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Aula 00 - LINDB e Introdução. Parte 02

Larissa E Direito Civil Portuguese

Mapa mental sobre LINDB e introdução: conflito das leis no tempo, eficácia da lei no espaço, antinomia jurídica e domicílio

Mapa mental: LINDB e introdução

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Aula 00 - LINDB e Introdução. Parte 02

  1. 5.0 Conflito das leis no tempo.

    • critérios de solução
      • disposições transitórias
      • princípio da irretroatividade das leis
        • a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados
          • ato jurídico perfeito
            • é aquele já CONSUMADO segundo a lei vigente ao tempo em que tenha sido efetuado.
          • direito adquirido
            • aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, .
            • ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem
          • coisa julgada
        • atinge fatos pendentes e futuros
    • Antinomia Jurídica
      • Quando?
        • duas normas conflitantes sem que se possa saber qual delas deverá ser utilizada no caso concreto
      • Requisitos
        • normas incompatíveis
        • indecisão por conta da incompatibilidade e
        • necessidade de decisão.
      • classificação quanto aos critérios de solução
        • antinomia real
          • para sua solução, necessária nova norma
          • ao aplicar-se uma norma ao caso, automaticamente viola-se outra, se
        • antinomia aparente
          • Existe norma.
          • critério hierárquico
            • lei de categoria superior será utilizada em detrimento de uma lei inferior,
          • critério cronológico
            • só cabe para leis no mesmo patamar hierárquico - lei nova revoga lei velha
          • critério especialidade
            • lei especial será utilizada em detrimento de lei geral
          • Antinomia de 1º grau:
            • conflito de normas que envolve apenas um dos critérios expostos;
          • Antinomia de 2º grau:
            • ·         Em um primeiro caso de antinomia de segundo grau aparente, quando se tem um conflito de uma norma especial anterior e outra geral posterior, prevalecerá o critério da especialidade, valendo a primeira norma; ·         Havendo conflito entre norma superior anterior e outra inferior posterior, prevalece também a primeira (critério hierárquico), outro caso de antinomia de segundo grau aparente.
            • choque de normas válidas que envolve dois dos critérios antes analisados.
  2. 6.0. Eficácia da Lei no Espaço

    • sistema da obrigatoriedade simultânea (sincrônica)
      • deve ser aplicada ao mesmo tempo em todo o território brasileiro.
        • território real
        • território ficto
          •  as embaixadas, consulados e navios de guerra e aeronaves de guerra onde quer que se encontrem; navios mercantes em águas territoriais ou em alto-mar; navios estrangeiros, menos os de guerra, em águas territoriais; as aeronaves no espaço aéreo do Estado (Nação).  
    • O Brasil adotou a Territorialidade Temperada (moderada, ou mitigada)
      • em determinados casos o Estado soberano permite que em seu território sejam aplicadas leis e sentenças de outros Estados soberanos (extraterritorialidade), sem que, com isso, a sua soberania seja prejudicada.
    • aplicação de lei ou atos estrangeiros em território nacional
      • requisitos para ter eficácia
        • estiver de acordo com ¹a ordem pública
        • os bons costumes
        • não ofenderem a soberania nacional.
      • não considera-se qualquer remissão por ela feita a outra lei
    • Da execução de sentenças proferidas no estrangeiro
      • requisitos
        • 1) haver sido proferida por juiz competente;
        • 2) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
        • 3) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
        • 4) estar traduzida por intérprete autorizado;
        • 5) ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (nos termos da Emenda Constitucional 45/2004). (Vide art.105, I, i da Constituição Federal).
    • Lei do domicílio rege
      • o começo e o fim da personalidade
      • nome
      • capacidade
      • direitos de família
    • Se o casamento for no Brasil aplica-se a lei brasileira
      • impedimentos dirimentes
      • e às formalidades da celebração.
    • Qual lei rege os casos de invalidade do matrimônio?
      • se o domicílio dos nubentes for diverso, a do primeiro domicílio conjugal
    • Qual lei rege o regime de bens, legal ou convencional?
      • Mesmo domicílio - lei desse país
      • Domicílio diverso - primeiro domicílio do casal
    • divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros
      • reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença
        • exceção
          • se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato
    • Domicílio
      • domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados
        • salvo abandono
      • domicílio do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.
      • Se a pessoa não tiver domicílio?
        • considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.
    • Sucessão por morte ou ausência
      • lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido,
        • E se os bens forem imóveis?
          • qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
      • sucessão de bens de estrangeiros, situados no País
        • lei brasileira em benefício do
          • cônjuge
          • ou dos filhos brasileiros
          • ou de quem os represente
          • sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
      • Qual a lei regula a capacidade para suceder
        • lei do domicílio do herdeiro ou legatário
  3. EQUIDADE

    • Só se previsto em lei

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Direito Civil Mind Map on Aula 00 - LINDB e Introdução. Parte 02, created by Larissa E on 25/10/2018.
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