RESPONSABILIDADE CIVIL II

RESPONSABILIDADE CIVIL II

1. 1. RESP OBJETIVA

   • O sistema da responsabilidade civil extracontratual, no Código Civil, c) mantém a obrigação de reparar o dano, como regra, mediante apuração de culpa, mas admite a reparação, independentemente de sua aferição, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
   • INDEPENDE CULPA
   • I. PREVISTA em LEI
   • II. RISCO ATIVID
     • Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início.  OBJETIVA na modalidade de risco atividade. Embora a responsabilidade seja objetiva, as excludentes como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior são admitidas.
   • IV. ABUSO DO DIREITO
     • No exercício de determinado direito de natureza civil, um indivíduo agiu de forma abusiva, excedendo os limites impostos pela finalidade econômica e social do referido direito e causando dano a terceiro. Assertiva: Nesse caso, a caracterização da responsabilidade desse indivíduo independe da comprovação de culpa.
     • OFENSA A BOA FÉ OBJETIVA
       • A fim de justificar o alto preço de imóvel, João afirma a José que o terreno possui linda vista para o mar. Convencido por tal argumento, José compra o imóvel, pagando o preço pedido por João. Cerca de ano e meio depois, embora sem o objetivo de prejudicar José, e não obstante não tivesse tal intenção quando realizou a venda, João adquire o terreno da frente e edifica prédio que retira de José a vista para o mar. João cometeu ato b) ilícito, pois, ao quebrar a expectativa que havia incutido em José, ofendeu os limites impostos pela boa-fé objetiva. Em tese, a construção de um imóvel, atendidas as regras pertinentes, é lícita, porém, ao frustrar as expectativas de José com a obra, João violou a exigência de boa-fé objetiva que deve resguardar as relações contratuais.
     • CC
       • o abuso do direito a) é previsto como ato ilícito e gera responsabilidade ao agente ofensor, por desvio da finalidade social e econômica do ato tido por abusivo.

2. 2. ART. 932, CC/02

   • IMPORTANTE: a responsabilidade dessas pessoas independe de culpa; no entanto, a dos que deram causa ao dano depende de culpa! As pessoas indicadas no artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Professor, então quer dizer que, em qualquer caso, nem que o responsabilizado (empregador ou hotel) prove que não teve culpa alguma e não podia ter evitado o dano, ele responderá? A resposta é afirmativa, havendo culpa do agente, ele responderá. E o responsável legal arca com o prejuízo? Exclusivamente? O agente por nada responde?  Mais ou menos, porque há a possibilidade de ação regressiva do responsável legal contra o causador do dano, nos termos do art. 934 do Código Civil. A exceção ocorre se o causador do dano for descendente do responsável legal, absoluta ou relativamente incapaz, não pode ele agir regressivamente contra o filho. Em todos os casos supracitados, a responsabilidade do causador do dano com o responsável legal é solidária, por previsão expressa do art. 942, parágrafo único, do Código Civil. Porém, o incapaz (absoluta ou relativamente) responde pelos prejuízos que causar de maneira subsidiária, inversamente.
   • I. PAIS
     • I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia
     • FILHOS MENORES
       • Agora, se os responsáveis legais não tiverem a obrigação de indenizar (não estiver o menor sob a autoridade, p.ex.) ou quando estes não possuírem meios para adimplir a indenização, segundo o art. 928, parágrafo único, do Código Civil, os próprios incapazes responderão subsidiariamente. Os pais são responsáveis objetivamente pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, independentemente de culpa da conduta desses filhos menores. ERRADA.  Embora os pais respondam objetivamente pelos danos causados pelos seus filhos menores sob sua autoridade e em sua companhia (art. 932, I, c.c. art. 933, ambos do CC/2002), para que haja tal responsabilização, há de haver culpa da conduta dos filhos menores. Nesse sentido, temos o Enunciado 590 da VII Jornada de Direito Civil: A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores, prevista no art. 932, inc. I, do Código Civil, não obstante objetiva, pressupõe a demonstração de que a conduta imputada ao menor, caso o fosse a um agente imputável, seria hábil para a sua responsabilização. STJ: A mãe que, à época de acidente provocado por seu filho menor de idade, residia permanentemente em local distinto daquele no qual morava o menor - sobre quem apenas o pai exercia autoridade de fato - não pode ser responsabilizada pela reparação civil advinda do ato ilícito, mesmo considerando que ela não deixou de deter o poder familiar sobre o filho.
   • II. TUTOR / CURADOR
     • PUPILOS / CURATEL
   • III. EMPREGADOR
     • III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Empregado - responsabilidade subjetiva (art. 927 do CC/02); Empregador - responsabilidade objetiva (art. 933 do CC/02).
     • EMPREGADOS
       • Luiz, dirigindo sozinho um veículo de seu empregador, atropelou um pedestre, causando-lhe ferimentos graves. Nesse caso, a) a culpa do empregado, autor do dano, acarretará a responsabilidade objetiva do empregador.
     • STJ
       • De acordo com o entendimento do STJ, se determinado preposto, valendo-se de circunstâncias proporcionadas pelo seu labor, praticar ato culposo fora do exercício do trabalho que lhe for confiado, causando prejuízo a terceiro, será possível a responsabilização do empregador. 
   • IV. HOTEIS / ALBERG
     • IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
     • MESMO FINS EDUCAÇÃO
     • HÓSPEDES
       • Os donos de hotéis e os atos praticados pelos seus hóspedes, respondem objetivamente.
   • V. CRIME
     • V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
     • GRATUIT PARTICIP
       • João recebeu a importância de R$ 20.000,00 de sua amiga Joana, a título de doação, valor este que era parte de quantia maior que a mesma havia subtraído do cofre da residência em que trabalhava como doméstica. Nesse caso, João a) está obrigado à reparação civil, até o limite do que recebeu. Marcelo praticou crime de roubo contra um supermercado, subtraindo R$ 10.000,00, dos quais doou R$ 2.000,00 a seu irmão José. Descoberta a autoria do crime, bem como a ocorrência da doação, o supermercado ajuizou ação de indenização contra Marcelo e contra José, visando à reparação do dano. José b) responderá, de maneira objetiva, até a quantia de R$ 2.000,00.
     • ATÉ A QUANTIA
       • Aqui, a pessoa apenas recebe o produto do crime, ou seja, não pode ser considerado nem coautor nem partícipe.  São situações bem diferentes, portanto. Assim, a pessoa responde, objetivamente. Irrelevante, portanto, seu conhecimento sobre o crime. Irrelevante ser inimputável, como um menor que recebe produto de crime; a responsabilidade permanece. Aquele que recebe produto de crime responde apenas pelo dano até o valor que recebeu. Ao contrário, tanto na coautoria quanto na participação, a pessoa responderia integralmente pelo dano, e não de maneira limitada. Essa distinção é fundamental, monetariamente falando. Se João assalta um supermercado, roubando R$1 milhão, responde perante a vítima por R$1 milhão. Se Carlos recebe R$10 mil, oriundos desse assalto, terá de indenizar o supermercado em R$10 mil.  É irrelevante civilmente verificar se ele sabia ou não do roubo. De acordo com o art. 932, inc. V, do Código Civil, tem dever de indenizar. Simples assim. A responsabilidade civil é objetiva
   • RESP IMPURA ou IMPRORIA
     • João, menor impúbere, de sete anos de idade, jogou voluntariamente um carrinho de brinquedo do alto do 14.º andar do prédio onde mora com a mãe Joana. Ao cair, o carrinho danificou o veículo de Arthur, que estava estacionado em local apropriado. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as disposições vigentes a respeito de responsabilidade civil no Código Civil. c) Caso seja provada a culpa de João, a mãe, Joana, responderá objetivamente pelos danos causados pelo filho. Enuncia o art. 932 do CC/2002 que a responsabilidade das pessoas antes elencadas independe de culpa, tendo sido adotada a teoria do risco-criado. Dessa forma, as pessoas arroladas, ainda que não haja culpa de sua parte (responsabilidade objetiva), responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Mas para que essas pessoas respondam, é necessário provar a culpa daqueles pelos quais são responsáveis. Por isso a responsabilidade é denominada objetiva indireta ou objetiva impura e ainda que seja em situações nas quais a responsabilidade é objetiva, como é o caso em tela.

3. 3. DIR REGRESSO

   • I. DANO CAUSADO POR OUTREM
   • II. SALVO DESCEND
     • Os danos causados culposamente a terceiros por um menor absolutamente incapaz foram ressarcidos por seu pai, João; por um menor relativamente incapaz foram ressarcidos por seu pai, José; por outro menor relativamente incapaz foram ressarcidos por seu avô, Petrus; por um maior capaz foram ressarcidos pelo seu empregador, Lucius; por um menor relativamente incapaz, foram, ressarcidos por sua irmã, Anne. Poderão reaver o que foi pago daquele por quem pagou: d) Lucius e Anne. percebemos que João, José e Petrus ressarciram danos causados por menores, seus descendentes. Por esta razão, para estes sujeitos, não haverá o direito de regresso. Todavia, Lucius e Anne poderão reaver o que foi pago, uma vez que o primeiro ressarciu dano causado por empregado e a segunda é parente colateral do incapaz (não lhe sendo aplicada, portanto, a vedação ao ressarcimento).
     • ABS ou REL INCAPAZ
     • NÃO TEM ASCEND

4. 4. DONOS ANIMAIS

   • O art. 936 não mais admite ao dono ou detentor do animal afastar sua responsabilidade provando que o guardava e vigiava com cuidado preciso, ou seja, provando que não teve culpa. Agora, a responsabilidade só poderá ser afastada se o dono ou detentor do animal provar fato exclusivo da vítima ou força maior. Temos, destarte, uma responsabilidade objetiva tão forte que ultrapassa os limites da teoria do risco criado ou do risco-proveito. Tanto é assim que nem todas as causas de exclusão do nexo causal, como o caso fortuito e o fato de terceiro, afastarão a responsabilidade do dono ou detentor do animal. A defesa do réu estará restrita às causas especificadas na lei, e o ônus da prova será seu. Não estará afastada, a toda evidência, a defesa fundada no fato de não ser dono nem detentor do animal.
   • RESP OBJETIVA
     • Encerrando, segue o Enunciado 452 da V Jornada de Direito Civil, que acrescenta interessantes contornos à previsão do Código Civil: A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro. 
   • SALVO CULP EXCLUS / FORÇA MAIOR
     • A responsabilidade do dono do animal é objetiva por dano por este causado, sendo irrelevante se tomou as cautelas devidas e exigidas. O Código Civil exclui a responsabilidade apenas nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de força maior, segundo art. 936. A fuga do animal, ou sua permanência em local inapropriado, portanto, importam em responsabilização do dono. São os casos de animal que pula o muro, animal que morde a pessoa através de uma grade ou ataca alguém durante uma festa de rua. 

5. 5. DONOS EDIFÍCIO/CONSTR

   • Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
   • RESP OBJETIVA
   • FALTA DE REPAROS
     • O único modo de afastar a responsabilização é comprovar a ocorrência de um caso fortuito ou de culpa exclusiva da vítima
     • NECESSITA MANIFEST
   • QUEDA OU LANÇ DE COISAS
     • Não importa se o objeto foi lançado acidentalmente ou dolosamente. Não importa quem lançou o objeto, acionando-se todos os proprietários. Mesmo que o lançamento ou queda sejam efetuados por terceiro (um parente que visita em casa, criança na escola, hóspede do hotel), o proprietário responde. Evidentemente, o dono do imóvel terá direito regressivo contra o terceiro que causou o dano.

6. 6. OUTRAS INFOS

   • Sobre a responsabilidade civil no direito brasileiro, a culpa contra a legalidade não afasta a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano. A tese da culpa contra a legalidade/culpa da legalidade considera que a simples transgressão da norma serve para configurar a culpa do agente, sendo aplicada, especialmente, em acidentes de veículos. Assim, o motorista que se envolvesse em um acidente seria, desde logo, considerado culpado, se comprovada a inobservância de algumas dessas determinações regulamentares. O fato é que “a jurisprudência tem admitido a presunção de culpa em determinados casos, como a colisão na traseira de outro veículo, por inobservância da regra que manda o motorista guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente; invasão de preferencial, em desrespeito à placa “Pare" ou à sinalização do semáforo; invasão da contramão de direção, em local de faixa contínua; velocidade excessiva e inadequada para o local e as condições do terreno; pilotagem em estado de embriaguez etc." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro. Vol. 4. Responsabilidade Civil. 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 382-383).Agora, vamos a pergunta: A culpa contra a legalidade não afasta a presença do dolo ou da culpa, mas afastaria a necessidade de sua comprovação?A questão é maliciosa. Vamos entendê-la. O que a gente estuda lá em processo civil? Que se eu sou autora de uma ação e deduzo que o réu me causou o dano porque agiu com culpa (lato senso), o ônus da prova incumbirá a mim, autora. Quando estamos diante da culpa contra a legalidade, eu, autora, não preciso provar a culpa do réu. Por qual razão? Porque na culpa contra a legalidade há a PRESUNÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RÉU FOI CULPOSA, POR ELA ESTAR EM DESACORDO COM A REGRA. Percebam que tal presunção irá refletir no ÔNUS PROBATÓRIO: como a presunção de que o réu agiu com culpa é relativa, ou seja, “iuris tantum", caberá a ele, réu, afastá-la, de maneira que prove no processo que não agiu com dolo ou com culpa, que não infringiu a norma.Diante deste raciocínio, é possível chegar à conclusão do examinador: DE QUE A CULPA CONTRA A LEGALIDADE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO. O que a culpa contra a legalidade faz é AFASTAR A NECESSIDADE DO AUTOR COMPROVAR DE IMEDIATO A CULPA DO RÉU, mas o réu poderá provar que não foi o culpado pelo acidente
   • A responsabilidade extracontratual advinda do acidente de trânsito pressupõe, em regra, nos termos do art. 186 do Código Civil, uma conduta culposa que, a um só tempo, viola direito alheio e causa ao titular do direito vilipendiado prejuízos, de ordem material ou moral. E, para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito, revela-se indispensável analisar quais são os comportamentos esperados e mesmo impostos àqueles, estabelecidos nas normas de trânsito, especificadas no CTB. A inobservância das normas de trânsito pode repercutir na responsabilização civil do infrator, a caracterizar a culpa presumida do infrator, se tal comportamento representar, objetivamente, o comprometimento da segurança do trânsito na produção do evento danoso em exame; ou seja, se tal conduta, contrária às regras de trânsito, revela-se idônea a causar o acidente, no caso concreto, hipótese em que, diante da inversão do ônus probatório operado, caberá ao transgressor comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo da causalidade, tal como a culpa ou fato exclusivo da vítima, a culpa ou fato exclusivo de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Em tal circunstância, o condutor tem, contra si, a presunção relativa de culpa, a ensejar a inversão do ônus probatório. Caberia, assim, ao transgressor da norma jurídica comprovar a sua tese de culpa exclusiva da vítima, incumbência em relação à qual não obteve êxito. 
   • DEMANDAR POR DÍVIDA
     • De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à obrigação de indenizar, salvo se houver prescrição, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, e) no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir.
     • II - DÍVIDA JÁ PAGA, TODO OU PARTE
       • PAGA O DOBRO
     • III - PEDIR MAIS DO QUE O DEVIDO
       • DEVOLUÇÃO DO QUE INDEVIDAMENTE FOI PEDIDO
     • BOA-FÉ NÃO DA DIREITO AS SANÇÕES!
       • Súmula 159, STF: Cobrança excessiva, mas de BOA-FÉ, não dá lugar às sanções do 940 do CC É pacífica a orientação da Corte e da doutrina especializada no sentido de que o art. 940 do Código Civil ‐ que dispõe acerca da obrigação de reparar daquele que demandar por dívida já paga ‐ só tem aplicação quando (i) comprovada a má‐fé do demandante e (ii) tal cobrança se dê por meio judicial. 
     • I - DESISTIR ANTES DA CONTEST
       • João, desempregado, pediu a seu cunhado Pedro, a título de empréstimo, a quantia de R$ 2.000,00, para pagar débitos condominiais referentes ao apartamento em que morava com sua esposa. Em razão do destino que João disse que daria ao numerário, Pedro concedeu-lhe o empréstimo. João, contudo, acabou por empregá-lo na compra de um automóvel, atitude que gerou a indignação de Pedro. Dias antes do vencimento ajustado, João pagou a dívida de R$ 2.000,00 a Pedro, tendo deste recebido a devida quitação. Pedro, apesar do pagamento, veio a ajuizar, em face de João, sob o fundamento de que aquele empréstimo não havia sido pago, uma ação de cobrança. Antes, porém, que se realizasse a citação de João, Pedro arrependeu-se e desistiu da ação. Diante dessa situação, por ter Pedro b) desistido da ação, não poderá ser obrigado a pagar a João o dobro do que havia buscado dele cobrar, ressalvado a este o direito de obter daquele indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.
       • NÃO É PENALIZADO!
         • Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 não se aplicarão quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.

7. 4. DO INCAPAZ

   • Carlinhos, de quatorze anos de idade, para vingar-se de uma surra que levou do irmão de Caio, de apenas seis anos, bate neste até machucá-lo gravemente. Caio é hospitalizado e, ao fim da internação, os gastos montam R$ 10.000,00, suportados por seus pais, que querem agora ser indenizados do que despenderam. Considerando que Carlinhos vive com seus pais, o advogado dos pais de Caio d) poderá propor ação tanto contra os pais de Carlinhos como contra o próprio Carlinhos, que apesar de ser absolutamente incapaz responderá equitativamente com seu próprio patrimônio se os recursos de seus pais não forem suficientes, só não podendo ser privado do necessário, a si ou às pessoas que dele dependem. Maria Clara, de quinze anos de idade, pega o carro de sua mãe, Sofia Vera, sem autorização desta. Perto de Porto Seguro, colide culposamente o carro com o veículo de Roberta Inês, que propõe ação contra mãe e filha, alegando a responsabilidade civil de ambas. Esta conduta foi b) correta, pois se Sofia Vera não dispuser de meios financeiros suficientes, Maria Clara responderá subsidiariamente com seus próprios bens, indenizando-se Roberta Inês equitativamente e sem que se possa privar do necessário Maria Clara ou as pessoas que dela dependam.
   • ABS ou REL
     •  Os absolutamente incapazes podem ser passíveis de responsabilização civil, em determinadas circunstâncias previstas em lei. V FCC
   • I. SUBSID, MITIGAD e EQUITAT
     • Não se responsabiliza o incapaz se os seus responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo e dispuserem de meios suficientes para tanto. V
     • EM RELAÇ AOS PAIS
   • II. LITIS FACULT SIMPLES
     • A vítima de um ato ilícito praticado por menor pode propor a ação somente contra o pai do garoto, não sendo necessário incluir o adolescente no polo passivo Em ação indenizatória decorrente de ato ilícito, não há litisconsórcio necessário entre o genitor responsável pela reparação (art. 932, I, do CC) e o menor causador do dano.   É possível, no entanto, que o autor, por sua opção e liberalidade, tendo em conta que os  direitos ou obrigações derivem do mesmo fundamento de fato ou de direito, intente ação  contra ambos – pai e filho –, formando-se um litisconsórcio facultativo e simples. STJ. 4ª Turma. REsp 1.436.401-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/2/2017 (Info 599).
   • III. AUTORID e COMPANH
     • JURIS STJ
       • Não há como afastar a responsabilização do pai do filho menor simplesmente pelo fato de que ele não estava fisicamente ao lado de seu filho no momento da conduta O art. 932 do CC prevê que os pais são responsáveis pela reparação civil em relação aos atos praticados por seus filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. O art. 932, I do CC, ao se referir à autoridade e companhia dos pais em relação aos filhos, quis explicitar o poder familiar (a autoridade parental não se esgota na guarda), compreendendo um plexo de deveres, como proteção, cuidado, educação, informação, afeto, dentre outros, independentemente da vigilância investigativa e diária, sendo irrelevante a proximidade física no momento em que os menores venham a causar danos. Em outras palavras, não há como afastar a responsabilização do pai do filho menor simplesmente pelo fato de que ele não estava fisicamente ao lado de seu filho no momento da conduta. STJ. 4ª Turma. REsp 1.436.401-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/2/2017 (Info 599) Obs: cuidado com o REsp 1.232.011-SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17/12/2015 (Info 575), precedente em sentido um pouco diverso envolvendo uma mãe que morava em outra cidade. "A mãe que, à época de acidente provocado por seu filho menor de idade, residia permanentemente em local distinto daquele no qual morava o menor - sobre quem apenas o pai exercia autoridade de fato - não pode ser responsabilizada pela reparação civil advinda do ato ilícito, mesmo considerando que ela não deixou de deter o poder familiar sobre o filho". STJ. 3ª Turma. REsp 1.232.011-SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17/12/2015 (Info 575). 
   • IV. EMANCIPAÇÃO
     • A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil.

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