Sucessão Legítima

Sucessão Legítima

1. Regras que disciplinam a transferência patrimonial post mortem sem incidência de testamento válido

   • Normas do Código Civil disciplinam a vocação legal

2. Ordem de vocação hereditária

   • (1) Descendentes em concorrência com o cônjuge ou companheiro sobrevivente
     • Salvo nos casos em que cônjuge ou companheiro não concorre
     • Ao cônjuge caberá quinhão igual aos descendentes que sucederem por cabeça
     • A quota não pode ser inferior a 1/4 da herança (25%) se for ascendente dos herdeiros que concorrer (pai ou mãe)
   • (2) Ascendentes em concorrência com o cônjuge ou companheiro
     • Ao cônjuge tocará 1/3 da herança quando concorrer com ascendente de 1º grau
     • Ao cônjuge tocará metade da herança se houver só um ascendente de primeiro grau ou se for ascendente de maior grau
   • (3) Cônjuge ou companheiro sobrevivente
   • (4) Colaterais
     • Os mais próximos excluem os mais remotos
       • Irmãos (2º grau)
         • Não havendo irmãos bilaterais, irmãos unilaterais herdam em partes iguais
         • Havendo irmãos bilaterais + irmãos unilaterais: unilateral herda metade (x) do que o bilateral herdar (2x)
         • Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes
       • Tios (3º grau)
         • Herdam na falta de irmãos ou filhos destes
       • Primos (4º grau)
       • Salvo direito de representação concedido aos filhos de irmãos

3. Herdeiros necessários

   • Cônjuge
     • Cônjuge terá direito a concorrer
       • Cônjuge não terá direito de concorrer
         • Comunhão universal
           • É meeiro(a)
         • Separação obrigatória (legal)
         • Comunhão parcial se o autor da herança não deixou bens particulares
       • Participação final nos aquestos
         • Adquiridos na vigência do matrimônio
       • Separação convencional
       • Comunhão parcial, se o autor da herança deixou bens particulares
       • Desde que não separados há mais de dois anos (salvo prova de convivência impossível sem culpa do sobrevivente)
     • Direito real de habitação ao imóvel da residência da família
       • Princípio da solidariedade familiar
       • Desde que único imóvel dessa natureza
       • Direito temporário
         • Extingue-se pela morte ou término do estado de viuvez do sobrevivente
   • Ascendentes
     • O grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas
     • Havendo igualdade em grau e diversidade, os ascendentes da linha paterna herdam metade, cabendo a outra aos da linha materna
   • Descendentes
     • Os de grau mais próximo excluem os de graus mais remotos
       • Salvo direito de representação
     • Descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos
       • Filhos sucedem por cabeça
       • Outros sucedem por cabeça ou por estirpe
   • Pertence, de pleno direito, metade da herança
     • Legítima

4. Direito de representação

   • Quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia se vivo fosse
   • Na linha de descendente (nunca na ascendente)
   • Linha transversal: filhos do irmão falecido quando os irmãos deste concorrerem