Mora

Mora

1. Do Devedor

   • Ocorre quando se dá o descumprimento ou cumprimento imperfeito da obrigação por parte do devedor e por causa a ele imputável (culposo).
     • Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
   • É preciso dívida líquida, certa, exigível e viabilidade do cumprimento tardio da obrigação.
   • Momento da mora
     • O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
     • Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
     • Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.
     • Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
   • Espécies de mora
     • a) mora ex re -> configura-se quando o devedor nela incorre automaticamente, sem necessidade de qualquer ação por parte do credor.
     • b) mora ex persona -> se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial do devedor, nas hipóteses de não haver tempo certo fixado para o cumprimento da prestação ou de a obrigação não ser positiva e líquida.
   • Efeitos da mora
     • a) responsabilidade civil pelos prejuízos
       • Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.
     • b) inadimplemento objetivamente imputável
       • O devedor em mora responde mesmo que a impossibilidade decorra de caso fortuito ou de força maior, salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano teria ocorrido mesmo que tivesse cumprida a prestação: o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
         • Estando o devedor em mora responderá inclusive plena impossibilidade da prestação (perpetuação da obrigação).
   • A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do devedor.
   • A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora.

2. Do Credor

   • Ocorre quando o credor se recusa a receber o pagamento no tempo e lugar indicados no título constitutivo, exigindo-o de forma diferente ou pretendendo que a obrigação se cumpra de modo diverso.
   • Decorre de uma falta de cooperação para com o devedor.
   • Não exige análise de culpa do credor.
   • Efeitos da mora
     • Se o credor não recebe a coisa, durante o tempo que o devedor fica com a coisa e não responde pela conservação dela, salvo se agir com dolo.
     • Se o devedor tiver despesas para conservar a coisa, o credor deve indenizá-lo.
     • Se houver uma obrigação a ser cumprida em determinada data e esta não tiver sido cumprida por culpa do credor, será considerado o valor mais benéfico ao devedor.
   • O credor não é obrigado a receber antes do tempo.
   • Não configura mora se o credor tem justo motivo para não aceitar o pagamento (haver diferença entre o que deveria ser cumprido o que é oferecido).