Contratos em Espécie

Contratos em Espécie

1. COMPRA E VENDA (Arts. 481 a 532 CC)

   • Contrato pelo qual uma pessoa se obriga a transferir a propriedade de um certo objeto a outra, mediante recebimento de soma em dinheiro, denominada preço
     • A transmissão de propriedade se dá com a tradição manual quando for bem móvel, e pela transcrição no registro imobiliário quando for imóvel
       • A tradição deve ocorrer no lugar que a coisa se achava a época da venda, salvo estipulação em contrário
       • A compra e venda de imóveis pode se dar AD MENSURAM e AD CORPUS
         • AD CORPUS - corpo individualizado, sendo a metragem secundária
         • AD MENSURAM - quando as dimensões do imóvel forem essenciais
           • Se não conferirem exatamente pode pedir complementação pro ação ex empto ou ex vendito ou abatimento do preço ou resolução
       • O efeito da compra e venda é pessoal e não real. O efeito real será dado pela tradição
     • ELEMENTOS: Objeto, Preço (em princípio em dinheiro, mas admite dação em pagamento) e Consentimento
     • Consensual (exceto se imóvel de valor superior a mais de 30 salários mínimos). Art. 108 CC
   • RETROVENDA
     • Cláusula pela qual o vendedor se reserva o direito de readquirir a coisa do comprador, restituindo-lhe o preço mais despesas. Só é válida para IMÓVEIS
       • Se o comprador se recusar a revender, o vendedor poderá depositar a quantia judicialmente
         • O vendedor poderá ceder seu direito de retrato a terceiros e transmiti-lo via hereditária a herdeiros e legatários
           • Se o comprador dispuser da coisa alienando-a ou transmitindo-a a terceiros poderá o vendedor agir contra esses, desde que a cláusula esteja averbado junto a matrícula do imóvel
   • VENDA A CONTENTO
     • Contrato subordinado à condição de ficar desfeito , se a coisa objeto do contrato não for do agrado do comprador. Deve ser expressa
       • O comprador que recebe a coisa, será considerado comodatário (empréstimo gratuito de coisas infungíveis) até que se manifeste aceitando-a ou não
     • VENDA SUJEITA A PROVA
       • Mais restrita que a venda a contento. A rejeição só será possível se a coisa não possuir as qualidades asseguradas pelo vendedor ou não for finalidade para que se destina.
         • # Na venda a contento basta que o produto não seja de seu agrado
   • PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA
     • Cláusula pelo qual o comprador se compromete a oferecer a coisa ao vendedor se algum dia revolver vendê-la. Deve ser expressa
       • E o vendedor só terá direito se pagar o preço exigido pelo comprador 
       • Prazo Imóvel - 2 anos; Móvel - 180 dias
   • RESERVA DE DOMÍNIO
     • Cláusula que garante ao vendedor a propriedade da coisa MÓVEL já entregue ao comprador até o pagamento total do preço
       • A transferência da propriedade se dá no momento que o preço for integralmente pago. Todavia, o comprador assume o risco pela coisa a partir de quando lhe foi entregue
   • VENDA SOBRE DOCUMENTOS
     • O contrato é executado mediante a entrega de documentos que representam a coisa, ou seja, a tradição simbólica da coisa

2. DOAÇÃO (Arts. 538 a 564 CC)

   • Contrato pelo qual uma pessoa ,por liberalidade, transfere de seu patrimônio, bens ou vantagens a outra que os aceita
     • Pode ser Unilateral ou Bilateral (se for doação com encargo)
   • ESPÉCIES:
     • PURA E SIMPLES (típica)
       • É a liberalidade plena. Não subordina sua eficácia a nenhuma condição
     • ONEROSA, MODAL, COM ENCARGO
       • Impõe dever ao donatário. Seu descumprimento em caso de mora pode ser exigido judicialmente
         • Lembrar! Encargo não suspende a aquisição e nem o exercício de direito. 
       • Pode ser imposta em benefício do doador, terceiro ou de interesse geral
     • REMUNERATÓRIA
       • Em retribuição de serviços prestados, cujo pagamento não pode ser exigido pelo donatário
   • TIPOS DE DOAÇÃO
     • CONJUNTIVA - feita a mais de uma pessoa - distribuída por igual. 551
       • INOFICIOSA - é a que excede o limite que poderia dispor em testamento
         • Ação declaratória de nulidade da parte inoficiosa -ação de redução
         • REVERSÃO - permite o retorno dos bens ao doador se este sobreviver ao donatário - não é possível em favor de terceiro
           • PROPTER NUPCIAS - feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa 546
     • DOAÇÃO AO CONCUBINO - pode ser anulada. 550
       • DOAÇÃO A ENTIDADE FUTURA - 554. Caducará em 2 anos se não for constituída
         • DOAÇÃO UNIVERSAL - 558. É nula quando feita sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador
           • DOAÇÃO FEITA POR DOADOR JÁ INSOLVENTE - fraude contra credores.Não é necessário provar o consilium fraudis
   • REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO
     • Por descumprimento do encargo
       • Deve ser feita a prova em juízo pelo doador. O donatário precisa incorrer em mora (562)
         • Não havendo termo, começa da interpelação judicial ou extrajudicial (397,púnico)
       • Ação revocatória de doação. Força maior afasta a mora
     • Por ingratidão do donatário
       • Somente se for pura. Arts. 557 e 558 - rol taxativo
       • É de ordem pública.

3. TROCA OU PERMUTA (Art. 533)

   • OU ESCAMBO OU CÂMBIO
   • Contrato pelo qual uma das partes se obriga a transferir a outra a propriedade de um bem mediante o recebimento de outro bem que não seja dinheiro
     • Aplicam-se as disposições da compra e venda

4. CONTRATO ESTIMATÓRIO OU VENDA POR CONSIGNAÇÃO (Arts. 534 a 537)

   • Contrato pelo qual uma pessoa (consignante) entrega a outra (consignatário) coisa MÓVEL para vender, podendo o consignatário pagar o preço ou restituir a coisa dentro do prazo combinado
     • É um contrato aleatório, pois não se sabe se ocorrerá a venda
     • O Consignatário deve conservar a coisa como se fosse sua. E não tem direito a reembolso de despesas com conversação da coisa
       • O consignatário deverá indenizar o consignante sempre que a restituição tiver se tornado impossível, ainda que por fato não lhe imputável - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
       • Gastos extraordinários - só terá reembolso e retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias. Pelas voluptuárias só se autorizadas, E SEM DIREITO DE RETENÇÃO

5. DO EMPRÉSTIMO (Arts. 579 a 592)

   • COMODATO
     • Comodante - que empresta a coisa Comodatário - que toma emprestado
     • É um contrato unilateral; de execução futura ou imediata
     • É o empréstimo gratuito de bens INFUNGÍVEIS, móveis ou imóveis. É o empréstimo de uso.
       • Pode ser infungível naturalmente ou por convenção
       • O comodatário utiliza o bem do comodante e depois o restitui
       • Pode surgir obrigações para o COMODANTE (quem empresta a coisa) apenas em duas situações:
         • Reembolsar as benfeitoria necessárias e úteis, podendo o comodatário exercer o direito de retenção
         • Indenizar o comodatário de prejuízos decorrentes de vício oculto da coisa que tenha dolosamente escondido (Não é redibição)
       • Obrigações do comodatário:
         • Conservar a coisa como se fosse sua e não tem direito a reembolso de despesas com conservação normal.*
           • Se aplica a mútuo
         • Restituir a coisa comodada no prazo ajustado, ou não havendo prazo, quando lhe for requisitada, repeitado o prazo razoável para dela se utilize
         • Se for mais de um comodatário, serão solidariamente responsáveis*
           • Se aplica a mútuo
     • É um contrato REAL, que só se considera celebrado após a entrega do bem.
       • É gratuito, pois se houvesse contraprestação seria locação. Todavia, o comodato pode gerar pequenas obrigações em relação ao comodatário (como conservar a coisa...)
       • É temporário por essência (prazo determinado ou indeterminado)
         • Se fosse perpétuo seria doação
     • Não é necessário que o comodante seja proprietário da coisa, podendo ser mero possuidor. Porém, deve pedir autorização ao proprietário, no silêncio do contrato
   • MÚTUO
     • A doutrina não entende que o mútuo é contrato de alienação, como a compra e venda, pois este não é o seu fim, sua ocorrência é acidental. 
     • É o empréstimo gratuito ou oneroso de bens FUNGÍVEIS. Contrato pelo qual uma das partes empresta (mutuante) a outra (mutuário) coisa fungível, ficando esta obrigada a restituir coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade
       • Há transferência do domínio da coisa emprestada ao mutuário, que se torna proprietário e consequentemente responde pelos riscos da coisa desde a tradição
         • O mutuário deverá restituir a coisa na mesma quantidade, espécie e qualidade. Se impossível a restituição, por causa não lhe imputável, caberá restituição em dinheiro
           • Se impossível a restituição por conduta culposa = substituição por dinheiro + perdas e danos
       • Empréstimo de consumo. Contrato REAL, translativo.
         • O mutuante deve ser dono da coisa ou ter autorização do dono
           • Pois é translatício de domínio
       • Para que seja oneroso é necessária cláusula expressa

6. DO DEPÓSITO (Arts. 627 a 652)

   • É o contrato pelo qual uma pessoa (depositário) recebe objeto móvel para guardar até que o depositante o reclame
     • Em Roma, o contrato de depósito era intuitu personae porque era celebrado com base na confiança do depositante. Na sociedade moderna, porém, esta característica não está mais presente. 
     • Contrato Real; Gratuito (regra) ou Oneroso (por disposição expressa); Temporário
       • O contrato real é aquele que só se considera celebrado após a traditio rei, entrega da coisa. Antes da entrega efetiva da coisa, costuma se realizar um contrato promissório.
       • O depositante deve reembolsar o depositário das despesas realizadas com a coisa.
         • Jurisprudencialmente, entende-se que quando o depositante entrega o bem presume-se que aderiu ao contrato
         • O depositante deve indenizar o depositário dos prejuízos que lhe advierem do depósito, salvo quando tiver sido prevenido no momento da tradição
     • Não exige que o depositante seja proprietário da coisa depositada, basta que ele tenha capacidade para administrá-la
     • Não importa se é fungível ou infungível ou se corpóreo ou incorpóreo
       • Quanto aos bens imóveis, só podem ser objeto de depósito judicial
     • O Depósito Necessário é aquele que independe da vontade das partes. Resulta de fatos imprevistos e irremovíveis
       • Depósito Legal - instituído por lei.
         • Depósito Miserável - decorrente de calamidade pública
           • Depósito Essencial ou Inexo (essencial a certos atos) - hotel, bagagem de passageiros.
             • Depósito Voluntário - convencional
   • Tanto o depósito voluntário, como o involuntário, podem ser classificados como regular (bem infungível) como irregular (fungível)
     • O depósito irregular não se caracteriza como mútuo porque não há o acréscimo patrimonial característico do mútuo
     • O depósito é sempre presumido regular. O depósito irregular deve ter previsão expressão
   • WARRANTS - armazéns gerais - auxiliares do comércio. Depósito IRREGULAR
     • Ou seja, o armazém deve devolver não a coisa depositada individualmente, mas sim, um produto da mesma espécie, qualidadee quantidade
     • Quando o depósito é efetuado, são emitidos simultaneamente dois documentos, o conhecimento de depósito e o warrant. Ambos são títulos de crédito causais

7. CONTRATO DE FIANÇA (Arts. 818 a 839)

   • A fiança não pode ser interpretada extensivamente
   • É o contrato por meio do qual uma pessoa se obriga para com o credor de outra a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a pague
     • O fiador responde subsidiariamente pela dívida
     • É um contrato formal (deve ser escrito); gratuito; unilateral; de execução futura; aleatório; intuitu personae
       • São proibidos de prestar fiança: agentes fiscais, tesoureiros, leiloeiros e autarquias
   • A fiança pode ser total ou parcial
     • Se for total abrange os acessórios da dívida, aluguel + condomínio+ IPTU
   • Extingue-se a fiança:
     • Fiança por prazo INdeterminado - o fiador poderá se exonerar do pagamento, respondendo pelas prestação vencidas até o momento da liberação
       • Se o credor conceder, expressamente, moratória para o devedor, adiamento do prazo para pagar
         • Se o credor impossibilitar o direito de regresso do fiador contra o devedor, permitindo que o devedor doe seus bens, ou abrindo mão das garantias
     • Se o credor receber dação em pagamento

8. DO MANDATO (Arts. 653 e ss)

   • Em regra, poderão ser objeto do mandato todos os atos, extrapatrimoniais, patrimoniais ou não. Porém, os atos personalíssimos exigem a intervenção pessoal do mandante 
   • Mandato é o contrato pelo qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
     • É um contrato intuitu personae - celebrado com base na mútua confiança dos contratantes
     • A representação contratual ou convencional decorre de contrato de mandato. Se no consenso não estiver a representação, será locação de serviços e não representação
       • No mandato, o mandatário age em nome do mandante. Na locação de serviços o contratado age em nome próprio
       • O mandante deverá ser habilitado para os atos da vida civil. Se for absolutamente incapaz, não poderá celebrar mandato
         • Os relativamente incapazes poderão outorgar mandato, desde que devidamente assistidos pelo representante legal - procuração deve ser por instrumento público
           • O analfabeto também terá que se valer da procuração porinstrumento público, por não possuir firma 
           • O maior de 16 anos e menor de 18 não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem , em regra, ação contra ele
             • A capacidade do mandatário não importa para a execução do mandato, uma vez que quem sairá perdendo será o próprio mandante e não incapaz. Porém, o mandante não terá ação contra o mandatário
       • Não há restrição quanto aos cônjuges, para que sejam procuradores um do outro
     • O mandatário age em nome e por conta do mandante
     • Se o mandatário efetuar atos negociais fora dos poderes conferidos pelo mandato, tais atos só serão responsabilizados pelos mandante se ele os ratificar
       • O mandatário que exceder os poderes do mandato responde perante os terceiros
       • O mandato não exige forma especial.
         • O mandato escrito materializa-se no instrumento de procuração, que pode ser instrumento público ou particular
         • Será público, excepcionalmente, como no caso do mandante incapaz
         • Para que tenha validade quanto a terceiros é necessário o reconhecimento de firma do mandante
         • A aceitação pode ser expressa, tácita ou presumida
           • A aceitação tácita ocorre quando o mandatário iniciar a execução do mandato.
     • Presume-se gratuito, mas pode ser oneroso