DOS CONTRATOS (AULA 1 e 2)

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CONCEITO

O contrato é um acordo de vontades entre duas ou mais partes, com o objetivo de adquirir, proteger, modificar ou extinguir direitos; Regular seus interesses privados.

Natureza Bilateral ( OU plurilateral) do Contrato

​​​​​Acordo de Vontades: Consentimento mútuo das partes envolvidas para produzir efeitos legais

Papel da Vontade nas Partes Contratantes

Um acordo entre duas partes que gera obrigações.

o documento que formaliza esse acordo

Autorregulamentação de Interesses

Combinando Interesses e Obrigações

criar, alterar ou extinguir obrigações

FUNDAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS

Vínculo Obrigacional no Contrato

O contrato une as partes e requer o cumprimento das obrigações acordadas.

Consequências do Descumprimento do Contrato : REPARAR AS PERDAS E DANOS (389)

Dependência de Normas Gerais

Garantir a segurança das expectativas

A ordem jurídica deve assegurar essas expectativas, tornando o contrato obrigatório.

ELEMENTOS CONSTITUTIVOS

VONTADE EXPRESSA

OBJETO VÁLIDO

FORMA, quando necessária (108)

Pressupostos de Validade

Capacidade das partes e legitimidade para o negócio. (SUBJETIVO)

Liceidade do objeto (objetivo legal e moralmente aceitável). (OBJETIVO)

Observância da forma, se exigida pela lei. (FORMAIS)

FATOR NOVO: Coincidência de vontades.

Geralmente, envolve duas partes com interesses opostos que se alinham através do contrato

REUISITOS PARA VALIDADE (HELENA DINIZ)

SUBJETIVOS (AS PARTES)

Negócio jurídico bilateral ou plurilateral

Capacidade das Partes

Aptidão Específica para Contratar

Consentimento das Partes

OBJETIVOS (REFERENTES AO OBJETO)

Licitude do Objeto

Possibilidade Física ou Jurídica do Objeto

Determinação do Objeto (IDENTIFICAVÉL)

Economicidade do Objeto

FORMAIS (FORMA DO CONTRATO)

CC, arts. 107 e 108

FUNÇÕES DO CONTRATO

Harmonizar Interesses Não Coincidentes

Derivado da Vontade das Partes

Legalidade e Obrigatoriedade do Contrato

Manifestações de Vontade Livres e Conscientes

Cumprimento das Prescrições Legais

Obrigatoriedade e Reparação de Danos

PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE

Prerrogativa de Criar Relações Jurídicas desde que cumpram as regras da lei e que os objetivos do acordo estejam de acordo com o interesse geral.

Autonomia da Vontade e Liberdade Contratual

Limitações do Princípio

interesses coletivos/função social

visa evitar abusos de poder econômico e desigualdade entre as partes.

Equilíbrio entre Autonomia e Função Social

O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva

PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS

Contrato como Lei Privada e Força Vinculante

Intangibilidade ou Imutabilidade Contratual

não podem ser alteradas unilateralmente.

Sanção e Execução Patrimonial (em caso de inadimplência)

Pacta Sunt Servanda: Os Pactos Devem ser Observados e Cumpridos

EXCEÇÕES/LIMITES:

​​​​​​​Força Maior (DESASTRE NATURAL) e Caso Fortuito (EVENTO POLÍTICO)

​​​​​​​​​​​​​​Contrato pode ser extinto devido a circunstâncias excepcionais

Cláusula Rebus Sic Stantibus: princípio da imutabilidade

Teoria da imprevisão

Princípio do Equilíbrio Contratual

desproporção excessiva entre as prestações acordadas pode justificar a revisão ou resolução do contrato.

Relatividade dos Efeitos do Contrato (Res Inter Allos Acta)

Contrato tem efeitos limitados às partes envolvidas

Princípio da relatividade: Contrato não afeta terceiros

Limitações

Herdeiros Universais

Estipulação em Favor de Terceiros

Contrato com Pessoa a Declarar

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (NORMA CONGENTE)

Deveres anexos de natureza obrigatória, embora não tenham sido pactuados pelas partes. (devem ser cumpridas independente de previsão contratual)

Boa-Fé Objetiva e Subjetiva:

A boa-fé objetiva refere-se ao comportamento esperado das partes durante a formação, execução e término do contrato.

A boa-fé subjetiva está relacionada à crença sincera e honesta relação às informações do contrato. (ASPECTO PSICOLOGICO)

Normas Jurídicas e Comportamento Leal:

A boa-fé baseia-se em normas legais (CC, arts. 113, 187 e 422) que incentivam a lealdade, a honestidade e a integridade entre as partes.

Aspectos da Boa-Fé e Função Social do Contrato:

Função Social do Contrato:

A função social do contrato busca a justiça e o equilíbrio nas relações contratuais.

A boa-fé contribui para garantir que o contrato cumpra sua função social de maneira ética.

A FUNÇÃO SOCIAL reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas justas e úteis.

Evitando Cláusulas Abusivas:

A boa-fé impede a inclusão de cláusulas abusivas ou desleais que prejudiquem uma das partes.

O princípio da boa-fé objetiva é aplicável especialmente em casos de relação de consumo.

Venire contra factum proprium

■ A vedação do comportamento contraditório/proteção da confiança

Suppressio

■ Um direito não exercido durante determinado lapso de tempo não poderá mais sê­-lo, por contrariar a boa­-fé́.

Surrectio

■ É a outra face da suppressio. Acarreta o nascimento de um direito em razão da continua­da prática de certos atos.

Tu quoque

■ Proíbe que uma pessoa faça contra outra o que não faria contra si mesma, consistindo em aplicação do mesmo princípio inspirador da exceptio non adimpleti contractus.

REVISÃO CONTRATUAL

Teoria da Imprevisão e Rebus Sic Stantibus

permite a revisão em caso de mudanças extraordinárias e imprevisíveis que tornem a execução do contrato excessivamente onerosa.

Revisão de Cláusulas e Resolução Contratual

EXCEPCIONAL

A função social é um critério

CONTRATO DE ADESÃO (ART. 423 E 424)

Cláusulas ambíguas ou contraditórias: adotar a interpretação mais favorável ao aderente

Cláusulas nulas: que estipulam renúncia antecipada do aderente

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Formação do contrato

1- Elementos indispensáveis à constituição do contrato

Consentimento Mútuo e Acordo de Vontades

Vontade Humana

Tácita (art. 107) EX: Doação de um automóvel, sublocação.

Expressa

Silêncio:

Por exceção, o silêncio pode vincular as partes. A inércia de uma das partes deve ser compreendida como aceitação. Ex: Arts. 539; 326; 648.​​​​​​​

Formação Entre Presentes e Entre Ausentes

Negociações Preliminares, Proposta e Aceitação

Local do contrato também é relevante para determinar a lei aplicável.

2- Fases da formação do vínculo contratual.

NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES

O contrato preliminar é um acordo prévio que visa estabelecer as condições para a celebração de um contrato completo no futuro.

Elas não geram vinculação jurídica entre os participantes e têm o objetivo de preparar o consentimento das partes para o contrato definitivo.

Responsabilidade no Contrato Preliminar: se cria expectativas pode ser responsável por danos se desistir e causar prejuizo.

aquiliana (Art. 186) até o limite do prejuízo experimentado]

Perdas e danos

A PROPOSTA

Ato pelo qual uma das partes solicita a manifestação de vontade da outra

Manifestação DEFINITIVA que indica a intenção de se considerar vinculado por um contrato, caso a outra parte (aceitante) concorde.

A parte que toma a iniciativa é o proponente

CARACTERES DA PROPOSTA

Declaração Unilateral de Vontade

Força Vinculante

Negócio Jurídico Receptício

Depende da aceitação da outra parte para produzir efeitos legais

Obrigatoriedade da Proposta

Dever imposto ao proponente de não revogar sua oferta por um determinado período após sua criação

Evita que o proponente retire arbitrariamente a oferta

Efeito Após a Morte ou Incapacidade

A menos que sua intenção fosse diferente ou a prestação fosse infungível

Exceções à Obrigatoriedade

Falta de Obrigatoriedade da Oferta

​​​​​​​a oferta contém cláusula expressa que a retira da obrigatoriedade

Proposta a Pessoa Ausente

​​​​​​​RETRATAÇÃO

ACEITAÇÃO

Conceito

É a manifestação de vontade do aceitante em aderir integralmente à proposta

feita dentro do prazo (requisito)

Se o aceitante falecer ou se tornar incapaz após a aceitação, o contrato permanece válido

Aceitação Expressa e Tacitamente

PRINCIPAL EFEITO DA ACEITAÇÃO:

Vínculo Contratual

Exceções à Geração do Contrato

Se o aceitante estabelecer condições adicionais, mesmo que mínimas, ou alterações à proposta original, isso resulta em uma contraproposta. (art. 431)

O contrato não se forma se houver divergência tão significativa entre a proposta e a aceitação que não haja uma verdadeira coincidência de vontades. (431)

DISSENSO

Se divergem ou não se ajustam perfeitamente, há dissenso

3-Momento da Conclusão do Contrato

Entre Presentes

Entre Ausentes

​​​​​​​​​​​​​​Sistema de Cognição (toma cohecimento)

Sistema da Agnição (aceita); SUBTEORIAS:​​​​​​​

Subteoria da Declaração: O contrato é concluído quando o aceitante escreve a carta de aceitação.

Subteoria da Expedição: O contrato é concluído quando a correspondência de aceitação é enviada.

Subteoria da Recepção: O contrato é concluído quando a aceitação chega ao proponente.

​​​​​​​a) RETRATAÇÃO

4-Lugar da Celebração do Negócio Jurídico Contratual

Artigo 435 do Código Civil, o contrato é considerado celebrado no lugar onde a proposta foi feita

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em seu artigo 9º, § 2º, estipula que a obrigação decorrente de um contrato é considerada constituída no local de residência do proponente.

Isso significa que se o ofertante reside no Brasil, mesmo que o contrato seja proposto no exterior, ele estará sujeito à lei brasileira.