação de uma lei com o mesmo assunto de
uma lei já existente (disposições gerais ou especiais) não revoga a eficácia da
lei pretérita (da lei antiga). Neste caso, a revogação somente irá
acontecer: ¹se houver incompatibilidade entre elas ou ²a regulação
inteira da matéria. - 9C ou E - Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.E - Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e
cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1º. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida,
se inicia três meses depois de oficialmente publicada. - 10C ou E - A Lei H estabeleceu disposições gerais a par das já existentes na lei F. Neste caso, a Lei H não revogou a lei anterior F.C - Art. 2º. §2º. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das
já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. - 11Os termos que obtiveram na linguagem jurídica um significado específico, como, por exemplo, contrato, crédito, impugnabilidade, nulidade de um negócio jurídico, herança, legado, são usados nas leis, na maioria das vezes, com este significado especial. Deste modo, eliminam-se inúmeras variantes de significado do uso linguístico geral e o círculo dos possíveis significados, adentro do qual se há- se proceder à seleção com base noutros critérios, estreita-se em grande medida. Com o esclarecimento do uso linguístico jurídico preciso, a interpretação pode, em certas ocasiões, chegar ao seu termo, a saber, quando nada indicie no sentido de que a lei se desviou, precisamente nesta passagem, daquele uso. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. Tradução de José Lamego. Fundação Calouste Gulbenkian 2. ed. Lisboa, 1989. p. 386) Esse texto correspondeÀ interpretação literal da lei.
- 12São as espécies de costumes:secundum legem – que é aquele previsto em lei. A lei em seu próprio
texto utiliza expressões como: “...segundo o costume do lugar...
praeter legem – quando os costumes são utilizados de forma a
complementar a lei nos casos de omissão, falta da lei. Exemplo clássico
desta espécie de costume é o cheque pré-datado.
contra legem (também denominado ab-rogatório) – é quando um costume
é contrário a lei, o principal exemplo deste costume encontrado na literatura
é o caso da compra e venda, que só é admitida, se verbalmente, até
determinado valor, mas muitas vezes em cidades do interior as pessoas
costumam fazer compras e vendas de gado em quantias muito altas com um
simples acordo verbal e um aperto de mão. Este comportamento vai contra a
lei, mas acaba aceito pelos juízes e desembarcadores tendo em vista os
costumes. - 13C ou E - Em caso de conflito de leis no tempo, considera-se que o herdeiro, em relação aos bens de propriedade de pessoa viva, possui apenas expectativa de direito, que não se equipara a direito adquirido.C - Trata-se de uma expectativa de direito, ainda não se tem direito algum, uma
vez que estão pendentes os elementos básicos de existência do direito em si,
que no caso é a morte, para que aconteça a sucessão. - 14Considere o seguinte texto de Amílcar de Castro: Denomina-se retorno certo modo de interpretar as normas de direito internacional privado que leva à consequência de substituirse o sistema nacional por sistema estrangeiro. Não se trata de questão de direito internacional privado, mas de hermenêutica jurídica, conjunto de regras de interpretação das leis (Direito Internacional Privado −1° volume − pag. 277 − Edição Revista Forense, 1956). Sobre esse tema, a lei brasileira a) Admite em certas circunstâncias e em outras proíbe o retorno. b) É omissa. c) Proíbe o retorno. d) Permite o retorno em qualquer circunstância. e) Só permite o retorno quando em razão dele for beneficiado cidadão brasileiro ou pessoa jurídica brasileira.alternativa “c” está correta.
De acordo com a LINDB:
Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei
estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer
remissão por ela feita a outra lei.
O retorno é um tipo de interpretação que despreza a norma material nacional e
aplica a norma internacional privada estrangeira em âmbito nacional.
Quanto a possibilidade deste ajuste há controvérsias, mas o fato é que a banca
entende estar proibido o retorno. - 15euidade
- 16C ou E - A interpretação normativa deve ser realizada, preferencialmente, de maneira sistemática e teleológica, considerando o ordenamento em que a norma está inserida e a finalidade para a qual se destina.C - A interpretação normativa deve ser realizada, preferencialmente, de maneira
sistemática e teleológica, considerando o ordenamento em que a norma está
inserida e a finalidade para a qual se destina. LINDB: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e
as exigências do bem comum - 17Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país __________ depois de oficialmente publicada.quarenta e
cinco dias - 18C ou E - A contagem do prazo de vacância para entrada em vigor das leis far-se- á com a Exclusão da data da publicação e inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.E - De acordo com o art. 8º, § 1º da Lei Complementar nº 95\1998, com redação
da Lei Complementar nº 107 de 2001 e Decreto n. 4176 de 2002, art.20,
temos: Lei complementar 95\1998.
Art. 8°. §1°: A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam
período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia
do prazo, ENTRANDO EM VIGOR NO DIA SUBSEQUENTE A SUA CONSUMAÇÃO
INTEGRAL. - 19C ou E - A imutabilidade decorrente da coisa julgada material é princípio geral que não admite exceções.E - Atualmente a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo, em situações
excepcionais, que casos já encerrados sejam reexaminados, chama-se
relativização da coisa julgada. - 20C ou E - Direito adquirido é o que já se incorporou em definitivo ao patrimônio e à personalidade de seu titular, só se podendo alterar tal situação jurídica por leis ou fatos posteriores.E - Os direitos adquiridos não se restringem apenas ao direito que já se incorporou
ao patrimônio de seu titular, mais também o exercício de um direito que
depende de um termo prefixado ou uma condição preestabelecida e que seja
inalterável, pelo arbítrio de outrem, de acordo com o § 2º da art. 6º da LINDB. - 21C ou E - A aplicabilidade geral e imediata da lei nova deve também respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.C - Art. 6º. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito,
o direito adquirido e a coisa julgada. - 22C ou E - A equidade constitui meio integrativo pelo qual se supre a lacuna da lei, empregando-se sempre que o juiz considerar a hipótese concreta como passível de sua aplicação nos autos.E - A equidade não figura como forma de integração do art. 4º da LINDB:
Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os
costumes e os princípios gerais do direito.- ACP - 23C ou E - A interpretação autêntica é também denominada literal ou gramatical, atendo-se ao exame do texto normativo sob o ponto de vista semântico e linguístico.E - A interpretação autêntica é aquela que é feita pelo próprio legislador.
- 24C ou E - No que se refere aos princípios gerais de direito, estes encontram-se sempre implícitos no sistema jurídico, tratando-se de regras de natureza genérica que orientam sua compreensão na aplicação e integração das normas jurídicas.E - Por conta da palavra “sempre”, pois, embora a maioria dos princípios gerais do
direito sejam implícitos, existem casos de serem explícitos. - 25C ou E - Somente se aplica a interpretação extensiva da norma legal se não houver a possibilidade, primeiramente, de aplicação analógica da lei.E - Primeiro o juiz irá interpretar a lei (interpretação extensiva) para somente
depois, se não for possível solucionar com a interpretação é que se utilizará
dos métodos de integração. - 26C ou E -Nos mecanismos de integração do sistema jurídico, a analogia figura em primeiro lugar, consubstanciando-se no fundamento pelo qual a situações semelhantes deve-se aplicar a mesma regra de direito.C - No entanto, esta questão ainda levanta polêmica, pois, segundo
posicionamento majoritário da doutrina, o art. 4º da LINDB traz uma ordem
preferencial de aplicação dos mecanismos de integração. - 27C ou E - Quanto à extensão da revogação da lei, quando esta for total ocorrerá a abroga ção, que consiste na supressão integral da norma anterior, como, por exemplo, o Código Civil atual, que ab-rogou o anterior, de 1916.C -
Revogação parcial é derrogação.
Revogação total é ab-rogação.
Lembre-se do macete: totalab - 28A Lei n° 12.016/2009, disciplinando o mandado de segurança individual e coletivo, vigora a par do Código de Processo Civil e a) Não o derrogou nem o ab-rogou. b) Derrogou-o tacitamente. c) Ab-rogou-o expressamente. d) Ab-rogou-o tacitamente. e) Derrogou-o expressamente.A alternativa “a” está correta.
De acordo com a LINDB:
Art. 2º. § 2º. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já
existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Princípio da coexistência das normas, desta forma a lei do Mandado de
Segurança, coexiste com o CPC. - 29C ou E - A sucessão por morte ou ausência obedece a norma do país do último domicílio do falecido.C - De acordo com a LINDB:
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que
domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação
dos bens.§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. (Redação dada pela Lei nº 9.047, de 1995)
§ 2o A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder. - 30C ou E - O domicílio da pessoa que não tiver residência fixa será o local em que a mesma for encontrada.C - Art. 7º. §8º. Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no
lugar de sua residência ou naquele em que se encontre. - 31C ou E - Se aplica, quanto às obrigações, a norma do local em que foram constituídas.C - Art. 9º. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se
constituirem. - 32C ou E -Deve ser aplicada a norma do domicílio do interessado no que se refere aos bens imóveis.E - Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á
a lei do país em que estiverem situados. - 33C ou E - São competentes as autoridades consulares brasileiras para registrar o nascimento de filhos de brasileiro nascido no país da sede do consulado.C - De acordo com a LINDB:
Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares
brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de
tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou
brasileira nascido no país da sede do Consulado. - 34A respeito dos costumes, como forma de integração da norma jurídica, considere: I. Continuidade. II. Uniformidade. III. Diuturnidade. IV. Moralidade. Incluem-se dentre os seus requisitos os indicados em:
São condições para a vigência do costume:
- Sua continuidade; - Sua uniformidade;
- Sua diuturnidade;
- Sua moralidade;
- Sua obrigatoriedade.
Todos os requisitos indicados na questão incluem-se nos costumes, de acordo
com a doutrina de Maria Helena Diniz. - 35C ou E - O sistema de codificação do Código Civil de 2002 estabeleceu a visão antropocêntrica ao Direito Privado, da qual é exemplo a previsão normativa dos direitos da personalidade.C - O CC/2002 adotou uma visão humanista em detrimento da visão
patrimonialista do antigo código de 1916. - 36C ou E -A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda, textual e literalmente, o efeito retroativo da lei.E - Não há tal vedação na LINDB.
- 37C ou E - Os direitos sob condição suspensiva são considerados adquiridos.C - De acordo com a LINDB:
Art. 6º. § 2º. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém
por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo,
ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. - 38C ou E - As expectativas de direito equiparam-se a direitos adquiridos quando constantes de contrato escrito.Errado
- 39C ou E - A lei nova possui efeito imediato, salvo quando alterar prazos de prescrição.E - De acordo com a LINDB:
Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e
cinco dias depois de oficialmente publicada. - 40Uma lei foi elaborada, promulgada e publicada. Por não conter disposição em contrário, entrará em vigor 45 dias depois de oficialmente publicada, data que cairá no dia 18 de abril, feriado (sexta-feira da paixão de Cristo); dia 19 de abril é sábado; dia 20 de abril é domingo; dia 21 de abril é feriado (Tiradentes). Essa lei entrará em vigor no diaA lei entrará em vigor no dia 18 de abril. Não importa se esta data é feriado.
De acordo com o art. 8º, § 1º da Lei Complementar nº 95\1998, com redação
da Lei Complementar nº 107 de 2001 e Decreto n. 4176 de 2002, art.20,
temos: Lei complementar 95\1998.
Art. 8°. §1º. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam
período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia
do prazo, ENTRANDO EM VIGOR NO DIA SUBSEQUENTE A SUA CONSUMAÇÃO
INTEGRAL. - 41C ou E - Mesmo que a lei retroaja, por expressa vontade legislativa, não pode atingir os efeitos dos atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada.E - Mesmo que a lei retroaja, por expressa vontade legislativa, não pode atingir os
efeitos dos atos jurídicos PERFEITOS praticados sob o império da norma
revogada.
A lei quando retroage não pode atingir o ato jurídico perfeito
(retroatividade injusta).
Princípio da irretroatividade das leis – no Brasil, uma lei só produz efeitos
para frente, ou seja, a partir de sua entrada em vigor, para o futuro; assim
sendo, não atingiria fatos do passado. Isso ocorre para dar segurança jurídica
para as relações que foram formadas sob a vigência da lei antiga. A
retroatividade de uma lei é possível, mas é exceção. Esta atuação da lei no
tempo é o que denominamos direito intertemporal. § 1º. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao
tempo em que se efetuou. - 42C ou E - Nos meios de integração da norma em face de omissão da lei ao caso concreto, há rígida hierarquia, não podendo o Juiz valer-se indistintamente da analogia, usos e costumes ou princípios gerais de direito conforme seu critério discricionário, de oportunidade e conveniência.E - De acordo com o art. 4º da LINDB:
Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os
costumes e os princípios gerais de direito.
Mais uma vez, esta questão é polêmica na doutrina, alguns doutrinadores
filiados a Teoria Tradicional acreditam que a ordem do referido artigo é rígida,
mas atualmente, já temos uma visã mais flexível quanto a este ponto. Na hora
da prova tome cuidado! - 43C ou E -Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia não admitem o emprego da analogia, nem a interpretação extensiva, pois dispõe a lei que são interpretados estritamente.C - De acordo com o Código Civil:
Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. - 44C ou E - A lei do país do nascimento determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.E - Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
- 45C ou E - Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.C - Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
§ 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. - 46C ou E - A lei do domicílio do defunto regula a capacidade do herdeiro para suceder.E - § 2o A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
- 47C ou E - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.Certo
- 48O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de _____ da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais1 (um) ano
- 49C ou E - A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, do nome, da capacidade e dos direitos de família.E -
Art. 7°. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o
começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. - 50C ou E - Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.C - Art. 7°. § 1°. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto
aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. - 51C ou E - O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.C - Art. 7°. § 4°. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que
tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. - 52C ou E - Quanto à aplicação da norma jurídica no espaço: deve ser aplicada a norma do domicílio do interessado no que se refere aos bens imóveis.E -Art. 8°. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a
lei do país em que estiverem situados. - 53C ou E - As obrigações são regidas pela lei do país em que constituídas.Art. 9°. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se
constituírem.
Gabarito correto. - 54C ou E - Quando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em vida, fora do território nacional, aplicar-se-á a lei do país de domicílio do defunto, quando esta for mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros, ainda que todos os bens estejam localizados no Brasil.C - Art. 10. § 1°. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela
lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os
represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. - 55C ou E - A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que nasceu o indivíduo falecido ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.E - Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que
domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação
dos bens. - 56C ou E - Os governos estrangeiros não podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.E - Art. 11. § 3°. Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios
necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares. - 57C ou E - Autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para o conhecimento de ações que discutam a validade de hipoteca que recai sobre bens imóveis situados no Brasil, ainda que as partes residam em país estrangeiro.C - Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado
no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. § 1°. Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a
imóveis situados no Brasil. - 58C ou E - No caso de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.C - Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares
brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de
tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou
brasileira nascido no país da sede do Consulado - 59C ou E - As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão eficácia no Brasil, mesmo quando ofenderem os bons costumes.E- Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de
vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a
ordem pública e os bons costumes.
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