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ILICITUDE

Jhones N DIREITO PENAL MILITAR PÓS-GRADUAÇÃO Portuguese

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ILICITUDE

CONCEITO
- MATERIAL
  - ??
- FORMAL
  - OFENDE A NORMA
EXCLUDENTES
- ART. 42 CPM
- ESTADO DE NECESSIDADE
  - TEORIA UNITÁRIA
- LEGÍTIMA DEFESA
- ??
- ??
- COMANDANTE
  - NA IMINÊNCIA DE PERIGO
    - NAVIO
    - AERONAVE
    - PRAÇA DE GUERRA

Information

Description: BLOCO 01
Created by: Jhones N
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