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Flashcards

Direito Internacional

Carlos Oliveira Direito Internacional Prova Portuguese 56 cards

Cards in this deck (56)

  1. 1Quais são os três critérios utilizados para a DEFINIÇÃO de Direito Internacional Público?CRITÉRIOS DOS SUJEITOS: por esse critério o direito internacional público é o direito que regula as relações entre os sujeitos internacionais.
    CRITÉRIO DAS MATÉRIAS REGULADAS: o direito internacional público é o ramo do direito que rege as matérias cujos interesses ultrapassam os limites dos Estados.
    CRITÉRIO DAS FONTES: o direito internacional público é aquele que é formado pelas normas oriundas das fontes de produção normativa internacionais.
  2. 2O FUNDAMENTO do Direito Internacinal Público quer saber qual é a razão de sua obrigatoriedade. Quais são as escolas que explicitam tal fato?a) ESCOLA VOLUNTARISTA - afirma que a obrigatoriedade do direito internacional público se funda no consentimento dos Estados. Teoria defendida pelo professor Francisco Rezek.
    b) ESCOLA OBJETIVA - essa escola afirma que existem normas e valores internacionais que independem da própria vontade dos Estados. Os estados devem obedecer mesmo sem haver o seu consentimento.
  3. 3Na relação entre Direito Interno e Direito Internacional quais são as teorias:a) Teoria Dualista
    b) Teoria Monista
  4. 4O que á a TEORIA DUALISTA?Principal representante é Triepel.
    Ordem internacional e a ordem interna são absolutamente independentes e distintas.
    Para que a norma internacional seja adota no direito interno é necessário que o inteiro teor desse tratado seja previsto numa Lei interna.
  5. 5O que é uma Teoria Dualista Moderada?Defendida por Anziolotti.
    Estabelece que não é necessária uma Lei intena reproduzindo o inteiro teor do tratado, bastando que exista um procedimento especial de aprovação e incorporação do tratado.
    TEORIA ADOTADA NO BRASIL.
  6. 6Na relação entre direito interno e direito internacional o Brasil adotou a TEORIA DUALISTA MODERADA.Correto.
  7. 7O que é a TEORIA MONISTA?Defendida por Kelsen.
    A ordem jurídica internacional e a ordem jurídica interna formam apenas uma ordem jurídica.
  8. 8O que é a TEORIA MONISTA INTERNACIONALISTA?Defende a preponderância do Direito Internacional. Já a teoria monista nacionalista defende a preponderância do direito internacional.
  9. 9O que é a TEORIA MONISTA MODERADA?Afirma que há uma concorrência entre direito internacional e direito interno, de modo que constitui somente uma ordem jurídica, mas havendo conflito entre elas, aplicam-se as regras de conflito de normas.
  10. 10O DIREITO INTERNACIONAL adotou a teoria MONISTA INTERNACIONALISTA.Correto.
    Art. 27, da CVDTE, de 19569
    Artigo 27
    Direito Interno e Observância de Tratados
    Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46.
  11. 11Consoante a corrente MONISTA, com relação a aplicação do Direito Internacional, o ato de ratificação de tratado gera efeitos no âmbito nacional.Correto.
  12. 12A doutrina afirma que não existe hierarquia entra as FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL, pois não existe uma fonte centralizada de produção normativa do âmbito internacional, tal como existe no direito interno.Correto.
    Algumas vezes a doutrina faz ressalva quanto à possibilidade de se verificar a presença de hierarquia material e não formal entre as fontes do direito internacional, dentre as quais estão: a) jus conges; e b) art. 103, da Carta da ONU.
  13. 13O que é uma norma JUS CONGES?Artigo 53
    Tratado em Conflito com uma Norma Imperativa de Direito
    Internacional Geral (jus cogens)
    É NULO um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma IMPERATIVA de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma ACEITA e RECONHECIDA pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual NENHUMA DERROGAÇÃO é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza.
    Artigo 64
    Superveniência de uma Nova Norma Imperativa de
    Direito Internacional Geral (jus cogens)
    Se sobrevier uma nova norma imperativa de Direito Internacional geral, qualquer tratado existente que estiver em conflito com essa norma torna-se NULO e extingue-se.
  14. 14As FONTES de Direito Internacional poder ser classificadas como:a) Natureza Jurídica
    b)Previsão estatutária
    c) Acordo de vontades
  15. 15Com relação a sua NATUREZA JURÍDICA, as fontes MATERIAIS correspondem aqueles meios que originam as normas do direito internacional, por exemplo, tratados, costumes, princípios gerais do direito.Errado.
    Esta classificação é referente as FONTES FORMAIS. Já, as FONTES MATERIAIS correspondem a todos os elementos sociais, econômicos e políticos que dão origem às normas jurídicas.
  16. 16O que uma FONTE de Direito Internacional ESTATUTÁRIA?As fontes estatutárias são aquelas previstas em estatuto, como é o exemplo do art. 38, do Estatuto da CIJ.
  17. 17A FONTE de Direito Internacional classificada como ACORDO DE VONTADES são aquelas que se fundamental em um encontro de vontades.Correto.
    Por exemplo, Tratados Internacionais.
  18. 18Quais são as FONTES EM ESPÉCIE, do Direito Internacional?a) TRATADOS INTERNACIONAIS
    B) COSTUMES INTERNACIONAIS
    c) PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO
    d) JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL
    e) EQUIDADE
    f) DOUTRINA INTERNACIONAL
    g) ANALOGIA
    h) ATOS UNILATERAIS DO ESTADO
    i) DECISÕES DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
    j) JUS COGENS
    l) OBRIGAÇÕES ERGA OMNES
    m) SOFT LAW
  19. 19Antes dos COSTUMES se tornarem a principal FONTE DO DIREITO INTERNACIONAL, os TRATADOS ocupavam essa posição.Errado.
    Hoje, a principal fonte do Direito Internacional é o TRATADO INTERNACIONAL.
  20. 20O COSTUME internacional é a prática _______ e ______ entendida como direito.Prática Geral e Reiterada.
  21. 21O COSTUME possui DOIS ELEMENTOS:a) objetivo ou material, que corresponde à prática geral e reiterada;
    b) subjetivo ou psicológico, que corresponde ao entendido como direito, isto é, compreendido como obrigatório.
  22. 22O COSTUME é a prática geral e reiterada, mas que NÃO vem acompanhado da ideia de que aquela prática é OBRIGATÓRIA.Errado.
    COSTUME ideia de que obrigatório.
    USO não é obrigatória.
  23. 23Tendo em vista que o Brasil adotou a teoria do DUALISMO MODERADO, assim como o TRATADO o COSTUME precisa de um procedimento de incorporação.Errado.
    O costume não precisa de um procedimento de incorporação.
  24. 24O que é a TEORIA DO OBJETOR PERSISTENTE ou PERSISTENT OBJECTOR?Essa teoria sustenta que aquela pessoa internacional (Estado) que se opuser a um costume desde o começo de sua formação não será obrigado a cumpri-lo.
    A doutrina majoritária não aceita essa teoria, pois a tendência do direito internacional é de adotar a teoria da ESCOLA OBJETIVISTA, pois a teoria diminui a relevância da vontade, de modo que o Estado está vinculado, independente, de sua vontade.
    A teoria do objetor presistente NÃO é aplicável em matéria de DIREITOS HUMANOS.
  25. 25Os PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO são normas dotadas de maior generalidade e abstração, adotadas pelas ordens jurídicas INTERNAS.Correto.
    Quando o ECIJ fala em princípios gerais de direito, ele não está tratando de direito internacional, mas sim em princípios adotados pela generaldiade dos ordenamentos jurídicos internos , que de tão respeitados pelas ordens jurídicas internas se tornaram fonte de direito internacional, por exemplo "pacta sunt servana" e a boa-fé.
  26. 26A EQUIDADE é uma FONTE do Direito Internacional, que só poderá ser aplicada com a concordância das partes.Correto.
    A equidade e a analogia, de acordo com a doutrina, atuam mais como formas integradoras da normas do que fonte de direito internacional.
  27. 27O fundamento da obrigatoriedade das decisões das Organizações Internacionais decorre da vontade inicialmente expressa pelos próprios Estados.Correto. As resoluções do Conselho de Segurança da ONU NÃO produzem efeito direto na ordem jurídica brasileira e dependem de um decreto presidencial para que tenham executoriedade interna.
  28. 28O COSTUME internacional e as RESOLUÇÕES vinculantes do Conselho de Segurança da ONU são incorporados internamente no direito brasileiro por intermÉdio de decreto presidencial.Errado.
    A alternativa está errada, pois o costume internacional não precisa de decreto e nem de qualquer procedimento de incorporação para ter executoriedade no direito interno. AS resoluções vinculantes do Conselho de Segurança da ONU necessitam de decreto presidencial.
  29. 29As normas de direito internacional peremptório (JUS COGENS) pressupõe uma ordem pública internacional NÃO disponível para os ESTADOS individualmente.Correto.
    JUS COGENS é o conjunto de normas internacionais dotadas de SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA e que somente podem ser derrogadas por normas da mesma natureza.
  30. 30Se sobrevier uma nova NORMA IMPERATIVA (JUS COGENS) de Direito Internacional, qualquer tratado existente que estiver em conflito com essa norma só será cumprido até o final de sua vigência, não podendo ser prorrogado ou renovado.Errado.
    Artigo 64
    Superveniência de uma Nova Norma Imperativa de
    Direito Internacional Geral (jus cogens)
    Se sobrevier uma nova norma imperativa de Direito Internacional geral, qualquer tratado existente que estiver em conflito com essa norma torna-se NULO e extingue-se.
    Artigo 71
    Conseqüências da Nulidade de um Tratado em Conflito com uma Norma
    Imperativa de Direito Internacional Geral
    1. No caso de um tratado nulo em virtude do artigo 53, as partes são obrigadas a:
    a)eliminar, na medida do possível, as conseqüências de qualquer ato praticado com base em uma disposição que esteja em conflito com a norma imperativa de Direito Internacional geral; e
    b)adaptar suas relações mútuas à norma imperativa do Direito Internacional geral.
    2. Quando um tratado se torne nulo e seja extinto, nos termos do artigo 64, a extinção do tratado:
    a)libera as partes de qualquer obrigação de continuar a cumprir o tratado;
    b)não prejudica qualquer direito, obrigação ou situação jurídica das partes, criados pela execução do tratado, antes de sua extinção; entretanto, esses direitos, obrigaç
  31. 31Qual a diferença entre, as FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL, uma obrigação ERGA OMNES e as normas JUS CONGENS?A obrigação ERGA OMNES não é superior hierarquicamente e não é inderrogável, como ocorre com a norma JUS COGENS. Agora, a doutrina afirma que toda norma JUS COGENS é uma obrigação ERGA OMNES, mas nem toda obrigação ERGA OMNES é norma de JUS COGENS.
  32. 32As obrigações ERGA OMNES foram previstas expressamente no estatuto da CIJ, porém não autorizam o início de processo naquele tribunal contra determinado Estado que as tenha descumprido.Errada.
    As obrigações ERGA OMNES não foram expressamente previstas no art. 38, da CVDTE e se tratam de uma fonte ESTATUTÁRIA. Além disso, autorizam o início de processo na CIJ, haja vista que é considerado pelo direito internacional público e pela jurisprudência como fonte do direito internacional.
  33. 33O CONSENTIMENTO PERCEPTIVO da corrente OBJETIVISTA significa que a normatividade jurídica do direito internacional nasce da pura vontade dos Estados.Errado.
    O consentimento perceptivo está dentro da corrente voluntarista e não objetivista. Além disso, não nasce da pura vontade dos Estados, mas sim que o Estado não teria como deixar de reconhecer aquela norma.
  34. 34Qual a definição de TRATADO INTERNACIONAL?Art. 2.1. da CVTDE: “tratado” significa um acordo internacional concluído por ESCRITO entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica;
  35. 35Quais são as CONDIÇÕES DE VALIDADE dos TRATADOS INTERNACIONAIS?a) Capacidade das partes;
    b) habilitação dos agentes, que também é chamado de treaty making power;
    c) objeto lícito e possível;
    d) consentimento regular;
  36. 36No Brasil os Estados-Mambros somente podem firmar contratos internacionais, mas não tratados internacionais.Correto.
  37. 37Uma pessoa é considerada REPRESENTANTE de um ESTADO para a adoção ou autenticação do texto de um tratado ou para expressar o consentimento do ESTADO em obrigar-se por um tratado se:a) apresentar plenos poderes apropriados; ou
    b) a prática dos Estados interessados ou outras circunstâncias indicarem que a intenção do Estado era considerar essa pessoa seu representante para esses fins e dispensar os plenos poderes.
    Ler o art. 7º do Decreto 7030.
  38. 38Entre um dos requisitos para validade do Tratado Internacional está o consentimento regular, assim quais são os vícios do consentimento que podem invalidar o tratado:a) Erro;
    b) Dolo;
    c) Corrupção de representante de um Estado;
    d) Coação de representante de um Estado;
    Coação de um Estado pela ameaça ou Emprego de Força.
    Ler: art. 48 até 52 da CVDTE
  39. 39Um Estado é desobrigado de cumprir um tratado pois quem celebrou violou normas de direito interno sobre competência?Art. 46 da CVDTE.
    O Estado somente estará desobrigado se a violação foi manifesta e de uma norma de caráter fundamental.
  40. 40Qual é o PROCESSO DE ELABORAÇÃO de um TRATADO INTERNACIONAL?1) Negociação;
    2) Assinatura;
    3) Ratificação
    4) Entrada em vigor no âmbito internacional;
    5) Registro de publicidade
  41. 41O art. 9ª do Decreto 7.030 estabelece um quórum, que prevê quando as NEGOCIAÇÕES se dão no âmbito de uma Conferência Internacional, o tratado será aprovado pelo quórum de ???.2/3
  42. 42Quais são os efeitos jurídicos gerados pela ASSINATURA de um Tratado Internacional?a) impossibilidade de alteração unilateral do texto e, havendo necessidade de alteração, é realizada nova negociação;
    b) impedimento de atos que frustrem o objeto e a finalidade do tratado (art. 18 do Decreto 7030). Assim, mesmo o Estado não sendo obrigado a ratificar o tratado, ele está proibido de adotar posturas contrárias àquele tratado.
  43. 43A ASSINATURA de um Tratado sob reserva de RATIFICAÇÃO segundo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, encerra compromisso de boa-fé, porque Estados não podem praticar atos que inviabilizem a ratificação do tratado.Correto.
  44. 44A RATIFICAÇÃO de um Tratado internacional poderá ocorrer de forma TÁCITA.Errado.
    Não existe ratificação de Tratado Internacional de forma tácita.
  45. 45Quais são as características da fase de RATIFICAÇÃO de um Tratado Internacional?a) Se trata de um ato do Poder Executivo;
    b) É um ato discricionário, político e depende do juízo sobre a conveniência e oportunidade que o Chefe do Poder Executivo fará.
    c) É um ato expresso;
    d) É um ato irretratável.
  46. 46Com relação a fase de ENTRADA EM VIGOR NO ÂMBITO INTERNACIONAL, existem dois sistemas, quais são estes?a) VIGÊNCIA CONTEMPORÂNEA: o tratado entra em vigor no âmbito internacional assim que ocorrer a manifestação de seu consentimento definitivo;
    b) VIGÊNCIA DIFERIDA: a entrada em vigor do tratado pode depender de duas condições, que são o número mínimo de ratificações e prazo certo, que seria uma espécie de vacatio legis do tratado.
  47. 47O art. 25, do decreto 7030, que prevê a hipótese de APLICAÇÃO PROVISÓRIA dos Tratados Internacionais é aplicável no Brasil.Errado.
    Ler art. 25, do decreto 7030.
    Ler art. 102 da Carta da ONU.
  48. 48O que é a RESERVA em um Tratado internacional?“reserva” significa uma declaração UNILATERAL, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado;
  49. 49Em quais momentos poderá ocorrer a RESERVA?ASSINATURA
    RATIFICAÇÃO
    ADESÃO
  50. 50Nos termos do art. 19, do decreto 7030, NÃO é possível a realização da RESERVA quando:a) o próprio tratado vedar;
    b) o tratado admite somente determinadas reservas, prevendo quais cláusulas ou artigos podem ter reserva;
    c) as reservas forem incompatíveis com o objeto e a finalidade do tratado;
    d) se tratar de tratados bilaterais. Se uma das partes não aceita aqueles termos do tratado.
    Ler o art. 19, do decreto 7030.
  51. 51Quando as RESERVAS são expressamente admitidas não é necessário a manifestação de aceitação.Correto.
    Ler art. 20, do decreto 7030.
  52. 52Se um tratado prevê RESERVA expressamente, NÃO é necessário que as outras partes manifestem aceitação ou não em cada reserva.Correto.
    Nos casos em que as reservas não são expressamente admitidas, as outras partes devem manifestar se aceitam ou objetam aquela reserva.
  53. 53Principais dispositivos do decreto 7030, para leitura:Art. 2, 7, 18, 20, 22, 27, 43, 46, 56, 64 e 71.
  54. 54A OBRIGAÇÃO DE NÃO FRUSTRAR O OBJETO E FINALIDADE DE UM TRATADO antes de sua entrada em vigor um Estado é obrigado a abster-se da prática de atos que frustrariam o objeto e a finalidade de um tratado, quando:a) tiver assinado ou trocado instrumentos contitutivos do tratado, sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, enquanto não tiver manifestado sua intenção de não se tornar parte do tratado;
    b) tiver expressado seu consentimento em obrigar-se pelo tratado no período que precede a entrada em vigor do tratado e com a condição de esta nação ser indevidamente retardada.
    Art. 18, do decreto 7030.
  55. 55O que é CONSENTIMENTO PERCEPTIVO?Para Rezek é a criação de normas internacionais que sem a sua criação a relação no âmbito internacional seria impossível, por exemplo, o "pacta sunt servana".
  56. 56A tendência atual do Direito Internacional é a ESCOLA OBJETIVISTA.Correto.

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Prova Direito Internacional Flashcards on Direito Internacional, created by Carlos Oliveira on 03/03/2016.
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Carlos Oliveira
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