Flashcards
Direito Civil
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- 1A partilha de bens será regida com base na lei que estava em vigor na data da morte da pessoa, e não da data que deu início a abertura do processo de inventário.A formação da lei em sentido amplo envolve três etapas:
(1) a de elaboração da lei; (2) a
de promulgação da lei; e (3) a de publicação da lei, que é uma condição de eficácia da lei, pois, sem publicidade, uma lei não pode irradiar efeitos. - 2Interpretação teleológica ou sociológica - busca definir o sentido da norma em compatibilidade com a realidade social.Interpretação histórica - busca o sentido a partir dos debates legislativos.
- 3Interpretação lógica - busca definir o sentido da norma a partir de suas motivações históricas, políticas e ideológicasSe, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
- 4A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.O casamento realizado no Brasil,
devem ser aplicados os impedimentos e formalidades brasileiros. O regime de bens deve ser o do país em que os nubentes forem domiciliados, e não o da nacionalidade. Além disso, o casamento de estrangeiros pode ser celebrado perante autoridades diplomáticas ou consulares de ambos os nubentes - 5As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
- 6EC silente - qual é a vacation constitutiones?Entra em vigor IMEDIATAMENTE, na data da publicação. Não se aplica o art. 1 da LINDB. Porque só se aplica para leis infraconstitucionais.
- 7Portaria, provimento ou ato administrativo - quando entra em vigor?Na data da publicação. Porque atos infralegais não se submetem ao art. 1 da LINDB. Da mesma forma, com o decreto
- 8AB-ROGAÇÃO - REVOGAÇÃO TOTAL DERROGAÇÃO - REVOGAÇÃO PARCIALRepristinação - voltar à origem/ reavivar.
É o retorno da vigência de uma lei que havia sido revogado. A repristinação (revogação da lei revogadora) é vedada, salvo disposição em contrário. - 9Repristinação: - Inconstitucionalidade - Não conversão de Medida Provisória em Lei - Competência legislativa concorrenteobs: nesses casos se tem uma repristinação automática. não depende de previsão expressa. São casos fora da LINDB.
Regra. Repristinação = efeito repristionatório (nomenclatura controvérsia)
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- Flashcards on Direito Civil, created by Juliana Serra Negra Antunes on 14/02/2022.
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- Juliana Serra Negra Antunes
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