Flashcards
NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (2)
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- 1PODEMOS DIVIDIR O DIREITO SUBJETIVO EM DOIS GRUPOS, QUAIS SÃO?1. Direitos a prestações: que exigem uma contraprestação de outra pessoa. Nesses casos, uma das partes depende da outra para conseguir obter seu objetivo.
2. Direitos Potestativos: que se caracterizam por atribuírem ao titular o poder de produzir efeitos jurídicos um ato próprio de vontade, sem necessidade da atuação do outro para obter o objetivo pretendido. - 2O QUE É O DIREITO PÚBLICO?Rege as relações em que o Estado é parte, quando age em razão de seu poder
soberano e atua na tutela do bem coletivo. O Direito Público abrange o Direito Constitucional, o Direito Administrativo, o Direito Tributário, o Direito Ambiental, o Direito Penal etc. - 3Qual a diferença entre Direito Interno e Direito Externo?INTERNO: Nacional - Direito Constitucional, o Direito Administrativo, o Direito Financeiro, o Direito Tributário, o Direito Processual, o Direito Previdenciário, o Direito Penal.
EXTERNO: Internacional - Direito Internacional Público, o Direito de Guerra, o Direito Espacial etc - 4EXISTE HIERARQUIA ENTRE AS LEIS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS OU DISTRITAIS?NÃO.
Não existe hierarquia entre as leis federais, estaduais, municipais ou
distritais. Na verdade, o que pode acontecer é um conflito de competências e não um conflito de hierarquia. Em resumo, existe um espaço legislativo para cada tipo de lei, mas existem também competências concorrentes. - 5Como as leis são divididas de acordo com seu ALCANCE? (2)1. Leis Gerais: Aplicam-se a um número indeterminado de pessoas
2. Leis Especiais: Regulam matérias com critérios particulares. - 6Qual procedimento próprio que está definido na Constituição Federal para criação de uma lei?a) a tramitação no legislativo;
b) a sanção pelo executivo;
c) a sua promulgação; e
d) a publicação (diferente de promulgação). - 7Caso a lei indique expressamente em seu texto, “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”, não há de se falar em vacatio legis.CERTO
Isso porque, se a lei passa a vigorar na data de sua publicação, não existe vacância. De acordo com a LC 95/1998, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da CF/1988, essa cláusula se aplica às leis de pequena repercussão:
A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão. - 8Caso seja necessária nova publicação do texto, se for total, o novo prazo passa a contar para todos os dispositivos da lei. Já se a republicação for parcial, o prazo conta apenas para os dispositivos que foram alterados e republicados.CERTO.
Para evitar problemas, porém, é comum que as alterações feitas no texto de leis que ainda não entraram em vigor passem a vigorar junto com ela, por previsão expressa. - 9A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente a sua consumação integral.CERTO.
Dispõe o art. 8º, §1º, da LC 95/1998.
Esse prazo não se interrompe, nem se suspende ou se protrai, de modo que se a data indicada pela lei cair em feriado, sábado ou domingo, a vigência da norma se dá naquele dia, independentemente de ser útil ou não. - 10Quando a lei é parcialmente vetada, a parte não vetada é publicada naquele momento.CERTO.
A parte atingida pelo veto, porém, pode ser publicada posteriormente, se rejeitado o veto. Os dispositivos vetados só entram em vigor no momento da sua publicação, pois o veto tem caráter suspensivo e os artigos não
publicados não se tornaram conhecidos. - 11Excepcionalmente, a lei perde vigência pela expiração de seu prazo de validade, no caso das leis temporárias.CERTO
Art. 2º Não se destinando a vigência temporária, a Lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue - 12Revogação é a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eficácia — o que só pode ser feito por outra lei, da mesma hierarquia ou de hierarquia superior.CERTO.
Em suma, a revogação nada mais é que tornar sem efeito uma norma. - 13Quanto à forma de sua execução, a revogação pode ser: (2)1. Expressa (direta): quando expressamente o declare. A revogação está no texto da lei. A revogação
expressa é a mais segura, pois evita dúvidas e obscuridades.
2. Tácita (indireta), em duas situações: quando seja com esta incompatível ou quando regule inteiramente a matéria, mesmo não mencionando a lei revogada - 14O QUE É A ULTRATIVIDADE/ PÓS-ATIVIDADE?A ultratividade ou pós-atividade é a possibilidade de produção de efeitos por uma lei já revogada. Com base na ultratividade, vê-se a aplicabilidade do Código Civil de 1916 (embora já revogado) a determinadas situações jurídicas consolidadas durante a sua vigência.
A ultratividade da lei ocorre quando uma norma possui vigor sem ser vigente. Nesse caso, a norma produz efeitos mesmo depois de terminada sua vigência. Ou seja, a ultratividade ocorre após a revogação da lei, mas os fatos ocorreram antes de a lei ser revogada. - 15 Quando se tem um conflito entre uma norma geral superior e outra norma especial inferior não é possível solucionar o conflito diante da dificuldade de se averiguar qual a norma predominante, a antinomia será solucionada por meio dos mecanismos destinados a suprir as lacunas da lei.CERTO
- 16Quanto às fontes ou origens, os métodos de interpretação classificam-se em: (3)1. Interpretação autêntica ou legislativa é aquela dada pelo próprio legislador para explicar ambiguidade da norma, mediante a publicação de norma interpretativa.
2. Interpretação jurisprudencial ou judicial é a fixada pelos tribunais.
3. Interpretação doutrinária é a feita pelos estudiosos do direito. - 17Quanto aos meios ou elementos, a interpretação das leis pode ser feita por quais métodos? (5)1. Interpretação gramatical: é também chamada de literal, porque o intérprete analisa cada termo do texto normativo, observando-os individual e conjuntamente.
2. Interpretação lógica ou racional: atende ao espírito da lei. Nessa técnica o intérprete irá estudar a norma valendo-se de raciocínio lógico.
3. Interpretação sistemática: relaciona-se com a interpretação lógica. Por essa razão, muitos a denominam interpretação lógico-sistemática. O intérprete analisará a norma considerando o sistema em que se encontra inserida, observando o todo para tentar chegar ao alcance da norma no individual, e examina a sua relação com as demais leis, pelo contexto do sistema legislativo.
4. Interpretação histórica: analisa o momento histórico em que a lei foi criada.
5. Interpretação sociológica, teleológica ou finalística: se pauta na finalidade da norma em relação às novas exigências sociais. É a técnica que está prevista no artigo 5º da LINDB.
Em relação aos meios ou elementos utilizados, eles se somam, e não se excluem. - 18Quanto aos resultados, a interpretação da lei pode ser: (3)1. Interpretação declarativa ou especificadora: ocorre quando o operador do direito aplica a norma
nos exatos termos de sua criação parlamentar. Na interpretação declarativa, o alcance atribuído ao texto
condiz com os termos existentes na própria lei.
2. Interpretação extensiva ou ampliativa: o operador do direito busca, na sua interpretação, ampliar o alcance da lei.
3. Interpretação restritiva: o operador do direito busca a limitação do campo de aplicação da lei.
*As várias espécies ou técnicas de interpretação devem atuar conjuntamente. - 19Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, taxativamente nessa ordem.CERTO
Nos mecanismos de integração da norma jurídica, há uma hierarquia para utilização, e a analogia vem em primeiro lugar. Os demais serão usados se a analogia não puder ser aplicada; isso porque o ordenamento jurídico brasileiro consagra a supremacia da lei positiva. A ordem prevista no art. 4º da LINDB é hierárquica e taxativa! - 20São três os requisitos para a aplicação da analogia, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves, quais são?1. Inexistência de dispositivo legal prevendo e disciplinando a hipótese do caso concreto;
2. Semelhança entre a relação não contemplada e outra regulada na lei;
3. Identidade de fundamentos lógicos e jurídicos no ponto comum às duas situações - 21A analogia pode ser classificada da seguinte forma (2)1. Analogia Legal (ou analogia legis) é a aplicação de uma norma já existente, destinada a conduzir caso semelhante ao previsto.
2. Analogia Jurídica (ou analogia juris) será utilizado um conjunto de normas para retirar elementos que possibilitem a sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas semelhante. - 22Analogia é uma das formas de integração, quando da existência de uma lacuna na Lei, em cuja solução o magistrado irá se utilizar de uma norma semelhante – analogia legis – ou de um conjunto de normas – analogia juris – para extrair elementos que possibilitem a sua aplicabilidade.CERTO
- 23Para ser considerado "costume" deve preencher os elementos de: uso continuado e a certeza de sua obrigatoriedade.CERTO
Ao aplicar o costume, o juiz terá que levar em conta seu fim social e o bem comum. O magistrado só
poderá recorrer ao costume quando se esgotarem todas as potencialidades;
E quais são as condições para um costume existente ter vigência? Sua continuidade, sua uniformidade, sua diuturnidade (longo período de tempo), sua moralidade e sua obrigatoriedade. - 24O que é o costume "Contra legem" também denominado ab-rogatório)?É quando um costume é contrário à lei.
- 25Quando a analogia e o costume falham no preenchimento da lacuna, o juiz supre a deficiência da ordem jurídica, adotando os princípios gerais de direito.CERTO
Eles são regras abstratas, virtuais, que estão na consciência e que orientam o entendimento de todo o sistema jurídico, em sua aplicação e para sua
integração. - 26O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.CERTO
A equidade é o uso do bom-senso, a justiça por meio da adaptação razoável da lei ao caso concreto. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
Ainda assim, se o questionamento for a respeito da LINDB, a equidade NÃO é
considerada método de integração e o rol da LINDB é preferencial e taxativo! - 27Existem dois critérios de solução para conflitos de leis no tempo, quais são? (2)1. Disposições transitórias: O legislador, prevendo que, com o advento da nova lei, irão surgir problemas nas relações jurídicas, já coloca em seu texto disposições transitórias, para regular os possíveis conflitos entre a lei velha e a nova.
2. Princípio da irretroatividade das leis: No Brasil, uma lei só produz efeitos para frente (eficácia ex nunc), ou seja, a partir de sua entrada em vigor, para o futuro. Assim sendo, a norma não atinge fatos do passado (eficácia ex tunc). - 28O princípio da irretroatividade das leis é REGRA, e o princípio da retroatividade é EXCEÇÃO.CERTO
DE ACORDO COM A CF/88 E A LINDB.
Isso desde que, cumulativamente, exista expressa disposição normativa nesse sentido e que tais efeitos retroativos
não atinjam o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. - 29O QUE É O DIREITO ADQUIRIDO?É o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, seja por se ter realizado o termo estabelecido, seja por se ter implementado a condição necessária (art. 6°, §2º, da LINDB).
- 30Princípio da territorialidade não é aplicado de modo ABSOLUTO, no Brasil, pelo que se permite, em alguns casos, a aplicação do princípio da extraterritorialidade.CERTO
Territorialidade Temperada (moderada ou mitigada).
A aplicação de lei ou atos estrangeiros em território nacional só será possível se essa lei estiver de acordo com a ordem pública, os bons costumes e não ofenderem a soberania nacional:
A regra geral, ante o conflito de leis no espaço, éa aplicação do direito pátrio, empregando-se o direito
estrangeiro apenas excepcionalmente quando isso for expressamente determinado pela legislação
interna de um país. - 31Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.CERTO
LINDB: Art. 7º §1º. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. - 32O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.CERTO
ART. 7º §2 - 33A invalidade do casamento será regida apenas pela lei do domicílio comum dos nubentes.ERRADO
Ou pela lei de seu primeiro domicílio conjugal.
§ 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. - 34A lei do domicílio dos nubentes vai disciplinar o regime de bens, legal ou convencional – fixado por vontade dos nubentes –, no casamento.CERTO
§4°. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes
domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. - 35O estrangeiro naturalizado brasileiro, com a expressa anuência de seu cônjuge, pode requerer a adoção do regime da comunhão parcial de bens, resguardados os direitos de terceiros.CERTO
§5º. O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de
seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e
dada esta adoção ao competente registro. - 36Desde a EC 66/2010 não é necessário mais esperar o prazo de um ano para converter a separação judicial em divórcio.CERTO
Em resumo, hoje o art. 7°, §6º, da
LINDB tem de ser lido assim:
§6º. O divórcio [consensual puro e simples] realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, será reconhecido [imediatamente] no Brasil, [independentemente
de homologação pelo] Superior Tribunal de Justiça - 37Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.CERTO
- 38O domicílio da pessoa que não tiver residência fixa será o local em que ela for encontrada.CERTO
É o caso das pessoas sem-teto ou errantes, como os ciganos. - 39A EC 66/2010 não mais exige prazo entre separação e divórcio e pode ser celebrado o divórcio direto. Para isso, no entanto, é necessário que as partes estejam assistidas por advogado.CERTO
§ 2°. É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a
outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública. - 40A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.CERTO
- 41A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.CERTO
A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido - 42É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.CERTO
ADEMAIS: § 1°. Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
§2°. A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências. - 43As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.CERTO
Trata-se de medida de proteção do ordenamento jurídico pátrio. - 44É competência do Superior Tribunal de Justiça homologar sentenças estrangeiras e conceder a exequatur às cartas rogatórias, anteriormente atribuída, pelo art. 15 da LINDB, ao Supremo Tribunal Federal.CERTO
Determinado pela Emenda Constitucional – EC 45/2004 - 45Para qualificar e regular relações no que diz respeito aos bens e às obrigações, seguimos o princípio da territorialidade.CERTO
Estando o bem situado no Brasil, aplicam-se as leis do Brasil; constituindo-se obrigações no Brasil, aplicam-se as leis do Brasil. No entanto, estando o bem situado no exterior, ou
constituindo-se obrigações no exterior, aplicam-se as leis do exterior.
A exceção no caso dos bens quanto aos bens móveis trazidos ou destinados a transporte para outros lugares; nessa situação aplica-se a lei do domicílio. (§1º. Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.) - 46O penhor (é direito real de garantia vinculado a uma coisa móvel ou mobilizável) regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.CERTO
- 47Quanto às normas processuais, a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de se produzir.CERTO
No entanto, deixa claro o art. 13 da LINDB que não se admitem nos tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. - 48Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.CERTO
LINDB: ART. 29
§ 1º A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver. - 49O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiroCERTO
LINDB: ART. 28 - 50A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.CERTO
LINDB: ART. 27
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- Direito Civil Flashcards on NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (2), created by Natália Gonçalves on 25/02/2023.
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- Natália Gonçalves
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