Lei

Lei

1. Washington de Barros Monteiro2: “lei é um preceito comum e obrigatório, emanado do poder competente e provido de sanção”

2. Principal fonte do direito

3. é uma regra geral = Dirige-se a todos

   • ABSTRATA
     • regula situação jurídica abstrata
   • PERMANENTE
     • seus efeitos são permanentes

4. FORMA

   • em geral escrita - diferenciando do direito consuetudinário

5. CLASSIFICAÇÕES

   • ORIGEM = Fed. , Est. e Mun.
   • RELAÇÃO àS PESSOAS (amplitude e alcance) = Gerais, Especiais e Individuais
   • Quanto à duração = temporárias e permanentes
   • Seus efeitos = Imperativas, proibitivas, facultativas e punitivas
   • Quanto à natureza do direito q regulam = Constitucionais, adm., penais, civis, comerciais
   • possibilidade de serem ou não derrogáveis pelas partes (força obrigatória)
     • = impositivas (ou cogentes) e dispositivas (ou facultativas).
   • Quanto à sua hierarquia (lei analisada em sentido amplo – norma):
     • = Normas constitucionais, Leis complementares, Leis ordinárias, Decretos Regulamentares, Normas internas, Normas individuais.