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Helen Daniéla Petim da Silva Direito Civil Concursos Públicos Portugués 26 fichas

Fichas del conjunto (26)

  1. 1VOCATIO LEGIS"Vacatio legis" é o período entre a publicação da lei e sua entrada em vigor. No Brasil, o prazo padrão é de 45 dias, e, para leis com efeito no exterior, é de 3 meses, a menos que haja disposição em contrário.
  2. 2Quando uma lei entra em vigor no Brasil se não houver disposição em contrário?A lei entra em vigor 45 dias após a publicação oficial no Brasil e 3 meses nos países estrangeiros, se admitida.
  3. 3O que é revogação e quais são seus tipos?Revogação é o ato de retirar uma lei de vigor. Ela pode ser **parcial** (derrogação) ou **total** (ab-rogação).
  4. 4O que é repristinação?Repristinação é a restauração de uma lei que havia sido revogada. A LINDB estabelece que, salvo disposição expressa, não há repristinação automática
  5. 5O que significa "ato jurídico perfeito"?* Ato jurídico perfeito é aquele que já se consumou sob a lei vigente à época de sua realização.
  6. 6O que é direito adquirido?Direito adquirido é aquele que o titular pode exercer, e que já se tornou inalterável, inclusive por uma mudança legislativa posterior
  7. 7O que é coisa julgada?Coisa julgada é a decisão judicial da qual não cabe mais recurso.
  8. 8Quando um estrangeiro domiciliado no Brasil pode aplicar a lei de seu país de origem?* A lei do país de domicílio de um estrangeiro regula questões como personalidade, nome, capacidade e direitos de família, a menos que esteja relacionado ao casamento celebrado no Brasil, que seguirá a lei brasileira.
  9. 9Quais são os requisitos para que uma sentença estrangeira seja executada no Brasil?A sentença deve ter sido proferida por juiz competente, com partes citadas, estar revestida das formalidades necessárias e ser homologada pelo STJ, ser traduzida por interprete autorizado
  10. 10Qual a regra geral da LINDB sobre sucessão de bens de estrangeiros no Brasil?A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil segue a lei brasileira, em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros, a menos que a lei pessoal do falecido seja mais favorável.
  11. 11Como contar o pro prazo da vocatio legis?inclui a data da publicação, e a do último dia do prazo, entrando em vigor após está última
  12. 12Qual o princípio que regula a ideia de que as lei seguem em vigor até que outra a revogue ou modifiquePRINCÍPIO DA CONTINUIDADE
  13. 13Quais casos a lei pode ser revogada?1º Lei nova expressamente declare a revogação;
    2º Quando a nova lei é incompatível com a anterior;
    3º Quando a nova lei regula inteiramente a matéria que tratava a lei anterior.
  14. 14Princípio da obrigatoriedadeAinda que a lei seja omissa, ou não haja legislação especifica sobre o caso o juiz deve julgar, aplicando: ABP, analogia, bons costumes e princípios gerais do direito
  15. 15Lei no espaço?extraterritorialidade
  16. 16Princípio da Territorialidade moderadaAdmite-se a incidência da leis estrangeiras em algumas situações específicas
  17. 17Domicílioquando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele que se encontre
  18. 18BensLei dos país em que estiverem situados
  19. 19Bens imóveisLei do país em que está domiciliado o proprietário
  20. 20PenhorLei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontra a coisa empenhada
  21. 21ObrigaçõesLei do país em que se constituírem
  22. 22Obrigações resultantes de contratoreputa-se constituída no local em que reside o proponente
  23. 23Sucessão por morte ou ausência?Lei do país em que domiciliado o defunto ou o desparecido
  24. 24Organizações de interesse coletivoobedecem a lei do estado em que se constituírem
    - ficam sujeitos a lei brasileira
    -precisam ter seus atos constitutivos aprovados pelo gov. brasileiro
    -somente podem adquirir propriedade de prédios necessários a sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares
  25. 25Quais princípios decisões e leis de outro país não podem ir contra para ter aplicabilidade no Brasil?- Soberania Nacional
    - Ordem Pública
    -Bons costumes
    SOB
  26. 26Casamento, separação de brasileiros, nascimento, registro de óbito, divórcio ;Podem ser realizados pelas autoridades consulares;
    Se negado, as partes tem o prazo de 90 dias para fazer novo requerimento de realização do ato.

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Concursos Públicos Direito Civil Fichas sobre flash cards lindb, creado por Helen Daniéla Petim da Silva el 21/09/2024.
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