Flashcards
Dir. Personalidade
Cards in this deck (29)
- 1violação de um direito de personalidade implica violação à ........ ?dignidade da pessoa humana.
Pois é um direito fundamental que abarca a esfera extrajudicial do indivíduo - 2O direito da personalidade é um rol ???Exemplificativo, existe outros direitos no ordenamento jurídico ex: velhice digna, orientação sexual, leite materno.
- 3Quais são as oito caracteristicas dos direitos da personalidade?1 ABSOLUTOS Oponíveis erga omnes. 2 INATOS Decorrem da própria condição humana. 3 ILIMITADOS O rol não é taxativo. 4 EXTRAPATRIMONIAIS Não possuem conteúdo econômico de forma imediata. 5 INTRANSMISSÍVEIS Não transferem com a herança. 6 IMPENHORÁVEIS Não se submetem a nenhum tipo de constrição judicial. 7 IMPRESCRITÍVEIS Podem ser exercidos a qualquer tempo. 8 INDISPONÍVEIS (IRRENUNCIÁVEIS) É possível dispor de direitos da personalidade em caráter excepcional. O limite é a dignidade da pessoa humana.
- 4O que é o direito ao Esquecimento?Busca-se evitar que indivíduos sejam permanentemente expostos a situações vexatórias ou prejudiciais à sua reputação e desenvolvimento pessoal, quando essas informações não possuem mais relevância social ou são desproporcionais em relação aos interesses envolvidos.
- 5o direito ao esquecimento, entendido como o poder de impedir a divulgação de fatos ou dados verídicos e lícitos em virtude da passagem do tempo, é incompatível com a Constituição ?Sim, analisar o tema 786 da repercussão geral, pois devem ser analisados individualmente e não apenas pela passagem do tempo
Não pode ocorrer excesso ou abuso de poder - 6Qual a Diferença entre tutela repressiva e preventiva?Tutela preventiva - exigir que a ameaça a esse direito seja interrompida.]
Tutela repressiva- direito JÁ FOI violado, pode pedir para cessar. - 7Qual a legitimidade para o dano reflexo?conjugê/ companheiro, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até QUARTO GRAU.
(podem concorrente e autônoma.) - 8Dessa forma, para a Corte, ainda que a pessoa lesada diretamente não venha a falecer, as partes que possuem legitimidade poderão reclamar pelos danos reflexos sofridos.?Sim, dano moral reflexo prescinde de morte da vítima direta do evento danoso.
- 9É possivel mudar documentos de identificação sem a necessidade de ação judicial ou da realização de cirurgia de transgenitalização?SIM, decisão STJ.
- 10Basta a manifestação de vontade do transgênero para mudar alteração do prenome e o sexo no registro civil?SIM, Tema 761 de repercussão geral, o STF
- 11O maior de idade (mesmo sem ser trans) pode a qq tempo mudar o nome sem justificativa ou autorização judicialSIM, antigamente era um ano após a maioridade(19)
Pode apenas 1 VEZ extrajudicial,
Desconstituição dependerá de
sentença judicial. - 12É Desnecessária a cirurgia de redesignação sexual para que uma mulher transexual possa cumprir pena em estabelecimento prisional feminino?SIM, em julho de 2023, o STF proferiu decisão no sentido, pois vai além de aspectos fisicos ou cirurgicos
- 13Quais os requisitos para a doutrina moderna aceitar a à transfusão sanguínea por motivos religiosos? (a tradicional diz que não pois a vida é valor indisponivel)capacidade civil plena (ngm pode suprir)
oposição de direito exclusivo da própria pessoa,
vontade livre e consciente. - 14Caso o médico realize a transfusão a despeito da recusa nos termos expostos ele praticará.....Ilicito civil cabendo dever de indenizar, doutrinadores que sustentam ser um exercicio regular de um direito
- 15Havendo colisão entre direitos da personalidade, a doutrina sugere a aplicação da técnica de ........ ?Ponderação, haja vista que nenhum direito é absoluto.
- 16O que é Testamento vital?Testamento pelo qual a pessoa pode dispor antes, de qual tratamentos quer passar ou não, respirar por aparelhos, ressucitar ou não, MAS TEM QUE TER CAPACIDADE CIVIL PLENA PRA ISSO.
- 17O que diz respeito ao nome, como direito da personalidade, o princípio da inalterabilidade relativa (princípio da Imutabilidade do nome) ?O nome é imutavel (RG), mas pode ser relativisado como acontece no próprio ordenamento jurídico.;
- 18Na hipótese de acréscimo de sobrenome de ascendente que não conste das certidões apresentadas, deverão ser apresentadas as certidões necessárias para comprovar a linha ascendente?Sim
- 19Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial de registro lançará adiante do prenome escolhido ao menos um sobrenome de cada um dos genitores, na ordem que julgar mais conveniente para evitar homonímias ?Sim
- 20Pode o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente?Sim
- 21Fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro?SIM
- 22O enteado ou a enteada, se houver motivo justificável, poderá requerer ao oficial de registro civil que, nos registros de nascimento e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus sobrenomes de família?SIM
- 23Quais os três tipos de imagem?imagem atributo (honra)
imagem voz
imagem retrato(fisica) - 24O vazamento de dados pessoais gera dano moral presumido?Não
- 25A divulgação de notícia ou crítica acerca de atos ou decisões do Poder Público, ou de comportamento de seus agentes, não configuram, a princípio, abuso no exercício da liberdade de imprensa, desde que não se refiram a núcleo essencial de intimidade e de vida privada da pessoa?Correto, liberdade de expressão.
- 26O direito ao esquecimento não justifica a exclusão de matéria jornalística?Sim, tem que analisar cada caso e se causou prejuízo.
- 27A omissão de socorro à vítima de acidente de trânsito, por si, configura hipótese de dano moral in re ipsa (presumido)?Não de fato é crime omissivo tipificado no art. 135 do Código Penal, ou, ainda, pode configurar conduta criminosa prevista no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 304 e 305).
Mas para o dano moral deve analisar o prejuízo e o caso concreto. Ex: se estava consciente, se outros socorreram, se houve sequelas, se a mesma poderia se ajudar. - 28A irresponsabilidade da imprensa ao exibir, em rede nacional, programa que veicule matéria ofensiva à honra e à dignidade de cidadão enseja dano moral indenizável e este deve ser suficiente para reparar o dano, servir de sanção da conduta praticada e coibir novos abusosSIM, se houver prejuízo
- 29A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade?SIM
IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 278:
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- Concursos Públicos Direito Civil Flashcards on Dir. Personalidade, created by Thaina Fernanda on 25/09/2024.
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