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Flashcards

NEGÓCIOS JURÍDICOS

Eduarda Valentini DIREITO CIVIL Concursos Públicos Portuguese 60 cards

Cards in this deck (60)

  1. 1A validade do negócio jurídico requer:I - agente capaz;
    II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
    III - forma prescrita ou não defesa em lei.
    IV- QUE SEJA LIVRE, DE BOA-FÉ E CONSCIENTE
  2. 2O NEGÓCIO JURÍDICO SERÁ NULO SE... (INVALIDADE TOTAL)O AGENTE FOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ OU
    O OBJETO FOR ILÍCITO, IMPOSSÍVEL OU INDETERMINÁVEL
    OU
    TEVE COAÇÃO FÍSICA
    OU
    INOBSERVÂNCIA DA LEI
  3. 3SERÁ ANULÁVEL SE... (INVALIDADE PARCIAL)AGENTE RELATIVAMENTE INCAPAZ
    OU
    COAÇÃO MORAL, ESTADO DE PERIGO, LESÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES, ERRO SUBSTANCIAL, DOLO ESSENCIAL
  4. 4A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO REQUER... (ELEMENTOS ACIDENTAIS)AGENTE
    OBJETO
    FORMA
    VONTADE-É SUBJETIVA
  5. 5PARA SER EFICAZ PRECISA....CONDIÇÃO, TERMO E ENCARGO (modo)
  6. 6AGENTES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES PODEM CELEBRAR CONTRATOS DESDE QUE...SEJAM DEVIDAMENTE REPRESENTADOS
  7. 7AGENTES RELATIVAMENTE INCAPAZES PODEM CELEBRAR CONTRATOS DESDE QUE...SEJAM DEVIDAMENTE ASSISTIDOS
  8. 8A incapacidade relativa de uma das partes não pode ...ser invocada pela outra (PARTE) em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
  9. 9SE O OBJETO DO CONTRATO FOR DIVISÍVEL (EX-GRÃOS) UMA DAS PARTES DO MESMO POLO JURÍDICO NÃO PODE ENTRAR COM...AÇÃO DE ANULAÇÃO ALEGANDO INCAPACIDADE RELATIVA DA OUTRA PARTE
  10. 10MAS SE O OBJETO DO CONTRATO FOR INDIVISÍVEL (EX-BICHO) UMA DAS PARTES DO MESMO POLO JUDRÍDICOPODE ENTRAR COM A AÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA.
  11. 11A PARTE QUE TIVER DO OUTRO LADO DO POLO JURÍDICO NÃO PODE NUNCA:ENTRAR COM AÇÃO ALEGANDO INCAPACIDADE RELATIVA DA OUTRA PARTE
    MAS O INCAPAZ SEMPRE PODERÁ ENTRAR COM A AÇÃO.
  12. 12A incapacidade ABSOLUTA de uma das partes...PERMITE QUE TODAS AS PARTES TENHAM DIREITO DE ENTRAR COM AÇÃO PARA TORNAR NULO O NEGÓCIO JURÍDICO
  13. 13O NEGÓCIO JURÍDICO CUJO OBJETO FOR INDETERMINÁVEL SERÁ...INVÁLIDO= NULO
  14. 14SE A IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO FOR RELATIVA NÃO OCORREA INVALIDADE
    EX-SE A MÃO DE OBRA PUDER SER EXECUTADA POR OUTRO INVÉS DO PRÓPRIO CONTRATADO
  15. 15Se o negócio jurídico contendo objeto impossível tiver sua eficácia subordinada a um evento futuro e incerto, e aquela impossibilidade cessar antes de realizada aquela condição válida, O NEGÓCIO NÃO SERÁNULO/INVÁLIDO
    EX: venda de um automóvel que não pode ser fabricado em um primeiro
    momento, diante de uma greve dos metalúrgicos
  16. 16ESPÉCIES DE FORMALIVRE-Em regra os negócios
    jurídicos são informais
    ESPECIAL-é aquela que, por lei, não pode ser preterida por outra forma, é mais séria. ex-quando é obrigatório esc. pública
    CONTRATUAL-AS PARTES COMBINAM DE USAR UMA FORMA MAIS FORMAL QUE O NECESSÁRIO.
  17. 17Negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País é necessário...escritura pública
  18. 18Qual é a espécie dessa forma? Imposição de negócio solene pode ser estabelecida por convenção das partes, às quais é facultado estipular a obrigatoriedade da utilização de escritura pública, mesmo quando a lei dispensa essa formalidade.FORMA CONTRATUAL
  19. 19Formas de Manifestação de VontadeEXPRESSA
    TÁCITA-MESMO SEM DIZER NADA, PELO COMPORTAMENTO (ATOS PRATICADOS) DA PESSOA DA PARA DEDUZIR A SUA ESCOLHA.
    PRESUMIDA- AQUI A PESSOA NÃO PRATICA ATO NENHUM, MAS NÃO SE MANIFESTA E O SILÊNCIO É CONSIDERADO ANUÊNCIA QUANDO A LEI NÃO PEDE DECLARAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA
  20. 20O QUE É Reserva mental lícita?reserva mental desconhecida pelo destinatário, em que o ato
    negocial subsistirá e o contratante deverá cumprir a obrigação assumida
  21. 21O QUE É Reserva mental ilícita:é a reserva mental conhecida pelo destinatário, ou seja, o
    destinatário sabe do inadimplemento premeditado por parte do contratante. Neste caso ocorre a invalidade do negócio jurídico.
    A PROMESSA É INVÁLIDA
  22. 22EXEMPLO DE RESERVA MENTAL ILÍCITAEstrangeiro em situação irregular no País casa-se com mulher brasileira para não
    ser expulso pelo serviço de imigração. Se a mulher sabe que esse é o motivo para o casamento ocorrer, o casamento será nulo. Se não sabe, o casamento permanece válido. (Reserva mental lícita )
  23. 23ELEMENTO ACIDENTAL NÃO É NECESSÁRIO PARA...VALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, ESTÁ LIGADO A EFICÁCIA DO NEGÓCIO
  24. 24A CONDIÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO REFERE-SE A ...UM EVENTO FUTURO E INCERTO DERIVADO EXCLUSIVAMENTE DA VONTADE DAS PARTES
    REQUISITOS: VOLUNTARIEDADE, FUTURIDADE E INCERTEZA
  25. 25CLASSIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO (QUANTO AO MODO DE ATUAÇÃO)-Condição suspensiva: as partes protelam, temporariamente, a eficácia do ato negocial até a realização do evento futuro e incerto.
    EX-te dou um carro se você ganhar o jogo de futebol.
    - Condição resolutiva ou resolutória: a ocorrência do evento futuro e incerto resolve (extingue) o direito transferido pelo negócio jurídico.
    Ex: te dou uma “mesada” enquanto você estudar.
  26. 26EX- A sociedade empresária M aliena onerosamente seu parque industrial para a sociedade empresária N. Estipula-se, no contrato de venda, que N receberá imediatamente a propriedade dos ativos de M, mas que o preço da compra somente será pago quando N alcançar uma determinada receita da produção advinda do parque industrial alienado. Quanto à hipótese apresentada, é correto dizer que se previu, em relação ao pagamentouma condição suspensiva.
  27. 27O QUE É NEGÓCIO DE EXECUÇÃO CONTINUADA/PERIÓDICA?ALGO QUE SE REPETE SEMPRE.
    EX-CONTRATO DE LOCAÇÃO
    TODO MÊS PRECISA PAGAR, É PERIÓDICO
  28. 28O TITULAR DO DIREITO EVENTUAL É PERMITIDO...PRATICAR ATOS COM A FINALIDADE DE CONSERVAR ESSE DIREITO
  29. 29CLASSIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO (QUANTO À PARTICIPAÇÃO DA VONTADE DOS SUJEITOS)• Causal: depende do acaso, alheio à vontade.
    • Potestativa: depende da vontade de 1 das partes.
    − Pura: PROIBIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, vontade de uma das partes sem fator externo.
    − Simples: PODE, vontade de uma das partes conjugada com fatores externos.
    • Mista: da vontade de uma das partes e da vontade de um terceiro.
    • Promíscua: inicia como potestativa, vindo a perder tal característica por fato superveniente que dificulte a realização
  30. 30EXEMPLO DE CONDIÇÃO PROMÍSCUAEx.: dar-lhe-ei dois mil reais se você, campeão de futebol, jogar no próximo torneio.
    A condição em questão passará a ser promíscua se o jogador vier a machucar a perna.
  31. 31A cláusula “se constituíres sociedade empresarial com João, dar-te-ei a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)” pode ser classificada como uma condiçãomista
    O tipo de condição que depende simultaneamente da vontade de uma das partes e da vontade de um terceiro
  32. 32CONDIÇÃO PERPLEXAincompreensível ou contraditória, uma vez que priva o negócio jurídico de efeitos, como por exemplo emprestar um imóvel para alguém, desde que não more nem alugue o mesmo.
  33. 33CLASSIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO (QUANTO À POSSIBILIDADE)• Condições fisicamente impossíveis: contrariam as leis da natureza.
    Ex.: Colocar toda a água do oceano em um copo.
    • Condições juridicamente impossíveis: contrariam a ordem legal.
    Ex.: Negócio jurídico que tenha por objeto herança de pessoa viva, como vender a herança que irá receber do pai quando ele morrer.
    • Condições fisicamente possíveis: não contrariam as leis da natureza.
    Ex.: Prometer a um corredor profissional que ele ganhará um prêmio se ele percorrer 100 m em 10s.
    • Condições juridicamente possíveis: não contrariam a lei, a ordem pública
    ou os bons costumes.
  34. 34Dependendo do tipo de condição impossível, há efeitos distintos para o negócio jurídico:*Condição impossível suspensiva: invalida o negócio jurídico (nulidade absoluta), pois o evento futuro e incerto nunca vai ocorrer e o negócio nunca vai produzir efeitos;
    *Condição impossível resolutiva: inexistente a condição, pois ela nunca vai ocorrer e, consequentemente, o negócio continuará produzindo efeitos.
  35. 35São inexistentes as condições...impossíveis, quando resolutivas.
  36. 36TORNA O NEGÓCIO JURÍDICO NULO AS CONDIÇÕES...físicas ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas.
    ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.
    incompreensíveis ou contraditórias.
    puramente potestativas.
  37. 37CLASSIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO (QUANTO À LICITUDE)Condições lícitas: quando o evento que a constitui não for contrário à lei, à ordem
    pública, à moral e aos bons costumes;
    • Condições ilícitas: são aquelas condenadas pela normas jurídicas, pela moral e pelos bons costumes.
  38. 38Exemplos de condições ilícitas:*Prometer uma recompensa sob a condição de alguém viver em concubinato impuro;
    • Entregar-se à prostituição;
    • Furtar certo bem;
    • Dispensar, se casado, os deveres de coabitação e fidelidade mútua;
    • Não se casar.
  39. 39o que é o TERMO no negócio jurídico?é semelhante a condição, mas é algo certo.
    ex-morte.
    "João prometeu dar um carro a Paulo no dia que Antônio morrer"
    isso é termo e não condição.
    Condição é evento futuro incerto
    O termo representa o dia em que começa ou se extingue a eficácia do negócio jurídico.
  40. 40DIFERENÇAS ENTRE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA E O TERMO INICIALna condição se suspende o exercício e o direito até tal coisa acontecer (se acontecer-INCERTO)
    NO TERMO SE SUSPENDE O EXERCÍCIO ATÉ A DATA TAL, MAS NÃO A AQUISIÇÃO DO DIREITO, SUBORDINA A EFICÁCIA DO NEG. JURÍDICO A ALGO QUE IRÁ ACONTECER DE FATO, COM CERTEZA
  41. 41FORMA DE CONTAGEM DOS PRAZOSa regra é que seja
    excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento.
    DIFERENTE DAS LEIS QUE INCLUI A DATA DE PUBLICAÇÃO
  42. 42Se houver uma cláusula dispondo que ocorre em meados do mês, significa quedeve ser no 15º dia, independentemente do mês.
  43. 43No dia 29/02/2020, Maria da Penha compra um imóvel. Os pagamentos são previstos da seguinte forma: entrada em quinze dias corridos, intermediária dali a um ano e parcela final em meados de fevereiro de 2023. Nesse caso, à luz do Código Civil, as parcelas têm vencimento, respectivamente, em:15/03/2020; 01/03/2021 e 15/02/2023.
  44. 44ENCARGOé uma cláusula imposta nos negócios gratuitos,
    que restringe a vantagem do beneficiado
  45. 45Exemplo de encargoDoação de um terreno a determinada pessoa para lá ser construído um asilo.
    O encargo é construir o asilo
  46. 46Quem pode exigir o cumprimento do encargo?É O DOADOR EM REGRA, MAS caso forem a benefício do interesse geral, o Ministério Público poderá
    exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito
  47. 47O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando_____expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
  48. 48Inês, viúva, sem herdeiros necessários, faz um testamento por meio de escritura pública deixando todo o seu patrimônio para Laura, sua melhor amiga, com o ônus de ser tutora e cuidadora de seu animal domésticoO testamento está sujeito a um encargo, não havendo suspensão da aquisição nem do exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no testamento, pela testadora, como condição suspensiva.
  49. 49Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se______constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico
  50. 50EXEMPLO: a transferência de um avião é um ato de liberalidade, e só ocorrerá se o encargo de transportar droga ocorrer. Isso constitui um encargo ilícito e nos casos de encargo ilícito,considera-se que esse encargo não foi estipulado, prevalecendo o ato
    de liberalidade sem encargo atrelado
  51. 51se o ato ilícito for a razão determinante do negócio jurídico, todo ele seráinvalidado/nulo
  52. 52INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Nas declarações de vontade se atenderá maisà intenção nelas consubstanciada
    do que ao sentido literal da linguagem.
  53. 53o que é PRINCÍPIO DA BOA-FÉ?Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
    O princípio da boa-fé é interpretado como a boa-fé objetiva, ou seja, representa a exteriorização da vontade. O comportamento das partes em um negócio jurídico deve seguir
    os conceitos de boa-fé, não visando enganar ou prejudicar a outra parte, entre outros
  54. 54A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;
    II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;
    III - corresponder à boa-fé;
    IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e
    V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes,
    consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.
  55. 55As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de ______lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei
  56. 56Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se _________estritamente
  57. 57REPRESENTAÇÃO DE OUTRO NO NEGÓCIO JURÍDICO, PODE SER LEGAL OU VOLUNTÁRIA/CONVENCIONAL DIFERENÇA DELAS SÃO:LEGAL-POR LEI
    EX-REPRESENTAÇÃO DOS FILHOS PELOS PAIS
    VOLUNTÁRIA-PELO INTERESSADO
    EX-PROCURAÇÃO
  58. 58É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com...o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou
  59. 59QUAL O PRAZO P/ ANULAÇÃO?180 DIAS
    OBS: O NEGÓCIO NÃO É NULO! É ANULÁVEL NUM PRAZO DE 180 DIAS
  60. 60O EXCESSO DE REPRESENTAÇÃO DEVE SER DO CONHECIMENTO...DO OUTRO CONTRATANTE
    ISSO É A PROTEÇÃO DA BOA-FÉ DO TERCEIRO

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Concursos Públicos DIREITO CIVIL Flashcards on NEGÓCIOS JURÍDICOS, created by Eduarda Valentini on 06/05/2026.
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