Competência I

Competência I

1. Jurisdição

   • Comum: único que é atraído pelo tribunal do juri
     • federal
       • cometidos contra a união, empresas públicas federais ou autarquias federais
       • prevalece nos crimes conexos com a estadual; salvo se declarada prescrição ou desclassificado o crime federal
         • Absolvição não, o Juiz Federal continua competente
     • estadual
   • Especial:: prevalece nos crimes conexos com a comum
     • Trabalhista: não exerce jurisdição criminal; eventuais crimes: federal
     • militar
       • OBS: ABUSO DE AUTORIDADE E TORTURA, EM QUALQUER CASO, SÃO DA JUSTIÇA COMUM
       • estadual: competência exclusiva para julgar policiais militares e bombeiros quando em efetiva atividade
         • próprios: previstos no CPM
         • impróprios: CPM + CP
         • no caso de conexão com civil: separa
       • federal
         • cometido em detrimento das forças armadas
         • civil também
     • eleitoral
       • eleitorais e conexos

2. Competência

   • absoluta
     • matéria
     • pessoa
   • relativa
     • lugar
       • Diferença entre foro (competência territorial) e juízo (órgão jurisdicional)
       • Várias varas competentes: distribuição
       • tentado + de um lugar: local do último ato de execução
       • homicídio plurilocal: local onde foi praticado (e não local do resultado)
         • Não confundir com crime a distância: crime no exterior, consumação no brasil
           • Se tiver previsto em tratado>: competência da JF
       • falso testemunho + carta precatória: juízo deprecado
       • sequestro: onde foi sequestrada
       • extorsão: local da vítima
       • furto em conta corrente: local de onde o dinheiro saiu
       • estelionato pela internet: local onde recebeu a vantagem ilícita
       • local abrangido por duas comarcas: prevenção
         • atos praticados em regime de urgência não causam prevenção
       • permanente/continuado: prevenção; ainda que anterior a denúncia
       • domicílio do réu
         • sendo desconhecido o local da infração: se tiver +1, prevenção
         • ação penal privada em sentido estrito/exclusiva: opta pelo local do crime ou pelo do réu

3. Tribunal do juri

   • crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados
   • Não pode reduzir a competência; só ampliar
   • preterdoloso não é julgado por ele
   • latrocinio também não
     • Diferente de roubo em concurso material com homicídio
   • Genocídio também não

4. Conexão

   • Duas ou mais infrações
   • Substantiva
     • Intersubjetiva: pluralidade de agentes
       • simultaneidade
       • por concurso
       • por reciprocidade
         • Rixa não é 
     • Objetiva: facilitar (teleológica), ocultar, conseguir impunidade ou vantagem (consequencial)
   • Probatória/instrumental
     • Em razão das provas

5. Continência

   • uma única infração, com pluralidade de agentes (cumulação subjetiva) ou uma ação com pluralidade de resultados (cumulação objetiva)
     • Objetiva: concurso formal, erro na execução, resultado diverso do pretendido
   • Consequência: unidade de processo e julgamento;
     • Se cometidas em locais diferentes
       • jurisdição da mesma categoria: maior pena máxima/maior nº de infrações/prevenção
         • Se for instaurado separadamente: avoca; salvo sentença de mérito.
         • Unidade processual cessada quando:
           • tornar inimputável no meio do processo
             • Suspende em relação a ele
         • Unidade do processo não importa a do julgamento quando co-réu não puder ser julgado a revelia ou não formar o mínimo de jurados
         • Faculta a separação quando for circunstâncias de tempo lugar diferentes/+ acusados e p/não prolongar a prisão/outro motivo relevante

6. Prerrogativa de função

   • Inconstitucional lei infraconstitucional criar ou prever para ações de natureza civil
   • pode por medida provisória conferir status de ministro de estado a outras pessoas (como chefe da agu, presidente do banco central)
   • STF: Presidente/vice/membros do congresso/PGR/ministros de estado/comandante da força armada/membros dos tribunais superiores/tcu/chefe de missão diplomática permanente
   • STJ: governadores/desembargadores/ membros do TCE-DF/ TRF/ TRE/TRT/conselho-tribunais de contas do município/MPU que atuem nos tribunais
   • TRF: juizes federais; JM; JT; MPU*
   • TJ: juizes estaduais, do DF e territórios; MP*