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APLICAÇÃO DA NORMA NO ESPAÇO

Edgar Souza Fermino Direito Civil Concursos Públicos Portuguese

APLICAÇÃO DA NORMA NO ESPAÇO

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APLICAÇÃO DA NORMA NO ESPAÇO

  1. REGRA GERAL

    • P. DA TERRITORIALIDADE
      • NO TERRITÓRIO BRASILEIRO APLICA-SE A LEI BRASILEIRA
  2. EXCEÇÕES

    • APLICAÇÃO DE NORMA BRASILEIRA NO EXTERIOR
      • AUTORIDADES CONSULARES BRASILEIRAS PODEM REALIZAR DIVORCIO NO EXTERIOR
        • RESALVADO DTOS DE MENORES
        • NECESSÁRIO ADVOGADO
    • APLICAÇÃO DE LEI EXTRANGEIRA NO BRASIL
      • RECEPÇÃO PELA CF 88 OU FILTRAGEM CONSTITUCIONAL
        • ESTATUTO PESSOAL
          • NOME
          • CAPACIDADE
          • PERSONALIADDE
          • FAMÍLIA
    • EXCEÇÕES ESPECÍFICAS
      • COM A DEVIDA FILTRAGEM CONSTITUCIONAL
        • BENS IMÓVEIS
          • LOCAL DO IMÍOVEL
        • BENS MÓVEIS OU PENHOR
          • LOCAL ONDE O PROPRIETÁRIO ESTÁ
        • CONTRATOS INTERNACIONAIS
          • LOCAL DO PROPONENTE (SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO)
        • HERDEIROS BRASILEIROS
          • LEI MAIS BENÉFICA AO BRASILEIRO

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Description
Concursos Públicos Direito Civil Mind Map on APLICAÇÃO DA NORMA NO ESPAÇO, created by Edgar Souza Fermino on 22/12/2019.
Created by
Edgar Souza Fermino · Dec 2019
Updated
Dec 22, 2019
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