Flashcards
CIvil
Cards in this deck (29)
- 1Quanto ao tema eficácia das lei no espaço, qual a teoria adotada pelo Brasil?Adotou a teoria da territorialidade moderada/ temperada ou mitigada, uma vez que leis e sentenças estrangeiras podem ser aplicadas no Brasil, desde que observadas regras específicas para tanto. Art. 15, LINDB: Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça - art.105, I, i da Constituição Federal).
- 2Em quais situações a lei brasileira permite o efeito repristinatório?- Quando previsto pela própria norma jurídica (repristinação expressa).
- Quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada (art.11, § 2º, da Lei 9.868/99 - 3Qual a diferença entre analogia e interpretação extensiva?Analogia parte da comparação entre dois casos; é forma de integração; aplica-se a norma a dois casos, um previsto e outro não. Ex: Existe uma norma pra cachorro branco (premissa)
Hipótese 1: Aplico a gatos
Na interpretação extensiva, não há comparação; é forma de interpretação, ou seja, a norma existe mas é preciso estabelecer seu alcance. Pode ser utilizada para interpretações de normas coletivas.
Ex: Existe uma norma pra cachorro branco (premissa)
Hipótese 2: aplico a norma para cachorro preto - interpretação extensiva - 4Utiliza a analogia o juiz que estende a companheiro(a) a legitimidade para ser curador conferida a cônjuge da pessoa ausente?Não. Trata-se de interpretação extensiva.o enunciado 97 da Jornada de Direito Civil dispõe: "97. Art. 25: No que tange à tutela especial da famíllia, as regras do Código Civil que se referem apenas ao cônjuge devem ser estendidas à situação jurídica que envolve o companheiro, como, por exemplo, na hipótese de nomeação de curador de bens dos ausentes (art. 25 do Código Civil)."
- 5Atenção!!!Dado o princípio da continuidade, a lei terá vigência enquanto outra não a modificar ou revogar, podendo a revogação ocorrer pela derrogação, que é a supressão parcial da lei, ou pela ab-rogação, quando a supressão é total.
- 6Quais os critérios para solução de antinomia aparente?Os tradicionais critérios hierárquico, cronológico e da especialidade são adequados à solução de conflito caracterizado como antinomia aparente, ainda que ocorra entre princípios jurídicos.
- 7Quais os critérios para solução de antinomia real?A antinomia real será solucionada por meio dos mecanismos destinados a suprir as lacunas da lei: analogia, costumes, princípios gerais de direito, aos fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum.
- 8O que é lacuna ontológica?Ocorre lacuna ontológica na lei quando existe texto legal pra a solução do caso concreto, porém tal texto legal não tem eficácia social.
- 9Atenção!O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do CC. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade social - adotada pelo CC -, exige-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros. É a intenção ilícita e fraudulenta, portanto, que autoriza, nos termos da teoria adotada pelo CC, a aplicação do instituto em comento. (...)
- 10É necessário registro público nos casos de interdição?Sim! Tanto a interdição por incapacidade absoluta quanto a interdição por incapacidade relativa demandam registro em registro público.
- 11Qual a classificação das lacunas?a) Lacuna normativa: ausência de norma prevista para um determinado caso concreto.
b) Lacuna ontológica: presença de norma para o caso concreto, mas que não tenha eficácia social.
c) Lacuna axiológica: presença de norma para o caso concreto, mas cuja aplicação seja insatisfatória ou injusta.
d) Lacuna de conflito ou antinomia: choque de duas ou mais normas válidas, pendente de solução no caso concreto.
Assim, a lacuna ontológica ocorre quando existe norma para o caso concreto, mas que não tem eficácia social. - 12Atenção!!Promulgação – quando a lei nova é introduzida no ordenamento jurídico, sendo reconhecida a sua existência e validade.
Publicação – serve para dar conhecimento a todos da existência da lei.
A lei se torna obrigatória para toda a coletividade após entrar em vigor - 13O que significa a teoria da aparência?A teoria da aparência é a juridicização de uma situação fática que desperta boa-fé
de terceiro. A teoria da aparência protege o terceiro, tornando jurídica uma situação
que era somente fática. - 14Qual é a posição do STF e o STJ sobre a responsabilização penal das PJs?É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais
independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu
nome.
jurisprudência não mais adota a chamada teoria da "dupla imputação". - 15Cabe habeas corpus quando se pretende trancar ação penal contra pessoa jurídica?Não!! Cabe mandado de segurança.
- 16Qual a responsabildade das Pessoas Jurídicas de Direito Privado e o prazo prescricional para responsabilização?A regra geral é a responsabilidade
subjetiva, desde que provada a culpa do seu agente ou preposto. Prazo
prescricional para ser responsabilizada: 3 anos. - 17Quais as exceções quanto à responsabilidade subjetiva das pessoas jurídicas de direito privado?Dano ambiental, dano ao consumidor
e a responsabilização objetiva civil e administrativa das pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. - 18Qual o o prazo prescricional da pretensão resssarcitória contra o Poder Público?STJ estabeleceu que é de 5 anos. Não se aplica o prazo de 3 anos do CC.
- 19É possível a denunciação à lide na ação de indenização fundada na responsabilidade extracontratual do Estado?Segundo o STJ, sim! "É facultativa, haja vista o direito de regresso
estatal restar resguardado ainda que seu preposto, causador do
suposto dano, não seja chamado à integrar o feito." - 20Quais as a teorias da desconsideração das Pessoas Jurídicas?Teoria Maior: de acordo com a teoria maior só será possível a desconsideração
quando houver um requisito específico previsto na legislação. Divide-se em: I)
Teoria maior SUBJETIVA: quando o requisito específico for a culpa; II) Teoria
maior OBJETIVA: quando o requisito não for a culpa.
Teoria Menor: entende que qualquer hipótese de atribuição de
responsabilidade pessoal ao sócio é desconsideração. - 21Atenção!!A CLT no artigo 2º atribui responsabilidade solidária aos sócios por dívidas
trabalhistas. O artigo 134 do CTN atribui responsabilidade subsidiária ao sócio por dívida
fiscal. Para a teoria maior não seriam hipóteses de desconsideração, pois entende que
nem toda a hipótese em que se atribui responsabilidade pessoal ao sócio é
desconsideração, só quando há requisito previsto em lei. Já para a teoria menor seriam
hipóteses de desconsideração. - 22A desconsideração da personalidade jurídica pode ser determinada de ofício pelo juiz?NÃO!!! Precisa ser provocada pelo interessado ou pelo
Ministério Público. - 23O que significa desconsideração INDIRETA da Pj?É aquela que
em que a empresa controladora comete fraudes por meio da empresa
controlada ou coligada, ou subsidiária integral entre outras, em prejuízo de terceiros
ou em obtenção de vantagens ilícitas. Bem por isso, levanta-se o véu da empresa
controlada para atingir o patrimônio da empresa controladora. - 24O que significa desconsideração EXPANSIVA da Pj?Tem por finalidade atingir o patrimônio de qualquer sócio
oculto da sociedade, a fim de garantir o patrimônio dos credores. - 25O que significa a teoria da sucessão de empresas?Nos casos de abuso da personalidade jurídica
em que for patente a ocorrência de fraude, poderá o magistrado estender as
responsabilidades de uma empresa para outra – denominadas empresa sucedida e
sucessora, respectivamente. - 26Atenção!!Súmula 549 do STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de
contrato de locação - 27O que significa dano moral in re ipsa?Trata-se de dano moral presumido. Em regra, para a configuração do dano moral é necessário provar a conduta, o dano e o nexo causal. Excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. Ex: inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, pois esta presumidamente afeta a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.
- 28Cite exemplo de dano moral in re ipsa:Agressões físicas ou verbais praticadas por adulto contra criança
geram dano moral in re ipsa - 29—
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- Concursos Públicos Direito Civil Flashcards on CIvil, created by ANA LACERDA on 09/04/2018.
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- ANA LACERDA
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