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LINDB aula 1

Isabela Xavier Direito Civil Formado Portugués 9 fichas

Fichas del conjunto (9)

  1. 1Direito civil regula as relações entre particulares. CC/1916 era individualista e focado em patrimônio.- depois de 1988 CF foi necessário um novo CC, então foi criado em 2002, social e coletivo.
  2. 2Lei da introdução as normas do direito brasileiro (LINDB) - lei autônoma - regula todos os códigosArt. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  3. 3para a Lei ter validade não pode ter vício formal (seguir as regras procedimentais para elaboração daquela norma) e material (conteúdo da norma está dentro da legalidade)para ter eficácia, ou seja, produzir efeitos, essa lei precisa ser introduzida socialmente (eficácia social) e ter eficácia técnica, ou seja, se dentro do dia a dia dos operadores do direito ela foi bem recepcionada.
  4. 4existência e vigência - 45 dias p/ entrar em vigência (vacatio legis), nesse período só existe dentro do país. Internacionalmente o período de vacacio é de 3 meses.Contagem de prazo da vacatio - se ela foi publicada na segunda o prazo começa a contar a partir de terça feira, regra geral é de 45 dias mas pode haver alteração desse período
  5. 5art. 2º princípio da continuidade, uma lei só pode ser revogada por outra lei - ab - rogação revogação total da lei - derrogação é parcialart. 2º, § 3º repristinação
    Lei A foi revogada pela lei B que por sua vez foi revogada pela lei C, a questão é a lei A volta a produzir efeito? Não só a lei C produz efeito. mas salvo disposição em contrário, se a lei C diz que a lei A volta a ter efeito, aí sim ela produzirá efeito.
  6. 6art. 3º ninguém pode alegar desconhecimento da lei como escusa de algum ato.art. 4º quando houver a omissão na lei pelo legislador, o juiz irá utilizar a analogia (comparar casos), costumes, e princípios.
  7. 7art. 6º regra da irretroatividade, a partir do momento que a lei entra em vigor, salvo as três exceções, ela já produzirá efeito1º ato jurídico perfeito - ato consumado segundo a lei de seu tempo, se uma nova lei vier modificando as formalidades daquele ato, não há que se falar que este ato é invalido.
  8. 82º direito adquirido - incorporação ao patrimônio no acervo patrimonial, em um certo momento e após esse momento existe a modificação da lei, não haverá mudança.3º coisa julgada - sentença trânsito em julgado formal (transita em julgado para dentro do mesmo processo, mas pode ser revista em um processo diferente) e o transito em julgado material (tem efeitos externos, não pode ser revistos em outros processos).
  9. 9Conflitos de normas de espaço, em regra a lei se aplica no território, porém de acordo com o princípio da extraterritorialidade temperada, algumas leis estrangeiras tem eficácia dentro do nosso território com algumas ressalvas.

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Formado Direito Civil Fichas sobre LINDB aula 1, creado por Isabela Xavier el 23/02/2022.
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Isabela Xavier
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