Contratos em Espécie II

Contratos em Espécie II

1. Contrato de Empreitada

   • A empreitada é quando alguém, chamado de dono da obra, encomenda uma obra a outra parte, denominada de empreiteiro, que terá de criar a obra
   • O empreiteiro não tem subordinação; assume uma obrigação de resultado: terá de entregar a obra da maneira que foi idealizada
     • Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.
   • O contrato de empreitada não é intuitu personae.
     • Não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro.
   • Poderá o empreiteiro suspender a obra:
     • a) por culpa do dono, ou por motivo de força maior;
     • b) quando, no decorrer dos serviços, se manifestarem dificuldades imprevisíveis de execução, resultantes de causas geológicas ou hídricas, ou outras semelhantes, de modo que torne a empreitada excessivamente onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do preço inerente ao projeto por ele elaborado, observados os preços;
     • c) se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço.
   • a) Empreitada de lavor, de mão de obra ou de execução:
     • O empreiteiro se obriga apenas a fornecer o trabalho e o dono da obra que fornecerá o material.
     • Se o empreiteiro só forneceu mão de obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono.
     • Se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.
     • O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia ou negligência os inutilizar.
   • b) Empreitada de material ou mista:
     • O empreiteiro se obriga a fornecer o material e o trabalho.
     • Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos.
   • Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de 5 anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
     • Decairá do direito o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
       • Prazo de prescrição no caso de haver culpa do empreiteiro ocorre em 10 anos, quando a lei não lhe houver fixado prazo menor.
   • Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.
     • Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou.
       • Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão de obra superior a 1/10 do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada. O risco pelo aumento dos insumos e da mão de obra é do empreiteiro.
   • O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.