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Aula 00 - LINDB e Introdução. Parte 02

Mapa mental: LINDB e introdução
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Aula 00 - LINDB e Introdução. Parte 02
5.0 Conflito das leis no tempo.
- critérios de solução
- disposições transitórias
- princípio da irretroatividade das leis
- a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados
- ato jurídico perfeito
- é aquele já CONSUMADO segundo a lei vigente ao tempo em que tenha sido efetuado.
- direito adquirido
- aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, .
- ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem
- coisa julgada
- ato jurídico perfeito
- atinge fatos pendentes e futuros
- a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados
- Antinomia Jurídica
- Quando?
- duas normas conflitantes sem que se possa saber qual delas deverá ser utilizada no caso concreto
- Requisitos
- normas incompatíveis
- indecisão por conta da incompatibilidade e
- necessidade de decisão.
- classificação quanto aos critérios de solução
- antinomia real
- para sua solução, necessária nova norma
- ao aplicar-se uma norma ao caso, automaticamente viola-se outra, se
- antinomia aparente
- Existe norma.
- critério hierárquico
- lei de categoria superior será utilizada em detrimento de uma lei inferior,
- critério cronológico
- só cabe para leis no mesmo patamar hierárquico - lei nova revoga lei velha
- critério especialidade
- lei especial será utilizada em detrimento de lei geral
- Antinomia de 1º grau:
- conflito de normas que envolve apenas um dos critérios expostos;
- Antinomia de 2º grau:
- · Em um primeiro caso de antinomia de segundo grau aparente, quando se tem um conflito de uma norma especial anterior e outra geral posterior, prevalecerá o critério da especialidade, valendo a primeira norma; · Havendo conflito entre norma superior anterior e outra inferior posterior, prevalece também a primeira (critério hierárquico), outro caso de antinomia de segundo grau aparente.
- choque de normas válidas que envolve dois dos critérios antes analisados.
- antinomia real
- Quando?
- critérios de solução
6.0. Eficácia da Lei no Espaço
- sistema da obrigatoriedade simultânea (sincrônica)
- deve ser aplicada ao mesmo tempo em todo o território brasileiro.
- território real
- território ficto
- as embaixadas, consulados e navios de guerra e aeronaves de guerra onde quer que se encontrem; navios mercantes em águas territoriais ou em alto-mar; navios estrangeiros, menos os de guerra, em águas territoriais; as aeronaves no espaço aéreo do Estado (Nação).
- deve ser aplicada ao mesmo tempo em todo o território brasileiro.
- O Brasil adotou a Territorialidade Temperada (moderada, ou mitigada)
- em determinados casos o Estado soberano permite que em seu território sejam aplicadas leis e sentenças de outros Estados soberanos (extraterritorialidade), sem que, com isso, a sua soberania seja prejudicada.
- aplicação de lei ou atos estrangeiros em território nacional
- requisitos para ter eficácia
- estiver de acordo com ¹a ordem pública
- os bons costumes
- não ofenderem a soberania nacional.
- não considera-se qualquer remissão por ela feita a outra lei
- requisitos para ter eficácia
- Da execução de sentenças proferidas no estrangeiro
- requisitos
- 1) haver sido proferida por juiz competente;
- 2) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
- 3) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
- 4) estar traduzida por intérprete autorizado;
- 5) ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (nos termos da Emenda Constitucional 45/2004). (Vide art.105, I, i da Constituição Federal).
- requisitos
- Lei do domicílio rege
- o começo e o fim da personalidade
- nome
- capacidade
- direitos de família
- Se o casamento for no Brasil aplica-se a lei brasileira
- impedimentos dirimentes
- e às formalidades da celebração.
- Qual lei rege os casos de invalidade do matrimônio?
- se o domicílio dos nubentes for diverso, a do primeiro domicílio conjugal
- Qual lei rege o regime de bens, legal ou convencional?
- Mesmo domicílio - lei desse país
- Domicílio diverso - primeiro domicílio do casal
- divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros
- reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença
- exceção
- se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato
- exceção
- reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença
- Domicílio
- domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados
- salvo abandono
- domicílio do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.
- Se a pessoa não tiver domicílio?
- considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.
- domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados
- Sucessão por morte ou ausência
- lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido,
- E se os bens forem imóveis?
- qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
- E se os bens forem imóveis?
- sucessão de bens de estrangeiros, situados no País
- lei brasileira em benefício do
- cônjuge
- ou dos filhos brasileiros
- ou de quem os represente
- sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
- lei brasileira em benefício do
- Qual a lei regula a capacidade para suceder
- lei do domicílio do herdeiro ou legatário
- lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido,
- sistema da obrigatoriedade simultânea (sincrônica)
EQUIDADE
- Só se previsto em lei
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- Direito Civil Mind Map on Aula 00 - LINDB e Introdução. Parte 02, created by Larissa E on 25/10/2018.
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