14) Inadimplemento das Obrigações (1)

14) Inadimplemento das Obrigações (1)

1. pode ser relativo

   • prestação útil
     • credor cobra a prestação + encargos moratórios
   • antes do inadimplemento
     • período de normalidade obrigacional
       • há liberdade na estipulação do PREÇO
         • princípio da livre contratação
         • salvo tabelamento do Estado (ex. ANS para planos individuais de saúde) ou excesso desproporcional a configurar lesão especial (157, CC) ou consumerista (6º, V, CDC)
           • Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
           • Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
   • depois do inadimplemento (constpituída a mora)
     • período de anormalidade obrigacional
       • incidirão ENCARGOS MORATÓRIOS
         • Juros Moratórios
           • juros Remuneratórios
             • é o "aluguel" do dinheiro
               • não podem ultrapassar os juros LEGAIS, limitados à taxa Selic (591 cc 406, CC)
                 • Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.    (Vide ADIN 5867)   (Vide ADC 58)  (Vide ADC 59)   (Vide ADPF 131)
                 • salvo para instituição financeira (vedado porém estipulação excessiva à média do mercado)
           • STJ enfatiza caráter de PUNIÇÃO
             • não requer prova de prejuízo (407, CC)
               • Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.
           • podem ser LEGAIS
             • quando não há convenção ou quando lei determina
               • mesmo juros que se aplica a mora tributária = taxa Selic (406, CC)
                 • Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.    (Vide ADIN 5867)   (Vide ADC 58)  (Vide ADC 59)   (Vide ADPF 131)
                 • se a Selic for usada para os juros, não se admite outra taxa para fins de correção, sob pena de bis in idem
           • ou CONVENCIONAIS
             • limitados ao DOBRO dos juros legais (1º, Decreto 22.626/33)
               • Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal
               • se não houver previsão ou taxa, serão adotados os juros legais
           • incidem sobre obrigações de pagar em dinheiro e obrigações com valor fixado em juízo, arbitramento ou contrato (407, CC)
           • podem ser cumulados com perdas e danos! (404, CC)
             • Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.
             • desde que não haja multa moratória e se prove que os juros não cobrem o preju
               • Obs. Jurisprudência, por considerar juros de mora como punição, não entendem que a indenização é suplementar, mas sim integral
                 • assim, não seria necessário pacto expresso
         • Correção Monetária
           • índice previsto em Lei, contrato ou, caso omisso, cuja composição haja produtos ou serviços correspondentes à natureza do contrato
             • ex. compra e venda na planta: usa-se, até o ajuizamento de ação, o INCC (varia conforme os insumos da construção civil). Após ajuizamenti, usa-se o INPC
           • em regra, só cabe após a constituição da mora
             • o preço não pode ser corrigido, salvo pacto expresso
               • correção antes do inadimplemento (admite-se Cláusula de Escala Móvel - 316, CC)
                 • Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
                 • periodicidacde ANUAL (28, p1º, Lei 9.069/95)
                   • § 1º É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano.
                   • excetuam-se: as instituições financeiras (28, p4º) e as incorporadoras e as imobiliárias na venda de imóveis (1º, Lei. 4.864/65)
                     • § 4º O disposto neste artigo não se aplica: I - às operações realizadas no mercado financeiro e no Sistema Financeiro de Habitação - SFH, por instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem assim no Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE e aos financiamentos habitacionais de entidades de previdência privada;
                     • Art. 1º Sem prejuízo das disposições da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo poderão prever a correção monetária da dívida, com o conseqüente reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, observadas as seguintes normas:
         • Cláusula Penal MORATÓRIA (411, CC)
           • Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
           • devedor paga multa + prestação atrasada
           • STJ tratava como punição, mas há julgado (segunda Seção) reconhecendo caráter indenizatório da multa moratória para atraso de imóvel comprado na planta
             • assim, só cabe indenização suplementar se houver pacto EXPRESSO (416, pú, inicio)
               • Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado...
           • TETO de 100% da prestação principal ("não pode exceder") (412)
             • Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
             • cabe redução equitativa (413)
               • Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
             • teto de 2% para mora de consumidor (52, p1º, CDC)
               •    Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:  § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.
               • STJ reconhece autonomia do p1º em relação ao 52 (relacionado a mútuo e financiamento)
               • teto de 2% para mora em contribuição condominial (1.226, p1º, CC)
                 • § 1 o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
           • MORA
             • atraso INJUSTIFICADO (ciulposo)
               • mora do CREDOR (creditoris ou accipiendi)
                 • retarada o recebimento culposamente (400, CC)
                   • Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.
                   • a) isenta o devedor de conservar a coisa (salvo dolo de deterioração)
                     • pode dar a coisa em consignação em pagamaneto para se livra da obrigação
                   • b) credor fica obrigado a ressarscir despesas pela conservação
                   • c) se houver variação de preço da coisa, será a mais favorável ao devedor
                   • ainda: FRUTOS DA COISA são do possuidor de boa-fé (1.214, CC)
                     • Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.
                     • obs. se a obrigação for de restituir, os frutos só serão do devedor se ele tiver trabalhado na sua produção (242, pú, CC)
                       • Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé. Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé.
                       • possuidor de má-fé responde por todos os FRUTOS (1.216)
                         • Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.
                       • se não tiver trabalhado, são do credor (241, CC)
                         • Art. 241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização.
                       • mas aqui, cabe correção monetária da coisa a ser restituída
               • mora do DEVEDOR (solvendi ou debendi)
                 • a) incidem encargos moratórios
                 • b) presume-se culpa no caso de perecimento
                   • presunção só é afastada se provado que a coisa teria perecido mesmo sem a mora (inevitabilidade)
                 • constituição da mora do devedor
                   • mora Ex re (automática)
                     • autameticamente no advento do TERMO de obrigações LÍQUIDAS e POSITIVAS (de pagar) (397, caput)
                       • Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
                       • entende-se que apenas o TERMO CERTO (data certa) enseja mora Ex re
                         • termo incerto (evento futuro certo, mas que não se pode precisar o momento) não gera automaticamente mora do devedor
                   • mora Ex personae (pendente)
                     • requer notificação quando a obrigação não é, ao mesmo tempo, a termo, positiva e líquida (397, pú)
                       • Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
                       • interpelação deve individualizar a coisa e estabelecer termo certo (= mora então será Ex re)
                         • interpelação judicial: é irrelevante que o juiz que cita seja absolutamente incompetente (240, CPC)
                           • Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
                         • interprelação extrajudicial: pode ser por qualquer veículo, mas credor precisa provar a comunicação (o recebimento)
                   • Obs. mora no cumprimento da obrigação de indenizar
                     • responsabilidade civil contratual: se a indenização (pelo inadimplemento) estiver prevista no contrato como a termo, líquida e positiva, mora será Ex re; se não, será Ex personae
                     • responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana (dever de indenizar pela violação de lei): mora se constitui com o evento danoso (398, CC + S. 54, STJ)
                       • Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
                       • Súmula 54⁄STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"
                     • correção monetária incide a partir da data do prejuízo ou, em casdo de dano moral, da data da fixação da indenização pelo magistrado (S. 362, STJ)
                       • Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."
               • mora SIMULTÂNEA
                 • as duas moras se compensam, até que uma parte notifique a outra para constituí-la em mora (397, pú)
                   • Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
               • mora SUCESSIVA
                 • os efeitos da primeira mora valem até a constituição da mora da outra parte
             • abono de pontualidade
               • desconto no preço pelo pagamento antecipado
                 • 3ª Turma STJ: pode ser concedido para pagamentos na data do vencimento (é mais benéfico ao consumidor)
                 • se houver mora, paga o preço cheio + encargos sobre o valor do preço cheio!
                 • 4ª Turma STJ: só pode ser concedido antes do vencimento, para que exista possibilidade de pagar preço cheio sem encargos

2. ou absoluto

   • a prestação se tornou inútil
     • cabe apenas indenização por perdas e danos (395, pú)
       • Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.
       • Perdas e Danos
         • pelo ato ilícito de inadimplemento (187, CC)
           • Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
           • gera responsabilidade civil (927, CC)
             • Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
             • em regra por culpa, mas lei pode prever diferente (ex. atividade de risco do autor)
               • obviamente que por dolo tbm
               • contrato gratuiuto, o generoso só responde por dolo (392, CC)
                 • Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
               • toda indenização pode ser reduzida equitativamente em razão da desproporção entre gravidade de culpa e extensão do dano (944, pú)
                 • Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
         • abrange dano material, moral, estético e outros
           • dano material = dano emergente ou lucro cessante (402, CC)
             • Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
           • danos direitos e indiretos (403, CC)
             • Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
       • Cláusula Penal
         • é uma prefixação convencional da inednização pelo inadimplemento CULPOSO (408, CC)
           • Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
           • gera uma excpetativa do devedor sobre a indenização cabível
           • gera uma presunção de prejuízo do credor em caso de inadimplemento
         • pode ser pelo descumprimento PARCIAL ou ABSOLUTO de obrigação principal, acessória ou de apenas uma cláusula contratual (408, CC)
           • Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
           • Cláusula Penal (multa) COMPENSATÓRIA (inadimplemento absoluto)
             • jurisprudência enfatize caráter INDENIZATÓRIO
             • não pode exceder 100% da obrigação principal (412, CC)
               • Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
               • juiz pode fazer redução equitativa se for excessiva ou se tiver ocorrido cumprimento parcial (413)
               • tetos específicos para multa compensatória
                 • a) pela desistência de passageiro em contrato de TRANSPORTE de pessoas (ex. avião) - máximo de 5% do valor da passagem (740, p3º, CC)
                   • Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
                 • b) desistência da COMPRA de imóveis e móveis - proibida a perda integral (100%) das parcelas pagas (53, CDC)
                   • Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
                 • c) desistência da compra de imóvel NA PLANTA - não pode ultrapassar 10 a 15% do valor pago (jurisprudência)
             • se credor optar pela multa (inutilidade da prestação), não poderá exigí-la
               • tbm não poderá pedir perdas e danos! (416, pú)
                 • Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.
                 • salvo se houver pacto de indenização SUPLEMENTAR!
                   • caso haja tal previsão, a cláusula penal funciona como limite mínimo de indenização
                     • deve provar o preju excedente
                   • obs. indenização suplementar não abrange os honorários contratuais , os quais poderão ser cobrados integralmente
                     • são tratados atonomamente das "perdas e danos" no 389, CC
                     • exceto para descumprimento de obrigação de pagar em dinheiro (404, CC): valor das perdas e danos abrange tbm os honorários
                       • Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, ABRANGENDO juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
                 • ainda que o preju seja comprovadamente maior
             • não precisa provar prejuízo! (416, caput)
               • Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
               • no entanto, devedor pode questionar em juízo, com benefício da inversão do ônus da prova (373, p1º, CPC)
                 • Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
     • é o credor quem decide
       • deve seguir parâmetros de boa-fé objetiva
       • + vedação do abuso de direito
       • teoria do inadimplemento substancial (apenas de parte ínfima)
   • para obrigação contratual, em regra, gera resolução (475)
     • Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
     • mas o contrato pode prever outras obrigações que não invalidem a sua função social

3. para obrigação contratual (regra própria do 475 = regra geral do pú, 395)

   • Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
   • pode escolher entre resolução + indenização (absoluto) ou cumprimento + indenização (relativo)

4. inadimplemente responde por perdas e danos + juros + correção + honorários (389, CC)

   • Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
   • Honorários Advocatícios (contratuais)
     • honorários sucumbenciais
       • pagos ao ADV.
     • são indenizados ao CREDOR
     • STJ - NÃO admite indenização pelos honorários contratuais gastos em cobrança JUDICIAL!
       • fundamento de que o direito de ação (e de defesa) é EXERCíCIO REGULAR DE DIREITO
         • exclui a ilicitude que gera resp. civil (188, I, CC)
           • Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
           • Obs. Mas a ilicitude não está no exercício do direito de defesa e sim no ato anterior de inadimplemento
         • e de que a contratação de avdogado é ato unilateral
       • Prof acredita que seria possível, pois: a) evita o enriquecimento sem causa e b) quando se trata de ato da Adm. Púb. vale a teoria do risco administrativo, que atribui à Adm o dever de suportar os prejus de seus atos (37, p6º, CF)
         • § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
       • STJ - só admite para cobrança EXTRAJUDICIAL
         • juiz pode reduzir se for excessivo, com base na tabela da OAB
         • e para inadimplemento de OBRIGAÇÃO
           • se for a cobrança extrajudicial de uma obrigação ainda não inadimplida, não caberão honorários
         • podem ser PREFIXADOS em cláusula (STJ considera razoável 10% do valor da prestação)
           • eventual excesso pode ser controlado pelo judiciário como "abuso de direito" do 187, CC
             • Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
           • há presunção relativa de que o gasto houve (dispensa prova do preju)
             • mas se admite a inversão do ônus da prova se o devedor questionar em juízo
       • nesse caso, indidem honorários sucumbenciais
       • interpretação restritiva dos arts. 389, 395 e 404 (que prevêem o pagamento de honorários pelo inadimplemento, mora ou perdas e danos)
   • outras cobranças
     • embora não inclusas no 389, 395 e 404, princípio do restitutio in integraum (944, CC) autoriza indenização integral dos prejus suportados (944, caput)
       • Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
       • para conciliar o conflito, admite-se DESDE QUE haja autorização expressa das partes
         • se houver prefixação, há presunção relativa de que a despesa houve (admitida a inversão do ônus em juízo)

5. Princípio do Aviso Prévio a uma Sanção

   • não requer previsão legal
   • exceção: tutelas provisórias (justificadas pela urgência)
   • a) constituição da mora
     • devedor deve ser lembrado
       • se for mora Ex re, entende-se que a lembrança será feita pelo "céu"
   • b) prisão civil por alimentos
     • citação pessoal para, em 3 dias, purvar ou justificar a mora (528, CPC)
       • Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
   • c) busca e apreensão de móvel em alienação fiduciária
     • a mora já se constitui ex re, mas para sanção de busca e apreensão, deve haver carta com aviso de recebimento (2º, p2º, e 3º, Decreto 911/1969)
       • § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.  Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.
       • Obs. não é a mora que se comprova (como diz o art. 2º, p2º). Ela está constituída na data do vencimento (Ex re). Exige-se a "carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário" como "aviso prévio" para sanção de busca e apreensão.
   • d) reitegração de posse de coisa de leasing
     • exige-se carta com aviso de recebimento (2º, p4º, DL 911)
       • § 4o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974.
   • e) consolidação da propriedade fiduciária de imóvel em garantia
     • notificação pessoal por meio do Cartório de Imóveis (26, Lei 9.514/97)
       • Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A.  Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). 
       • tentada duas vezes e omitindo-se o fiduciante, pode ser feita a parente ou, não havendo, a vizinho (3º-A)
   • f) cancelamento de plano de saúde e seguro de vida
     • para planos, há lei (13, II, Lei 9.656/98)
       •   II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e    
     • para seguro, só ato da Susep (art. 3º da Circular Susep 67 de 25/11/98)
       • Art. 3º Ao término do prazo estabelecido pelo art. 1º, sem que haja o restabelecimento facultado pelo art. 2º, a apólice ficará cancelada após a notificação do segurado, com antecedência mínima de quinze dias.
   • g) negativação do nome
     • notificação prévia pelo órgão cadastral, sob pena de dano moral (43, p2º, CDC)
       •  § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
   • h) ação de despejo
     • deve ser citado para purgar por meio de depósito elisivo (62, II, Lei 8.245/91)
       • Art. 62.  Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;c) os juros de mora;d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;
   • i) corte de energia ou água
     • notificação pŕevia do art. 6º, p3º, da Lei 8.987/95
       •   § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:         I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,         II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
       • salvo emergência
   • j) cancelamento de cartão de crédito
     • configura abuso de direito diante da legítima expectativa de que o limite durará, pelo menos, durante o ciclo usual de pagamento de faturas
   • k) pedido de falência
     • requer protesto especial ou protesto comum com os requisitos do especial (s. 361, STJ)
       • “Não se exige o protesto especial, do cheque (DL n. 7.661/1945, art. 10) para instruir pedido de falência”
   • l) multa pelo não pagamento no cumprimento de sentença de pagar (523, CPC)
     • antes da multa deve ser intimado para pagar em até 15 dias (523, p1º)
       • Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.