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PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Cards in this deck (36)
- 1Verdadeiro ou Falso A prescrição é irrenunciável, enquanto a decadência legal é renunciável.Falso
A prescrição pode ser renunciada, de forma expressa ou tácita, desde que a renúncia ocorra após o transcurso do prazo prescricional
Além disso, a decadência legal é irrenunciável.
Art. 191. A RENÚNCIA da prescrição pode ser EXPRESSA OU TÁCITA, e só valerá, sendo feita, SEM PREJUÍZO DE TERCEIRO, DEPOIS QUE A PRESCRIÇÃO SE CONSUMAR; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Art. 209. É NULA a RENÚNCIA À DECADÊNCIA FIXADA EM LEI. - 2Verdadeiro ou Falso É válida a renúncia antecipada à prescrição, desde que feita de forma expressaFalso, na medida que a renúncia à prescrição somente pode ser realizada após a consumação da prescrição.
Art. 191. A RENÚNCIA da prescrição pode ser EXPRESSA OU TÁCITA, e só valerá, sendo feita, SEM PREJUÍZO DE TERCEIRO, DEPOIS QUE A PRESCRIÇÃO SE CONSUMAR; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. - 3Verdadeiro ou Falso É anulável a renúncia da decadência prefixada em lei.Falso.
Art. 209. É NULA A RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO À DECADÊNCIA FIXADA EM LEI. - 4Verdadeiro ou Falso É válida a renúncia da decadência convencional.Verdadeiro
Admite-se a renúncia tão somente da decadência convencional. Eis um dos traços diferenciadores entre a decadência convencional e a legal. - 5Verdadeiro ou Falso Os prazos prescricionais podem ser livremente alterados pelas partes se expressamente constar do contrato, a qual a prescrição será convencional.Falso
Conforme art. 192 do CC/02, os prazos de prescrição não
podem ser alterados por acordos das partes. Ademais, não existe prescrição convencional.
Art. 192: Os prazos de PRESCRIÇÃO NÃO PODEM SER ALTERADOS POR ACORDO DAS PARTES. - 6Verdadeiro ou Falso Maria e João firmaram contrato de compra e venda e anuíram que o prazo prescricional de cobrança seria de 10 (dez) anos. A alteração do prazo prescricional é válida porque diz respeito a direitos disponíveis.Falso
Conforme art. 192 do CC/02, os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordos das partes não importando se dizem respeito a direitos disponíveis ou indisponíveis.
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes - 7Verdadeiro ou Falso Verdadeiro ou Falso Ana emprestou uma quantia de R$ 5.000,00 a Rafael, tendo ficado acordado que o vencimento da dívida seria dia 29 de setembro de 2017. Chegado o dia do vencimento, Rafael não efetuou o pagamento a Ana, que poderá ingressar com ação de cobrança. É correto dizer que o dia a quo do prazo prescricional é o dia 30 de setembro de 2017, posto que, segundo o Código Civil, deve ser excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.VERDADEIRA.
Trata-se da literalidade do art. 132 do CC/02. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, EXCLUÍDO O DIA DO COMEÇO E INCLUÍDO O DO VENCIMENTO - 8Verdadeiro ou Falso A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, diferentemente do que ocorria no Código Civil de 1916, onde o prazo era de 20 anos para ações pessoais e de 10 anos para ações reais entre presentes.Verdadeiro
Trata-se de literalidade do art. 205 do CC/02, que revogou o art. 177 do CC/16.
Art. 205 do CC-2002. A prescrição OCORRE EM 10 (DEZ) ANOS , quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Art. 177 do CC-1916. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas. - 9Verdadeiro ou Falso Prescreve em 1 ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.VERDADEIRA.
Trata-se de literalidade do art. 206, §1º, II, a do CC/02:
Art. 206. Prescreve:
§ 1o Em UM ANO:
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, NO CASO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; - 10Verdadeiro ou Falso: O Código de Defesa do Consumidor adotou no art. 27 a teoria da actio nata, pela qual, havendo acidente de consumo, o prazo prescricional de 5 anos tem início do conhecimento do dano e de sua autoria.Verdadeiro
Trata-se de literalidade do art. 27 do CDC (Lei Federal nº 8.078/90).
Art. 27 do CDC. Prescreve em 5 (CINCO) ANOS a pretensão à REPARAÇÃO pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA.
De acordo com Flávio Tartuce, “em sede legislativa, a teoria foi adotada pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual havendo acidente de consumo o prazo prescricional de cinco anos tem início do conhecimento do dano e de sua autoria. Surge, assim, um novo dimensionamento do tema da prescrição, melhor adaptado às ideias de eticidade e socialidade, valorizando-se a questão da informação. Realmente, essa versão da teoria da actio nata parece mais bem adaptada à realidade contemporânea e à boa-fé objetiva.” (Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único/Flávio Tartuce. 6.
Ed. Ver., atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016. Pág. 318.) - 11Verdadeiro ou Falso: A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.VERDADEIRA.
Trata-se de literalidade do art. 190 do CC/02.
Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão. - 12Verdadeiro ou Falso: Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.Verdadeiro
Trata-se de literalidade do art. 195 do CC/02.
Art. 195. Os RELATIVAMENTE INCAPAZES e as PESSOAS JURÍDICAS têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. - 13Verdadeiro ou Falso A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.Falso
A literalidade do art. 196 do CC/02 traz previsão em sentido oposto. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. - 14Verdadeiro ou Falso Os prazos prescricionais do CC/02 são aplicados na hipótese de haver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no CC/1916.Alternativa FALSA.
O art. 2.028 do CC/02 afirma justamente o contrário:
Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando REDUZIDOS por este Código, e se, NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR, JÁ HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. - 15Verdadeiro ou Falso Em geral, os prazos decadenciais não podem ser impedidos, suspensos ou interrompidos, havendo, no entanto, exceções.VERDADEIRA .
Trata-se de literalidade dos arts. 207 e 208 do
CC/02. Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que
impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.
Assim, de acordo com o art. 208, NÃO CORRE A DECADÊNCIA CONTRA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (menores de 16 anos), sendo que em relação aos relativamente incapazes e às pessoas jurídicas, elas têm ação contra seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à decadência, ou não a alegarem oportunamente. - 16Verdadeiro ou Falso As causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição extintiva não se aplicam à prescrição aquisitiva.FALSA.
A literalidade do art. 1.244 do CC/02 prevê o contrário da afirmativa.
Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião. - 17Verdadeiro ou Falso Em geral, os prazos decadenciais não podem ser impedidos, suspensos ou interrompidos, havendo, no entanto, exceções.VERDADEIRA .
Trata-se de literalidade dos arts. 207 e 208 do
CC/02. Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que
impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.
Assim, de acordo com o art. 208, NÃO CORRE A DECADÊNCIA CONTRA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (menores de 16 anos), sendo que em relação aos relativamente incapazes e às pessoas jurídicas, elas têm ação contra seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à decadência, ou não a alegarem oportunamente. - 18Verdadeiro ou Falso As causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição extintiva não se aplicam à prescrição aquisitiva.FALSA.
A literalidade do art. 1.244 do CC/02 prevê o contrário da afirmativa.
Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião. - 19Verdadeiro ou Falso: É possível o reconhecimento de ofício da prescrição, da decadência fixada em lei e da decadência convencional.Falso
Tanto a prescrição, quanto a decadência legal devem ser reconhecidas de ofício pelo juiz. Já a decadência convencional deve ser alegada pela parte a quem aproveita, em qualquer grau de jurisdição, não podendo o juiz suprir a alegação, conforme art. 211 do CC/02.
Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
Art. 211. Se a DECADÊNCIA FOR CONVENCIONAL , A PARTE A QUEM APROVEITA PODE ALEGÁ-LA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, MAS O JUIZ NÃO PODE SUPRI-LA DE OFÍCIO. - 20Qual é o prazo prescricional da pretensão dos tabeliões, auxiliares da justiça, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários?O prazo prescricional é de 1 (um) ano.
Art. 206. Prescreve:
§ 1o Em um ano:
I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo;
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento d - 21Qual é o prazo prescricional da pretensão para haver prestações alimentares. Quando se inicia?O prazo prescricional é de DOIS ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA EM QUE SE VENCEREM.
Art. 206, § 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. - 22Qual é o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a pretensão de reparação civil?O prazo prescricional é de 3 anos, a contar da data do fato:
Art, 206, § 3o Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestr - 23Qual é o prazo prescricional relativa à tutela?É de 4 (quatro) anos, contados a partir da data da aprovação das contas.
Art. 206, § 4o Em 4 (QUATRO) ANOS, a pretensão relativa à tutela, A CONTAR DA DATA DA APROVAÇÃO DAS CONTAS. - 24Qual é o prazo da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular e a pretensão de profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores dos serviços de cessação dos respetivos contratos ou mandato.Art. 206, § 5o do CC: Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. - 25Complete de acordo com o Código Civil: É de _____ anos o prazo de decadência para pleitear-se a ______ do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ____ _____; II - no de ____, ____, _____ contra _____, _____ de ______ ou _______, do dia em que se realizou o negócio jurídico;Art. 178. É de QUATRO anos o prazo de decadência para pleitear-se a ANULAÇÃO do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ELA CESSAR;
II no de ERRO, DOLO, FRAUDE contra CREDORES, ESTADO de PERIGO ou LESÃO, do dia em que se realizou o negócio jurídico; - 26Qual é o prazo prescricional para a cobrança de: - juros; - aluguéis; - dividendos; - renda;Todas as pretensões prescrevem em 03 (TRÊS) ANOS.
Art. 206. § 3o Em TRÊS ANOS:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior - 27A decadência legal e a convencional podem ou não: - ser conhecidas de ofício pelo juiz? - ser renunciadas? - ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição?- a convencional não; a legal sim
- a legal não; a convencional sim;
- ambas podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição; a legal, inclusive de ofício, ao passo que a convencional depende de arguição pelo interessado.
- Comentários: Literalidade dos arts. 210 e 211 do CC/02.
Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
- Comentários: Literalidade do art. 209 do CC/02 e no tocante a possibilidade de renúncia da decadência convencional o fundamento é a autonomia da vontade.
- Comentários: Literalidade do art. 211 do CC/02. - 28De acordo com o Código Civil, pergunta-se: A interrupção da prescrição contra um herdeiro de devedor solidário prejudica os demais devedores solidários e respectivos herdeiros?REGRA: NÃO → De acordo com o Art. 204, §2º A INTERRUPÇÃO CONTRA um dos HERDEIROS DO DEVEDOR SOLIDÁRIO NÃO PREJUDICA OS OUTROS HERDEIROS OU DEVEDORES.
EXCEÇÃO: Quando se tratar de OBRIGAÇÕES DE DIREITOS INDIVISÍVEIS.
Art. 204, § 2º do CC: A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. - 29Verdadeiro ou Falso O fato de um dos credores solidários causarem a suspensão ou a interrupção da prescrição não aproveitam aos credores solidários.Falso
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS→ NÃO APROVEITA AOS DEMAIS CREDORES SOLIDÁRIOS, exceto se a obrigação for indivisível (a afirmativa está correta nesta parte).
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS → APROVEITA AOS DEMAIS CREDORES SOLIDÁRIOS. (parte da assertiva incorreta).
Art. 201. SUSPENSA a PRESCRIÇÃO em favor de um dos credores SOLIDÁRIOS, SÓ aproveitam os outros se a obrigação for INDIVISÍVEL.
Art. 204, § 1o A INTERRUPÇÃO por um dos CREDORES SOLIDÁRIOS APROVEITA AOS OUTROS; assim como a interrupção efetuada CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO ENVOLVE OS DEMAIS E SEUS HERDEIROS - 30Complete de acordo com o Código Civil: A interrupção da prescrição, que ______ poderá ocorrer _____ vez, dar-se-á: I - por _______ do juiz, _______ incompetente, que ordenar a ________, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por _______, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto ______; IV - pela apresentação do ______ de ______ em juízo de ______ ou em ______ de _______; V - por ______ ato _______ que constitua em _____ o devedor; VI - por qualquer ato _______, ______ que _________, que importe _________ do direito pelo devedor. A prescrição interrompida recomeça a correr da ______do ________ que a interrompeu, ou do ________ ato do processo para a interromper.Art. 202. A interrupção da prescrição, que SOMENTE poderá ocorrer UMA vez, dar-se-á:
I - por DESPACHO do juiz, MESMO incompetente, que ordenar a CITAÇÃO, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por PROTESTO, nas condições do inciso antecedente;
III - por protesto CAMBIAL;
IV - pela apresentação do TÍTULO DE CRÉDITO em juízo de INVETÁRIO ou em CONCURSO de CREDORES;
V - por QUALQUER ato JUDICIAL que constitua em MORA o devedor;
VI - por qualquer ato INEQUÍVOCO, AINDA que EXTRAJUDICIAL, que importe RECONHECIMENTO do direito pelo devedor.
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da DATA do ATO que a interrompeu, ou do ÚLTIMO ato do processo para a interromper. - 31Verdadeiro ou Falso De acordo com o CC, a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez.Verdadeiro
Art. 202 do CC: A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, que SOMENTE PODERÁ OCORRER UMA VEZ, dar-se-a. - 32A respeito das causas de impedimento e suspensão da prescrição, complete de acordo com o CC: Não corre a prescrição: I - entre os _______, na _______ da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o ______ ______; III - entre ______ ou _______ e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os _______ de que trata o art. 3o; II - contra os ______ do ______ em serviço ______ da União, dos Estados ou dos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em _____ de _____. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo _______ ______; II - não estando _______ o _____; III - pendendo ______ de _______. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo _____, não correrá a prescrição antes da respectiva _____ _______Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os CÔNJUGES, na CONSTÂNCIA da sociedade conjugal;
II - entre ascendentes e descendentes, durante o PODER FAMILIAR;
III - entre TUTELADOS ou CURATELADOS e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os INCAPAZES de que trata o art. 3o;
II - contra os AUSENTES do PAÍS em serviço PÚBLICO da União, dos Estados ou dos Municípios;
III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em TEMPO de GUERRA.
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo CONDIÇÃO SUSPENSIVA;
II - não estando VENCIDO o PRAZO;
III - pendendo AÇÃO de EVICÇÃO.
Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo CRIMINAL, não correrá a prescrição antes da respectiva SENTENÇA DEFINITIVA. - 33Debret e Tarcila são amigos e firmaram um contrato de compra e venda de um carro, pelo qual Debret efetuaria o pagamento em 6 parcelas a contar de fevereiro de 2018. Porém, Tarcila, por ser diplomata, precisou se ausentar a serviço do país por 7 anos e Debret não efetuou o pagamento das últimas duas parcelas. Quando Tarcila voltou para o Brasil, se casou com Debret. No entanto, após 5 anos de casamento, decidiram se separar. Logo após a separação, Tarcila ajuizou ação de cobrança em face do ex-cônjuge. Neste caso, o prazo prescricional de 5 anos para o ajuizamento da ação de cobrança expirou enquanto Tarcila estava viajando a serviço do País.FALSA.
De acordo com o art. 198, II do CC/02, não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios. Além disso, também não corre a prescrição durante a sociedade conjugal, conforme art. 197, II do CC/02. Desta forma, não houve o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança, de modo que Tarcila poderá ingressar com ação contra Debret.
Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;
II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. - 34Verdadeiro ou falso: Alice sofreu um acidente provocado por Thiago quando tinha 5 anos. Ao completar 16 anos de idade decidiu ingressar com ação de indenização em face do mesmo, que alegou a prescrição da pretensão. Neste caso, não há prescrição, pois não corre o prazo prescricional em face de absolutamente incapazVERDADEIRA
De acordo com o art. 198, I do CC/02, não corre a prescrição contra absolutamente incapazes. Desta forma, o prazo prescricional acima somente começou a correr quando Alice completou 16 anos, tornando-se relativamente incapaz. Antes disso, o prazo prescricional não havia começado a correr. No caso, o prazo prescricional seria de 03 anos (reparação civil). - 35Complete de acordo com o CPC sobre a litigância de má-fé: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir ______ ou ______ contra ______ ______ de lei ou fato ______; II - _____ a verdade dos _____; III - usar do processo para conseguir _____ ______; IV - _____ resistência ______ ao andamento do processo; V - proceder de modo _____ em qualquer ______ ou ____ do processo; VI - provocar ______ manifestamente _____; VII - interpuser ______ com _______ manifestamente ______Art. 80 do CPC. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir PRETENSÃO ou DEFESA contra TEXTO EXPRESSO de lei ou FATO INCONTROVERSO;
II - ALTERAR a verdade dos FATOS;
III - usar do processo para conseguir OBJETIVO ILEGAL;
IV -OPUSER resistência INJUSTIFICADA ao andamento do processo;
V - proceder de modo TEMERÁRIO em qualquer INCIDENTE ou ATO do processo;
VI - provocar INCIDENTE manifestamente INFUNDADO;
VII - interpuser RECURSO com INTUITO manifestamente PROTELATÓRIO. - 36—
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- DIREITO CIVIL Flashcards on PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, created by adriana estuda on 02/01/2019.
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