COMPETÊNCIA

COMPETÊNCIA

1. • É a parcela, pedaço, parte, medida ou limite da jurisdição.

2. Todo o juiz tem jurisdição, mas nem todo o juiz tem jurisdição para decidir todas as causas.

3. A competência decorre dos princípios: do juiz natural

4. QUEM PODE TER COMPETÊNCIA OU SER COMPETENTE?

   • Todos aqueles que são dotados de jurisdição:
     • Juízes, desembargadores, ministros.

5. • Há órgãos que apesar de terem no nome a palavra “Tribunal” não exercem atividade jurisdicional, apenas administrativa, pois não compõe o Poder Judiciário

   • • A atribuição desses órgãos para apreciar determinados assuntos até pode ser denominada competência, mas não competência técnico processual

6. • O sistema de competência trabalha com a lógica de exclusão

7. COMPETÊNCIA ABSOLUTA:

   • A competência não poderá ser alterada por vontade das partes em função do interesse público.
   • COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA:
     • • O Poder Judiciário Brasileiro é dividido em 5 ramos: Justiça Federal, Estadual, Trabalhista, Eleitoral e Militar.
       • A competência depende da matéria a ser julgada.
         • • Dentro de cada ramo caso haja a existência de varas distintas trata-se novamente de competência em razão da matéria, mas agora chama-se competência de juízo.
   • COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA:
     • • O principal critério relativo à competência em razão da pessoa diz respeito à presença da União ou ente federal no litígio.
   • COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA FUNÇÃO OU HIERÁRQUICA:
     • • Essa competência delimita o trabalho de cada juiz na mesma relação processual.
     • • Ela divide-se em horizontal e vertical.
       • Horizontal - Por fases do processo; Por objeto do juízo.
       • Vertical- Originária; Recursal;

8. COMPETÊNCIA FUNCIONAL HORIZONTAL POR FASES DO PROCESSO:

   • • O processo desenvolve-se pelas seguintes fases: postulatória, probatória, decisória e executiva. • Assim, a atuação de um juízo em uma fase o torna competente para a outra fase.
   • COMPETÊNCIA FUNCIONAL HORIZONTAL POR OBJETO DO JUÍZO:
     • • Ela se caracteriza pelo objeto a ser julgado, o tema.

9. COMPETÊNCIA FUNCIONAL VERTICAL ORIGINÁRIA:

   • • Há processos que terão o seu início já no 2º grau ou grau superior.
   • COMPETÊNCIA FUNCIONAL VERTICAL RECURSAL:
     • • Há casos em que a competência dos órgãos superiores se verifica no momento do recurso e se busca a revisão da decisão judicial proferida por um juízo inferior
     • COMPETÊNCIA RELATIVA:
       • • Na competência relativa, o órgão responsável pelo julgamento, poderá ser alterado por vontade das partes.
       • COMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO VALOR:
         • • No Brasil a competência em razão do valor ocorre pela possibilidade de escolha de se ingressar com uma ação ou no Juizado Especial ou na vara tradicional da Justiça Estadual.
       • COMPETÊNCIA RELATIVA EM FUNÇÃO DO TERRITÓRIO: • A competência territorial define qual cidade haverá o julgamento do processo.
         • REGRAS DE FIXAÇÃO COMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL:
           • • Em regra, se um processo for ajuizado no foro competente não é possível a alteração da competência. Mas há exceções.
           • PERPETUATIO JURISDICTIONIS - REGRA:
             • • O princípio da perpetuatio jurisdictionis diz que a competência deve ser determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial (art. 43, CPC).
               • • Uma vez ajuizada a ação pouco importam posteriores alterações de fato e de direito.
             • • Isso garante: celeridade, razoável duração do processo e que o processo vai ser julgado pelo juiz previamente competente (juiz natural).

10. CONEXÃO:

    • Conexão: igual o pedido ou a causa de pedir em 2 ou + processos.
    • • Não é porque 2 processos têm como fundamento o art. 186, CC (responsabilidade civil) que há conexão.
    • CONSEQUÊNCIA DA CONEXÃO:
      • • Reunião dos processos para que sejam julgados juntos. • Isso evita decisões contraditórias e possibilita a economia processual.
    • CONTINÊNCIA:
      • • quando 2 ou + processos tiverem: • a) Mesmas partes; • b) Mesma causa de pedir; • c) O pedido de uma das ações estiver contido no pedido da outra.
      • CONSEQUÊNCIA DA CONTINÊNCIA:
        • • Reunião dos processos para que sejam julgados juntos ou a extinção de um deles.
          • ACESSORIEDADE:
            • • Art. 61, CPC: A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.
            • FORO DE ELEIÇÃO:
              • • É possível que as próprias partes optem por escolher determinado foro como o competente para decidir a lide. • Isso só é possível em relação à competência relativa territorial.
                • • A opção pelo foro de eleição deve ser feita por escrito, no contrato.
                  • • As partes podem escolher qualquer lugar como foro de eleição.
                    • INCOMPETÊNCIA:
                      • • Se absoluta: o juiz deve se declarar incompetente de ofício; • Se relativa: o juiz não deve se declarar de ofício, as partes devem fazer isso na contestação.
                      • • Reconhecida a incompetência: • Em regra: serão conservados os efeitos das decisões já proferidas pelo juiz absolutamente incompetente até nova análise pelo juiz competente (art. 64, § 4º, CPC).