Inventário

Inventário

1. Princípio de Saisine, a transmissão inicia-se com o falecimento da pessoa.

   • Distinção: meação x herança

2. TIPOS

   • Judicial
     • Natureza Jurídica, processo de conhecimento, contenciosa e de procedimento especial, detalha o que foi deixado pelo de cujus, em prol de seus herdeiros e sucessores, sendo possível, determinar ainda os credores.
     • Procedimentos
       • Tradicional ou Solene. Arts. 610 à 658 NCPC
         • Sempre que houver testamento ou interessado incapaz
       • Arrolamento Comum. Arts. 659 663 NCPC
         • Sempre que os bens forem baixo valor até 1.000 SM, pouco importanso se existem ou não herdeiros incapazes ou de qualquer divergência entre os interessados
       • Arrolamento Sumário . Arts.664 a 666 NCPC
         • Ocorre quando todos os herdeiros são capazes , maiores e estiverem de acordo.
           • Pode ser feito por escritura pública.
   • Extrajudicial
     • Declarações das partes, sobre a inexistência de testamento
       • Concordância entre todos os herdeiros.
     • Por meio administrativo
       • Através de escritura pública
         • Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes no momento da escritura, inclusive os emancipados ou meio que cesse a incapacidade.
         • Valor conforme estabelecido em Lei Estadual.
           • Aceita Assistência Gratuita
       • Prazo: 2 meses! Analogia com o Judicial
       • Devem provar inexistência de tributos relativos aos bens
         • Imposto de Transmissão é obrigatório, recolhido preferencialmente antes da lavratura.
     • O não atendimento aos requisitos gera nulidade absoluta.
   • Quanto a competência para processamento é preferencialmente o foro de domicílio do de cujus, e por de tratar de critério territorial, a competência é relativa. Aplicam-se Arts. 23, 48 e 49 NCPC.
     • Prazo de início é de 60 dias!
       • Finda-se nos 12 meses subsequentes, podendo ser prorrogados de ofício ou a requerimento da parte.
       • Ultrapassado o prazo, incide em multa, estabelecida por Lei Estadual. Súmula 542 do STJ
         • O procedimento para abertura do inventário, é realizada por meio de petição inicial, subscrita por advogado, onde deve ser comunicado o falecimento, anexando a certidão de óbito, e requerendo a abertura do inventário e a nomeação do inventariante.
           • Legitimados do art. 1797 do C.C, concorrem com os arrolados no Art. 614 e 615 do NCPC.
             • As funções do Inventariante estão previstas no art. 618 NCPC, não precisam de autorização, pois decorrem de lei, já as elencadas no art. 619 NCPC, necessitam de autorização dos outros herdeiros.
               • Remoção do inventariante, quando este não cumpre com suas funções, estão previstas no art. 622 e 623 do NCPC, em rol não taxativo.
                 • Ocorrendo a remoção o Juiz nomeará outro, na ordem do art 617 NCPC.
                 • O processo é apensados aos autos principais.
           • Recebida a petição, tem 20 dias para apresentar as primeiras declarações., se já foram apresentadas, deve-se ratificá-las.
             • Citações
               • Impugnações no prazo de 15 dias. Podendo ser proposta por quem não foi incluído e que se julga preterido.
                 • Avaliações para correção de partilha, e após apresentadas podem ser impugnadas.
                   • Ultimas declarações, com a finalidade de corrigir, emendar e acertar as primeiras declarações
                     • Impostos, colações e pagamentos de dívidas pela herança.