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Flashcards

Civil. 2. Lindb

Mayara Rabelo Direito Concursos Públicos Portuguese 30 cards

Cards in this deck (30)

  1. 1Qual # d. objetivo e d. subjetivo?D. Objetivo ou norma agendi é uma norma de conduta, fixada em abstrato, enquanto que o d. subjetivo ou facultas agendi é a manifestação concreta do direito previsto. Ambas são aspectos de um conceito único, o jurídico.
  2. 2Quais as fontes do Direito?Primária: Leis (cogentes e dispositivas)
    Secundárias: Costumes
    Jurisprudência
    Doutrina
    Principios Gerais de Direito
  3. 3Existe lacuna na lei?Para alguns só lacuna formal (da lei), não havendo lacuna material (do direito), resolvendo-se por meio da autointegração, resolvida dentro da mesma fonte.
    Para outros há lacuna quando o texto legislativo não supre a necessidade para solução do caso concreto.
  4. 4O que é antinomia?Conceito de antinomia: contradição entre quaisquer princípios, doutrinas, normas. No direito é necessário que as normas sejam válidas, vigente e contraditórias entre si.
  5. 5Como se soluciona a antinomia?Critério cronológico
    Critério da especialidade
    Critério hierárquico
    (Do mais fraco para mais forte, nessa ordem)
  6. 6O que é antinomia de 1o e 2o grau?-1o é a utilização de apena um critério para solução da antinomia (cronológico, especialidade ou hierárquico)
    2o grau quando envolver mais de um dos critérios.
  7. 7O que é derrotabilidade da norma?derrotabilidade reside na possibilidade de que a consequência da norma jurídica venha a ser derrotada, afastada, não-aplicada, em razão da existência de um fato, interpretação ou circunstância com ela incompatível
  8. 8Fale sobre o Princípio da Continuidade das LeisA lei produz seus efeitos até que outra a revoge ou modifique (regra)
    Exceção: lei temporária
  9. 9como pode ser a revogação de uma lei em termos da abrangência?A revogação de uma lei pode ser total - ab-rogação ou parcial - derrogação. Pode ainda ser expressa/direta ou tácita/via oblíqua
  10. 10Qual a diferença de Repristinação e Efeito Repristinatório?Repristinação é o fenômeno da volta da vigência de uma lei revogada em razão da revogação da lei revogadora. Segundo a LINDB só é admitida expressamente.
    Já o E. Repristinatório ocorre quando o STF declara inconstitucional a norma revogadora. Neste caso ela não produz qq efeito, nem o de revogar a anterior.
  11. 11O que significa o princípio "iura novit cúria" ?Segundo o qual o juiz conhece o direito, exceto o direito municipal, estadual, estrangeiro e consuetudinário, que devem ser provados.
  12. 12Em que implica o princípo do "non liquet"?O juiz não pode se escusar de decidir alegando lacuna/obscuridadde legislativa., devendo promover a integração da norma jurídica (regras e princípios): analogia, costumes e P. Gerais de Direito.
    Equidade segundo CPC
  13. 13Quanto aos costumes como meio de integração da norma, como eles podem ser?Os costumes podem ser "praeter legem" sua aplicação se dá em razão da lacuna da lei; "Secundum legis" quando o legislador manda aplica-lo ou "contra legem", contrariando a lei. Este último não é admitido no nosso ordenamento.
  14. 14O que é direito intertemporal ou conflito das leis no tempo?o ordenamento adota o princípio da Irretroatividade das normas, segundo o qual a lei nova incidirá sobre fatos presentes e futuros.
    O d. intertemporal cuida das situações excepcionais em que há retroatividade da lei nova ou sobrevida da lei antiga.
  15. 15Há direito adquirido em face do texto constitucional?Segundo o STF não há direito adquirido em face do texto constitucional, vale dizer, em face do Poder Constituinte Originário.
  16. 16O que se entende por estatuto pessoal?Estatuto pessoal é o regramento adotado para tratar do começo e fim da personalidade, do nome, capacidade e direito de família, segundo a LINDB será competente a lei do país onde a pessoa for domiciliada.
    Exceção: casamento = local da celebração.
  17. 17Correção de texto em vigor é lei nova?Sim
  18. 18Nova publicação antes da lei entrar em vigor, destinada a correção o prazo de vacatio legis...... começa a contar da nova publicação.
  19. 19Qual lei determina as regras sobre começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família?A lei do país em que estiver domiciliada a pessoa.
  20. 20Quando o casamento é realizado no Brasil, quanto aos impedimentos dirimentes e formalidades da celebração, qual a lei aplicada?A lei brasileira.
  21. 21Quanto ao regime de bens do casamento qual a lei aplicável?Segundo a Lindb será aplicada a lei do domicílio dos nubentes e, se diverso, o do primeiro domicílio conjugal.
  22. 22Podem autoridades diplomáticas ou consulares estrangeiras celebrar o casamento de estrangeiros no Brasil?Podem, desde que ambos sejam estrangeiros. Sendo um estrangeiro e uma brasileira/o não pode.
  23. 23Em que consiste a regra "lex rei sitae"?A lei de situação da coisa informa que, quanto aos bens incidirá a lei do local onde se situem.
    Exceções: bens móveis que a pessoa traga consigo ou que se destinem ao transporte para outro lugar serão regidas pela lei do país em que domiciliado o proprietário.
  24. 24Quanto às obrigações qual a norma aplicável?Segundo a Lindb a regra é do "locus regit actum" ou seja, aplica-se a lei do local em que constituídas as obrigações.
    Exceção: obrigações constituídas no estrangeiro mas com efeitos no Brasil.
  25. 25Lindb - reputa-se celebrado o contrato no lugar em que residir o proponente; CC - reputar-se á celebrado o contrato no lugar em que foi propostoPara alguns autores há antinomia a ser resolvida pelo princípio da Especialidade (prevalecendo o CC)
    Para outros o CC é para contratos internos e a LINDB para internacionais.
  26. 26Quanto a sucessão qual norma é aplicável?Segundo a Lindb a regra d é da "lex domicilii" ou lei do país do último domicílio do "de cujus".
    Exceção: lei mais favorável a família brasileira.
  27. 27Qual autoridade compentente quando o réi for domiciliado no Brasil ou aqui tiver que ser cumprida a obrigação?A autoridade brasileira é competente. Sendo exclusiva quando se tratar de bens imóveis situados no brasil.
  28. 28Qual lei rege a prova de fatos ocorridos em pais estrangeiro?Será regido pela lei que no país vigorar.
  29. 29Quais requisitos para execução de sentença proferida no estrangeiro?a) haver sido proferida por juiz competente;
    b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
    c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
    d) estar traduzida por intérprete autorizado;
    e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
  30. 30Tratando-se de brasileiros, quem é competente para celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato (quando brasileiro estiver no exterior)?Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.

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questões sobre a Lindb
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Mayara Rabelo
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  • Created by Mena Silva · Aug 14, 2018
  • Copied by Mayara Rabelo · Oct 24, 2019
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