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Flashcards

Direito Civil

Lucas Vieira Direito Civil Concursos Públicos Portuguese 141 cards

Cards in this deck (141)

  1. 1O pai Pode emancipar o filho por instrumento particular?Óbvio que não.
  2. 2I – A capacidade de fato é estabelecida por lei e pode ser retirada da pessoa, e vincula-se a critérios objetivos, como idade e estado de saúde, por exemplo.Certo
  3. 3Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.Parágrafo único.
    1) O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente;
    2) o do servidor público, o lugar em que exercer PERMANENTEMENTE suas funções;
    3) o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado;
    4) o do marítimo, onde o navio estiver matriculado;
    5) e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
  4. 4Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio poderá ser demandado1) No DF
    2) No último ponto do território onde o teve.
    Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve
  5. 5Associação pública é de direito público ou privado.público né porra, se é associação pública, agora tem também a associação privada.
  6. 6São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.É o que diz a lei! Relaxe.
  7. 7Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou doloV! A prova gosta de meter dolo ou fraude.
  8. 87o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:- se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
    II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até DOIS anos após o término da guerra.
    Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
  9. 9Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitivaÉ SUCESSÃO DEFINITIVA.
  10. 10A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos* os atos da vida civilA lei fala TODOS.
    Cessará, para os menores, a incapacidade:
    I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, INDEPENDENTE de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
    II - pelo casamento;
    III - pelo exercício de emprego público EFETIVO;
    IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
    V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
  11. 11Os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação são registrados em registro público?ERRADO!
    AVERBADOS, assim como nulidade/ anulação de casamento, Divórcio, Restabelecimento de sociedade conjugal.
    Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
    I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
    II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
  12. 12E quais são registrados?REGISTRO: nasce (nascimento), cresce (emancipação), casa (casamento), fica louco (interdição), foge (ausência), morre (óbito, morte presumida).
    Art. 9o Serão registrados em registro público:
    I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
    II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
    III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
    IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
  13. 13Question TextAnswer Text
  14. 14Question TextAnswer Text
  15. 15Question TextAnswer Text
  16. 16Question TextAnswer Text
  17. 17Question TextAnswer Text
  18. 18Question TextAnswer Text
  19. 19E os de USO ESPECIAL?EDIFICIOS E TERRENOS que estão sendo utilizados.
    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
  20. 20São Imóveis por definição Legal :SUCESSÃO ABERTA
    DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS E SUAS AÇÕES
    I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
    II - o direito à sucessão aberta.
  21. 21Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;
    II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
  22. 22I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. São requisitos de validade ou existência do negócio?Validade.
  23. 23Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa*, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.Claro que não invalida pois
    1) Mesmo se relativa as partes podem querer . Ex: Garoto de 17 compra PC, sem autorização do pai mas o pai não liga.
    2)Se a impossibilidade cessar antes de ocorrer a condição que ele se subordina.
  24. 24Via de regra os negócios são formais ou não?Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
  25. 25Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a .... vezes o maior salário mínimo vigente no País.30 VEZES
  26. 26O juiz pode decidir de ofício a desconsideração da personalidade jurídica?NÃO!!
  27. 27O MP pode solicitar?faz isso direto kkk
  28. 28Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.Perfeito
    A cláusula de não valer sem instrumento público vai integrar a substância do negócio jurídico.
  29. 29No conflito entre a vontade do interessado e o que está escrito no negócio prevalece o que?Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
  30. 30O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, ainda que seja necessária a declaração de vontade expressa?ERRADO
    Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, E não for necessária a declaração de vontade expressa
  31. 31É correto dizer que os poderes de representação podem ser dados tanto por lei quanto pelo interessado?Óbvio, há a representação legal e a feita por procuração.
    Art.115 : Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.
  32. 32Pode o representante celebrar negócio jurídico consigo mesmo?SÓ se a lei ou o representado permitir, do contrário é ANULÁVEL
    Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
    Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.
  33. 33Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. Parágrafo único. É de ...... dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigoPRAZO para anular negócio em conflito
    CENTO E OITENTA DIAS do negócio ou maioridade.
    Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio OU da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista NESTE artigo.
    É a desse artigo pq via de regra é 4.
  34. 34Pode-se cumular o dano moral e o material pelo mesmo fato!Correto
  35. 35Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.PERFEITO.
  36. 36Question TextAnswer Text
  37. 37Question TextAnswer Text
  38. 38Question TextAnswer Text
  39. 39É correto dizer que indenização mede-se pela extensão do dano?Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
  40. 40Question TextAnswer Text
  41. 41Se a indenização se mede pela extensão do dano, Então a culpa não influi em nada?Influi, pode reduzir a indenização a defender do tamanho da culpa, muito embora, a indenização se mede pela extensão
  42. 42Question TextAnswer Text
  43. 43Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.SIM INDEPENDE.
    SE O JUIZ PENAL DECIDIR SOBRE AUTORIA / INEXISTENCIA DO FATO NÃO PODE REDISCUTIR NA CÍVEL
  44. 44Quais os casos de RESPONSABILIDADE OBJETIVA?I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade (E)em sua companhia;
    II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
    III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
    IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
    V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
  45. 45Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.SIM!
  46. 462) ERDOLE ESFRACO? (Vícios de vontade)4 anos
  47. 47Quando a lei não trouxer prazo? Qual o prazo para anular?2 anos.
  48. 48Esse prazo 4.4.2 de anulação do negócio é DECADENCIAL ou PRESCRICIONAL?DECADENCIAL!! Não ta no artigo 202 que é da prescrição
  49. 49O negócio jurídico anulável pode ser confirmado? Pode mudar a substância completamente?Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
    Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.
  50. 50Qual a consequência da confirmação?Extingue as ações contra o devedor.
    Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.
  51. 51Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.PERFEITO
  52. 52t. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.PERFEITO.
  53. 53Question TextAnswer Text
  54. 54Erro?Eu me engano.
  55. 55O erro deve ser substancial?SIM
    Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro SUBSTANCIAL que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
  56. 56Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
    Ex: Erro o nome do cara no contrato, mas ta rg, cpf, tudo certo, isso não é motivo para anular, pois pode-se identificar quem é.
  57. 57O falso motivo anula?Se o falso motivo for sua razão determinante.
    Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
  58. 58Qual a consequência do erro de cálculo?Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
  59. 59DoloÉ a fraude, malícia, alguém me engana.
  60. 60Erro x DoloErro, eu me engano.
    Dolo, me enganam
  61. 61negócios jurídicos são anuláveis ainda que o dolo NÃO seja sua causa?NÃO só o principal.
    Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando ESTE for a sua causa.
  62. 62O dolo acidental anula? 2) qual a consequência?1) NÃO 2) Perdas e danos
    Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
  63. 63Se ambas procedem com dolo?Não anula.
  64. 64Coação?Eu realizo o negócio por fundado temor a mim, minha família, ou patrimônio.
    Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
  65. 65Coação x DoloCoação ele me ameaça.
    Dolo ele me engana.
  66. 66Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.VERDADEIRO
  67. 67Estado de Perigoa necessidade abrange minha VIDA ou familiar.
    Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
  68. 68LesãoNecessidade ou inexperiência assumo desproporcional.
    Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta
  69. 69Lesão x DoloLesão eu me engano por necessidade ou inexperiencia.
    Dolo ele usa de fraude para me enganar.
  70. 70Coação x Estado de necessidadeCoação é por fundado temor de dano a mim, minha família ou patrimônio feita pelo terceiro.
    Estado de necessidade : PARA SALVAR MINHA VIDA.
  71. 71Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.V - Fraude contra credores, ação pauleana.
  72. 72Na lesão : § 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.Verdadeiro.
  73. 73Desconsideração da PJ extingue ou suspende a personalidade?SUSPENDE
  74. 74Associação há direitos e obrigações recíprocas?NÃO.
    Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
  75. 75Há transmissibilidade das características dos associados?Não, a regra é intrasmissibilidade , a característica de um sócio não passa para o herdeiro, porém o estatuto pode tratar de modo diverso.
    Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
  76. 76A assembleia geral faz o que?1) Destitui administradores
    2) Altera o estatuto.
    Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:
    I – destituir os administradores;
    II – alterar o estatuto
  77. 77Qual o quorum para convocar órgão deliberativo?ASSOC15AÇÃO
    1/5
    rt. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
  78. 78Dissolvida a associação vai pra onde?ENTIDADE DE FIM SEMELHANTE.
    Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
  79. 79Fundação tem fim lucrativo?NÃO
  80. 80Pode ser feita por testamento?SIM, Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
  81. 81Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.PERFEITO se feita por ato ENTRE VIVOS o instituidor deve transferir a propriedade ou outro direito real sobre os bens.
  82. 82O estatuto pode ser feito por terceiro?SIM!
  83. 83Pode ser com prazo? E sem prazo? Se passar o prazo?1) Com prazo e sem prazo.
    2) Passando o prazo o MP faz.
    3) Se for SEM prazo e passar 180 dias o MP avoca.
    180 180 360 180 180 360.
  84. 84Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.SIM.
  85. 85Pode alterar o estatuto? Quais os requisitos?1) SIM
    2) a) Aprovação de 2/3
    b) Não alterar a finalidade.
    c) Aprovação do MP
  86. 86Qual o prazo para o MP aprovar?45 Cão cão olha a aprovação QUARENTA CINCÃO CÃO CÃO, olha a aprovação.
  87. 87Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.SIM! O patrimônio vai ser incorporado.
  88. 88Question TextAnswer Text
  89. 89A interrupção da prescrição por um credor interrompe para os co credores? E a suspensão?a) NÃO, NUNCA. Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
    b) A susopenção SÓ se aproveita se indivisível
    Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
    A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só aproveita aos demais se a obrigação for indivisível.
  90. 90A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes e a decadência corre.?ERRADO, nenhum dos dois correm, é um dos poucos casos em que a decadência não corre.
  91. 91O falecimento da pessoa física ou a extinção da pessoa jurídica de direito privado não configuram causas de interrupção da prescrição.VERDADE , NÃO INTERROMPE, ta nem no artigo
  92. 92art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.V
  93. 93Quando o caso de morte com decretação de ausência?Nos casos em que admite sucessão definitiva
  94. 94E quaos sao os casos?10 anos da sentenca que abre a provisoria
    5 anos de desaparecido e com 80
    Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
    Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.
  95. 95Credores em conjunto, porém NÃO solidários: i) NÃO interrompe a prescrição. ii) "Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; (...) " Credores solidários: i) interrompe a prescrição; ii) "Art. 204, § 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; (...)"Cuidado para não confundir (eu sempre confundo!):
    Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível
    Logo, a INTERRUPÇÃO aproveita os solidários. A suspensão SÓ aproveita os solidários se indivisível. E a interrupção por um credor não aproveita aos outros.
  96. 96rt. 77 do CC - O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.DF ou ultimo ponto
    A) Vai aqui um macete: para que haja a interrupção com notificação extrajudicial, o devedor deve praticar ato que importe reconhecimento, o mero envio da notificação, em si, não interrompe a notificação, conforme a letra da lei abaixo. Esse conhecimento já foi cobrado pela Vunesp numa prova de Defensor Público Q311743
    Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
    VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor
  97. 97Se a pj tiver administração coletiva as decisões se tomarão pela maioria absoluta?Não, dos presentes, salvo se o estatuto prever de modo diverso
  98. 98Prescreve em 3 anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo , quando violarem a lei ou estatuto ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraudeErrado!
    DECAI em 3 anos
  99. 99Começa a existência da pessoa jurídica comA inscrição de seus atos constitutivos no respectivo registro precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do executivo.
  100. 100Se a administração da PJ vier a faltar o juiz a requerimento de QUALQUER interessado nomeia administração provisória?Sim
  101. 10162. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.Sim é se quiser mesmo
  102. 102Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, por?Pelas normas do CC.
    Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
  103. 1031) É possível renunciar a prescrição? 2) Deve ser expressa? 3) É possível antes da prescrição se consumar?1) Sim, previsão legal
    2) Pode ser expressa ou tácita
    3) Só é possível depois que se consuma e ressalvado direito de terceiros.
    Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescriçã
    *Pr*escrição = P*ode R*enunciar
    Decadencia legal não pode
    Decadência convencional pode.
  104. 104Prazo prescricional pode ser alterado por acordo das partes?Não.
    Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
    Obs: Isso se dá pois todos estão previstos em leis, embora possa ser renunciado.
    Obs: Já a decadÊncia existe a convencional.
  105. 105Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.É só os que servirem nas forças armadas em TEMPO DE GUERRA.
    rt. 199. Não corre igualmente a prescrição:
    I - pendendo condição suspensiva; (AVÁ se ta suspenso n corre né)
    II - não estando vencido o prazo;
    III - pendendo ação de evicção.
  106. 106Causas que interrompem 1) Citação ainda que feita por juiz incompetente 2) Protesto 3)Protesto cambial 4) Título de crédito em juízo de inventário ou concurso de credores.5) Ato judicial que constitua em mora o devedor
    6) qualquer ato inequívoco, AINDA QUE EXTRAJUDICIAL, que reconheça o direito pelo devedor.
  107. 107Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor NÃO aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. Por outro lado se for CREDOR SOLIDÁRIO / DEVEDOR SOLIDÁRIO ....§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
    Por outro lado se a interrupção for só contra um herdeiro...
  108. 1082o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. ..... e a suspenção ...Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível....
  109. 109Em suma Interrupção : a) Não interrompe para os outros credore/codevedores salvo b) se for solidário que vai atingir também os herdeiros. c) Agora se a interrupção se der diretamente contra um herdeiro só aproveita se indivisível d) e a interrupção contra o principal devedor prejudica o fiador.d) Assim como a suspenção só aproveita se for divisível, mesma regra de c)
  110. 110Pode renunciar a decadência prevista em lei?Não.
    Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
  111. 111Se a parte esquecer de alegar a decadência convencional , ela pode alegar em segundo grau?Claro que pode
    Art 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
  112. 112Prescreve: § 1o Em um ano:Um Hospede perito vive seguro sócio acionista.
    I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
    II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
    III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
    IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
    V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
  113. 113Em doisMeu pai tem dois filhos = Alimento a contar do vencimento
    Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
  114. 114QuatroQuatrutela a contar da aprovação de contas.
    § 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas
  115. 115CincoLembra de Advogado.
    1) Dividas líquidas em instrumento particular
    2) Profissionais liberais no que tange honorário etc
    3) O que se despendeu em juízo
    I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
    II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
    III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
  116. 116TrêsI - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
    IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
    V - a pretensão de reparação civil;
    VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
  117. 117Condição:Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
    1) Vontade das partes
    2) Evento futuro
    3) Evento incerto.
  118. 118Ex: Fechar negócio se a CAIXA Aprovar um financiamento,. Ex: Possível colação de grau em ensino superior Ex: Possível aprovação em concurso1) Veja vontade das partes ( as partes que colocam no negócio), 2) Evento futuro 3) Evento incerto( Não sei se me formo, não sei se sou aprovado, não sei se a caixa aprova)
    Logo Condição (FI)
  119. 119Condição resolutiva x Condição suspensiva:Espécies de condição:
    a) Condição Suspensiva:
    Na condição suspensiva , enquanto não se realizar a condição, não haverá a aquisição do direito , e o negócio jurídico ou parte dele não terá eficácia.
    Ex: Ganhará um carro quando passar
    1) Futuro 2) Incerto 3) Pelas partes.
    b) Condição resolutiva:
    Na condição resolutiva é o contrário, o negócio jurídico vinha produzindo efeitos e uma vez ocorrendo a condição ele cessa totalmente ou parcialmente seus efeitos.
    Ex: Você pode ficar na minha casa até você passar no vestibular
  120. 120Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.PEFEITO
    xxxxxxx (Condição) adquire o direito a ter um carro.
  121. 121Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.EFEITOS (Condição) XXXXX
    Ex: Morar aqui até passar.
  122. 122Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, NÃO* tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.Ex: Se eu vivo recebendo um aluguel, ocorre a condição resolutiva, essa condição só terá efeito DALÍ para frente, o que passou eu tenho direito.
  123. 123Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.PERFEITO, pode-se mudar a condição suspensiva desde que não seja incompatível
  124. 124Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas*; II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.* pode haver para terminativas, uma vez que ela será apenas desconsiderada.
    Ex: Chego para um paraplégico e digo, vou te dar 100 até você andar. Isso não invalida o negócio.
    Agora se eu digo, te dou 100 se você andar, ai invalida pois o contrato se torna impossível.
  125. 125Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.* A condição/ termo/ encargo é elemento acidental do negócio jurídico, podem ou não existir em um negócio jurídico.
  126. 126Termo: É uma cláusula que subordina a eficácia de um negócio jurídico a evento futuro e certo. 1) Futuro pois ainda não ocorreu 2) Certo : Certeza que vai ocorrer.TERMO CERTO.
    * Condição/ termo podem ser em negócios gratuitos a diferença é que no encargo ele não diz nada sobre futuro e incerto... Mas via de regra os gratuitos são encargos.
  127. 127Quando se dá a aquisição do direito no termo?1) A aquisição do direito já se deu, no momento da assinatura do contrato.
    2) Falta só a eficácia:
    Ex: Dia 30 te dou tua mesada. Já tenho direito à mesada, só falta receber (eficácia).
    * Veja que o direito já foi adquirido só falta a eficácia.
  128. 128E na condição?Depende
    1) resolutiva já se deu e Já produz efeitos.
    2) Suspensiva: Não se deu aquisição de direito nem produz efeitos.
  129. 129Encargo: É um ônus imposto a uma liberalidade 2) Só cabe em negócios jurídicos gratuitos ou benéficos.Ex: Comodato, testamento, promessa de recompensa.
    "É a cláusula acessória aderente a atos de liberalidade inter vivos ou causa mortis que impõe um ônus ou uma obrigação ao contemplado pelos referidos atos".
  130. 130Ex: João doa um aparelho de ultrassom com o ENCARGO do hospital a atender 20 pessoas por mês.ENCARGO sempre gratuito.
  131. 131E o encargo impede a aquisição do direito? E o exercício?1) Não
    2) Não.
    Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
  132. 132Você vai trabalhar até 21 de dezembro aqui1) É gratuito? Não, logo já não é encargo
    2) É certo e futuro? Sim, logo é um termo.
  133. 133Relação condição suspensiva x aquisição do direito x exercício do direito:1) Como é evento futuro e incerto a condição suspensiva
    a) Suspende o exercício até que se ocorra.
    b) Suspende aquisição do direito pois ele pode não ocorrer.
  134. 134Condição terminativa x aquisição x exercício:A terminativa como o negócio já produz efeitos não suspende o exercício nem a aquisição.
    Logo ela subordina a INEFICÁCIA do negócio a um evento futuro e incerto.
  135. 135EncargoMesma coisa, já recebeu do direito e o exercício.
  136. 136Termo:Como o evento é futuro e Certo
    1) Adquire o direito pois é certeza que ocorrerá.
    2) suspende o exercício até que o termo ocorra.
  137. 137Condição suspensiva x lei no temposão protegidos contra o advento de lei nova, em caso de conflito de leis no tempo, mesmo que ainda não tenha havido o implemento da condição.
  138. 1381) Legitimados para proteger direito da personalidade do morto. 2) Legitimados para direito da imagem do morto. 3) E se for imagem+ Nome?Em se tratando do morto, se fosse só em relação ao direito à imagem, de fato seria interpretado apenas conforme o artigo 20/CC e, consequentemente, as partes legítimas seriam o cônjuge, descente ou ascendente.
    Mas, a questão disse "imagem e o nome" então, como tem outro direito da personalidade, deixa de ser interpretado pelo restrito art. 20/CC e passa a ser interpretado como lesão aos direitos da personalidade de forma geral, conforme art. 12/CC, sendo legitimados o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
  139. 139Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. "Personal QUATRO"Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)
    Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes
  140. 140Para proteger a imagem do morto pode proteger até o quarto grau? O irmão pode proteger a imagem do morto ou ausente?Não. Só o "CAD IMAGEM"
    Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)
    Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes
  141. 141—

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Concursos Públicos Direito Civil Flashcards on Direito Civil, created by Lucas Vieira on 27/07/2017.
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