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Flashcards

005 - Formação dos Contratos

Eu-LA 2001 Direito Civil Concursos Públicos Portuguese 35 cards

Quais os requisitos para a aceitação levar à formação do contrato?

Cards in this deck (35)

  1. 1Como se chama a fase anterior à formação dos contratos?Fase pré-contratual, ou fase de puntuação, de tratativa ou de negociações preliminares
  2. 2Após a fase pré-contratual, o que podem as partes formar?Um contrato preliminar, um contrato definitivo ou não fazer contrato nenhum.
  3. 3Quais as fases da formação dos contratos?a) fase de negociações preliminares
    à formação do contrato;
    b) contrato preliminar;
    c) contrato definitivo.
  4. 4A fase de negociações preliminares gera obrigações?Em regra, não. Mas na doutrina e na jurisprudência tem prevalecido no sentido de atribuir mais responsabilidade aos envolvidos nessa fase, com base no princípio da boa-fé, se na fase das negociações preliminares forem criadas fortes expectativas em um dos negociantes, gerando inclusive despesas para ele. É a responsabilidade pré-contratual.A fase de negociações preliminares gera obrigações?
  5. 5Onde se aplica a responsabilidade pré-contratual?Apenas à fase de negociações preliminares, daí o nome responsabilidade pré-contratual. Não é responsabilidade contratual e sim aquiliana. Apenas na hipótese de um dos participantes criar no outro a expectativa de que o negócio será celebrado, levando-o a despesas, a não contratar com terceiro ou alterar planos de sua atividade imediata, e depois desistir injustificadamente.
  6. 6Em que se fundamenta a responsabilidade pré-contratual?Na boa-fé entre os envolvidos, que devem prestar informações claras e adequadas sobre as condições do negócio, e nos arts. 186 e 927 do CC, que dispõem que todo aquele que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
  7. 7Quais os atos juridicamente relevantes entre a fase de tratativas e a celebração do contrato?A oferta e a aceitação
  8. 8O que é oferta, proposta ou policitação?Oferta, proposta ou policitação é a declaração de vontade pela qual o proponente (policitante) leva ao conhecimento do oblato os termos para a conclusão de um contrato.
    (Oblato: a quem é direcionada a proposta)
  9. 9Quais os requisitos para que a oferta vincule?a) seriedade
    b) clareza: não pode ser ambígua
    c) completude: indicar todos os aspectos essenciais do contrato.
    d) destinatário.
    Quais os requisitos para que a oferta vincule?
  10. 10Qual o efeito da oferta?O efeito da oferta é obrigar o proponente nos seus termos, SALVO:
    a) o contrário dela resultar:
    b) a natureza ou as circunstâncias levarem a outra conclusão;
    c) seus termos evidenciarem a falta de obrigatoriedade.
    Qual o efeito da oferta?
  11. 11Quando a oferta deixa de ser obrigatória?Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta: I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
  12. 12O que é aceitação?É a adesão integral do oblato à proposta formulada.
  13. 13Quais os requisitos para a aceitação levar à formação do contrato?a) deve ser expedida no prazo;
    b) não deve conter adições, restrições ou modificações;
    c) deve ser expressa.
    arts. 431 e 432 do CC
    Quais os requisitos para a aceitação levar à formação do contrato?
  14. 14É admitida a aceitação tácita?Só se houver costume entre as partes (art. 111 do CC) ou nos casos legais (ex: silêncio do donatário em face de doação oferecida por alguém - art. 539 do CC)É admitida a aceitação tácita?
  15. 15Qual o efeito jurídico da aceitação feita cumprindo os requisitos legais?A criação do vínculo contratual. EXCETO:
    a) se houver retratação (art. 433) - que deve chegar ao conhecimento do proponente antes da aceitação;
    b) se embora expedida a tempo, por motivo imprevisto, a aceitação chegar tarde ao conhecimento do proponente (ex: greve nos Correios) - art. 430. O proponente ficará liberado, mas deverá comunicar imediatamente, sob pena de perdas e danos.
    Qual o efeito jurídico da aceitação feita cumprindo os requisitos legais?
  16. 16Quando a proposta de contrato não obriga o proponente?Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
  17. 17Quando deixa de ser obrigatória a proposta?Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
    I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;
    II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;
    III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;
    IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente
  18. 18Quando a oferta ao público equivale a proposta?Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
  19. 19Como se revoga a oferta ao público?Art. 429, Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.
  20. 20O que deve o proponente fazer se a aceitação chegar tarde?Art. 430. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.O que deve o proponente fazer se a aceitação chegar tarde?
  21. 21No que importa a aceitação fora do prazo?Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.
  22. 22Em que hipótese reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa?Art. 432. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.
  23. 23Quando se considera inexistente a aceitação?Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.Quando se considera inexistente a aceitação?
  24. 24Quando não se tornam perfeitos os contratos entre ausentes desde a expedição da aceitação?Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
    I - no caso do artigo antecedente;
    II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;
    III - se ela não chegar no prazo convencionado.
    Quando não se tornam perfeitos os contratos entre ausentes desde a expedição da aceitação?
  25. 25Onde reputar-se-á celebrado o contrato?Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.Onde reputar-se-á celebrado o contrato?
  26. 26Quais os limites da liberdade de contratar?Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
  27. 27Os contratantes são obrigados a guardar quais princípios na conclusão e execução do contrato?Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
  28. 28Qual interpretação será adotada no contrato de adesão quando houver cláusulas ambíguas ou contraditórias?Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
  29. 29Que cláusulas são nulas nos contratos de adesão?Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
  30. 30É permitido estipular contratos atípicos?Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
    Ex. de contrato atípico: contrato de namoro
  31. 31O que não pode ser objeto de contrato?Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.O que não pode ser objeto de contrato?
  32. 32Quais as teorias sobre o momento da conclusão dos contratos entre ausentes?a) Sistema da informação ou cognição
    b) sistema da declaração ou agnição
    Quais as teorias sobre o momento da conclusão dos contratos entre ausentes?
  33. 33Quando se forma o contrato de acordo com o Sistema da informação ou cognição? Qual a crítica a sistema?O contrato se forma no momento em que o policitante toma conhecimento da aceitação pelo oblato. Problema: não se sabe quando isso ocorre.
  34. 34Em que espécies se divide o sistema da declaração ou agnição, a respeito da conclusão dos contratos entre ausentes? Quais os problemas de cada?a) declaração propriamente dita:o contrato se forma assim que se faz a declaração de aceitação, ou seja, quando o oblato escreve a resposta com a aceitação - Problema: a resposta pode ser rasgada em seguida.
    b)recepção: o contrato se forma no momento em que o proponente recebe a declaração de aceitação - Problema: falta de certeza do momento do recebimento.
    c) expedição: contrato se forma no momento em que a declaração de aceitação é expedida - Mais aceita - art. 434.
  35. 35Quando se forma o contrato eletrônico?Não há previsão expressa no CC. Para a doutrina se forma com a recepção. Nesse sentido o Enunciado JDC/CJF 173:
    "A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com a recepção da aceitação pelo proponente."
    Quando se forma o contrato eletrônico?

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Concursos Públicos Direito Civil (Dos Contratos) Flashcards on 005 - Formação dos Contratos, created by Eu-LA 2001 on 12/06/2017.
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