1 (00) LINDB

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1. Aplicação da norma

   • Subsunção
     • Clássica (reducionista)
       • É o enquadramento do fato concreto ao conceito abstrato contido na norma. É, então, sempre meio de verificar qual foi o fato e qual foi a norma jurídica. Reduz o direito a norma jurídica apenas. É positivista, pura
     • Moderna
       • Defende que o aplicador da lei deve observar, além do fato e da norma, os VALORES e fatos SOCIAIS (corrente moderna ou científica)
       • Miguel Reale criou a Teoria Tridimensional do Direito (FATO, VALOR e NORMA). A conjugação desses três subsistemas isomórficos (independentes mas, ao mesmo tempo, relacionados entre si)
   • Lacunas
     • Espécies de lacuna
       • Lacuna propriamente dita ou lacuna de omissão
         • É a AUSÊNCIA de norma jurídica que REGULE DETERMINADO fato concreto
         • Solução
           • É resolvida, no Direito Civil, por meio da aplicação dos meios de integração previstos no art. 4º da LINDB, bem como a equidade
       • Antinomia
         • É a existência de um conflito entre: + Duas normas; + Dois princípios; + Uma norma e um princípio
         • Solução
           • Soluções convergentes
             • Teoria do Diálogo das Fontes
           • Soluções divergentes
             • Critérios legislativos
               • Norma SUPERIOR prevalece sobre norma INFERIOR
                 • Critério hierárquico
               • Norma ESPECIAL prevalece sobre norma GERAL
                 • Critério da especialidade
               • Norma POSTERIOR prevalece sobre norma ANTERIOR
                 • Critério cronológico
         • Espécies
           • Antinomia APARENTE (1º Grau)
             • Caso que pode ser solucionado respeitando-se ambas as normas
             • Apresenta solução em normas do próprio ordenamento jurídico, utilizando os critérios legislativos de solução de conflito, a ex. da aplic. P. Especialidade.
           • Antinomia REAL
             • Sua ação se torna insustentável do ponto de vistado seguimento da ordem jurídica, porque, se seguir uma norma, violará, automaticamente, a outra.
             • Ocorre quando...
               • I. Inexiste critério normativo para solucionar o conflito
               • II. Existe conflito entre os critérios (antinomia de 2º Grau)
             • Quais são?
               • Especialidade x Cronológica
                 • 1ª corrente: prevalece a ESPECIALIDADE
                   • Majoritária
                 • 2ª corrente: Cronológico
               • Hierárquico x Cronológico
                 • Prevalece o hierárquico
               • Hierárquico x Especialidade
                 • Prevalece o hierárquico, em regra
         • normas incompatíveis
         • indecisão por conta da incompatibilidade
         • necessidade de decisão.
     • Meios de resolver lacunas
       • Analogia
         • É a aplicação de uma norma prevista para uma hipótese SEMELHANTE
         • DIFERENÇAS
           • ANALOGIA é meio de INTEGRAÇÃO
           • INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA é meio de interpretação
       • Costumes
         • Nascem da própria sociedade por meio da prática reiterada de uma determinada conduta. Tal conduta passa a ser obrigatória, consagrando o costume naquele meio social.
           • Classificação dos costumes em relação a lei
             • secundum legem
               • Está conforme a lei
             • praeter legem
               • Está além da lei, pois regula uma situação NÃO tratada pela lei. Exemplo: Cheque pré-datado.
             • contra legem
               • Está contra a lei
       • Princípios gerais do Direito
         • São enunciações normativas de valor genérico que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico (Miguel Reale). Ex: Princípio da Boa-Fé.
       • Equidade
         • Na concepção aristotélica, equidade é a justiça no caso concreto
         • Julgar POR equidade
           • Só é possível quando a lei autoriza
         • Julgar COM equidade
           • Todo juiz julga por equidade, pois busca uma decisão justa para o caso concreto

2. Interpretação da norma

   • Conceito
     • Interpretar é buscar o SENTIDO (significado dos vocábulos - SENTIDO ESTRITO) e o ALCANCE (âmbito de aplicação) da norma jurídica - SENTIDO AMPLO.
   • Métodos de interpretação
     • Quanto às fontes ou origens
       • AUTÊNTICA (ou Legislativa)
         • O legislador responsável pela edição da norma edita outra, com função meramente interpretativa
       • JURISPRUDENCIAL (ou Judicial)
         • É fixada pelos tribunais Ex.: Súmulas
       • DOUTRINÁRIA
         • É aquela feita por especialistas do Direito Ex.: Textos técnicos, como manuais ou artigos científicos
     • Quanto aos meios ou elementos
       • Gramatical
         • Busca o sentido da norma nas REGRAS DE GRAMÁTICA
           • No caso de conflito entre o sentido gramatical e o lógico, prevalece este último.
       • Lógica
         • Utiliza regras de RACIOCÍNIO LÓGICO para desvendar da norma
       • Sistemática ou Lógico-sistemática
         • Busca o sentido da norma no SISTEMA que está inserida
       • Histórica
         • Analisa de EVENTOS HISTÓRICOS que deram origem a esta norma
       • Ontológica
         • Busca o PROPÓSITO da norma quando enquadrada em sua razão legal
       • Sociológica ou Teleológica
         • Analisa os VALORES e PRINCÍPIOS que têm importância para a sociedade no PRESENTE e, desta forma, atualiza o conteúdo da lei
     • Quanto aos resultados
       • DECLARATIVA (ou Especificadora)
         • A norma corresponde exatamente ao pensamento do legislador
       • EXTENSIVA (ou Ampliativa)
         • Amplia o sentido da norma
       • RESTRITIVA
         • Limita o sentido da norma
   • Se há previsão de solução em lei, interpreta-se (art. 5º da LINDB: aplica-se a lei); se não há previsão de solução em lei, integra-se (art. 4º da LINDB: analogia, costumes s princípios legais, apenas). A equidade não serve como método de integração, salvo se há previsão expressa em lei (art. 140, parágrafo único, do CPC).

3. Introdução

   • Alteração do nome
     • O nome agora é Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e não mais LICC (Lei de Introdução ao Código Civil
     • Âmbito de aplicação da LINDB
       • Muita gente, com o nome de LICC, achava que se aplicava somente ao CC. Entretanto, o âmbito de aplicação da LINDB sempre foi TODO o direito privado e o público
   • Conceito
     • Trata-se de conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo regular a aplicação das leis brasileiras no TEMPO e no ESPAÇO
     • Também conhecida como "norma de sobredireito"
   • DISCIPLINA
     • Princípios
     • Aplicação
     • Vigência
     • Interpretação
     • Integração

4. Integração da norma

   • somente quando a lei for omissa, o juiz pode decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito
     • Ou seja, a integração das normas só ocorre em caso de lacuna normativa
       • não havendo lacuna normativa, descabida a integração normativa, falando-se apenas em aplicação dos métodos de interpretação.
   • Analogia
     • aplicação de uma norma semelhante, se não há uma norma prevista para um caso análogo.
       • Analogia Legal (ou analogia legis)
       • Analogia Jurídica (ou analogia juris)
     • Analogia ≠ Interpret. Extens.
       • Ex.: Existe uma norma para camisas (premissa)
         • Hipótese 1: Aplico a norma para camisetas  interpretação extensiva
         • Hipótese 2: Aplico a norma para calças  analogia.
   • Costumes
     • decorrem da prática reiterada, constante, pública e geral de determinado ato com a certeza de ser ele obrigatório.
       • uso continuado
       • Certeza de sua obrigatoriedade
     • condições para um costume existente ter vigência
       • Continuidade
       • Uniformidade
       • Diuturnidade
       • Moralidade
       • Obrigatoriedade
     • Espécies
       • Secundum legem previsto em lei
       • Praeter legem complementar a lei
       • Contra legem contrário a lei
   • Princípios Gerais do Direito
     • são regras abstratas, virtuais, que estão na consciência e que orientam o entendimento de todo o sistema jurídico, em sua aplicação e para sua integração.
   • equidade,
     • NÃO ESTÁ PREVISTO NA LINDB. Doutrina é quem diz.
     • é o uso do bom-senso, a justiça por meio da adaptação razoável da lei ao caso concreto.
   • Se o magistrado não encontrar uma norma que se encaixe ao fato concreto, terá que utilizar os meios de integração normativa