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Prescrição e Decadência

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

Prescrição (Art.27 CDC)

Decadência (Art.26 CDC)

Produto Duravél

produto não durável

90 dias

30 dias

Início da contagem

vício aparente ou de fácil constatação

Vícios Ocultos

a partir da entrega efetiva do produto

ou do término da execução do serviço

a partir da data em que o defeito

tornar-se conhecido

Início da contagem

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação

pelos danos causados:

Pelo fato do produto

Pelo serviço

a partir do conhecimento do dano e de sua

autoria