Práticas Abusivas

Práticas Abusivas

1. art. 39

2. I -

   • Venda casada
     • REsp n. 1.097.582/MS
       • Cláusula de fidelização de serviços
         • de telefonia móvel
         • ñ é venda casada, caso o consumidor
           • receba algum benefício efetivo
         • art. 58: prazo máx. de fideliz. é de 12 m
           • e pena por descumprimento
             • proporcional ao benefício e ao tempo restante
     • Súmula 473, STJ
       • mutuário do SFH ñ pode ser compelido
         • a contratar o seguro habitacional obg
           • c/ a instituição financeira mutuante
             • ou c/ seguradora por ela indicada
   • limites quantitativos
     • sem justa causa
       • promoção, pode limitar qnts
         • p/ ñ retirar a oportunidade de outros

3. III - Envio/entrega s/ solicitação

   • prod. ou serviço
   • p.u.: equiparam-se a amostra grátis
     • ñ há obg de pagar
   • Súm. 532 do STJ: envio de cartão de crédito
     • s/ prévia e expressa solicitação
     • ato ilícito indenizável + sujeito à multa adm

4. VI - Ausência de orçamento e autoriz.

   • salvo se decorrente de práticas
     • anteriores entre as partes
   • art. 40: obg de entregar orçamento prévio
     • discriminando valores
     • §1°: validade de 10 d
       • salvo estipulação diversa
     • §3º: consumidor ñ responde por
       • ônus ou acréscimos ñ previsto
         • decorrentes da contratação de serviços de 3º