Direitos de Personalidade (2)

Direitos de Personalidade (2)

1. Nome civil

   • Prenome, sobrenome (patronímico)
     • Agnome (júnior, neto, terceiro...) quando necessários para diferenciar pessoas da mesma família
   • Pseudônimo: merece proteção
     • Diferente hipocorístico (apelido para identificar profissional e pessoalmente) - pode ser acrescido ou substituir o nome
   • Nome alheio: não pode ser empregado em publicações que exponham ao desprezo, mesmo sem intenção de difamar
   • Regra da inalterabilidade
     • Lei permite: adoção, casamento, divórcio, nacionalidade brasileira
       • As exceções do art. 58, da Lei 6015/73
     • Decisão judicial: justa causa (viuvez, abandono afetivo...)

2. Imagem

   • Retrato (fisiológico)
   • Atributo (psicológico, adjetivos)
   • Voz (timbre)
   • Constituição: proteção autônoma e independente (não esta atrelada a honra ou vida privada)
     • CC: proteção quando atingir a honra ou a exploração comercial
       • S 403/STJ: presume-se dano (dispensa prova) a publicação (imagem e nome) não autorizada com fins comerciais ou econômicos
         • Dano moral presumido (in re ipsa)
         • Súmula inaplicável nos casos de imagem vinculada a fato histórico de repercussão social
           • Obs.: não aplica a súmula na divulgação de imagem com cunho informativo de manifestação popular, mesmo que se trate de sociedade empresária
   • Relativizações
     • Consentimento expresso ou tácito
     • Local público
     • Função social: necessária a justiça ou a segurança pública
     • Pessoas públicas

3. Vida privada: inviolável e protegida

   • Teoria dos círculos concêntricos
     • Vida privada> privacidade > intimidade
       • Toda intimidade é privada, mas nem toda privacidade é intima (privacidade pode ser compartilhada pela função social, a intimidade não)
   • Autônoma e independente
   • ADIn 4815/DF - direito a imagem e a vida privada não impedem a publicação de biografias não autorizadas

4. Integridade física

   • Corpo vivo
     • Pode dispor livremente do próprio corpo, salvo diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes
       • Não proíbe cirurgia de adequação de sexo
         • STF: direito a autodeterminação (só ir no cartório)
           • Já a retificação de registro civil (mudar novamente): depende de autorização judicial, ouvido o MP
       • Transplante (lei especial)
         • Entre vivos: gratuidade, órgãos duplos e regeneráveis, mesma família (n familiar precisa de autorização judicial)
         • Post mortem - gratuidade, fila (urgência), não escolha do beneficiário
     • Violação: dano estético (temporário ou não)
       • S 387/STJ - pode cumular com dano moral
   • Corpo morto
     • Disposição gratuita em todo ou parte (objetivo científico ou altruístico) para depois da morte
       • STJ: manifestação de vontade não precisa de escritura pública
         • Nova redação da lei 9.434/97: precisa da autorização da família - fica restrita à hipótese de silêncio do doador
     • Testamento vital: dispensa tratamento médico ou disposição cirúrgica em certos casos (permitido)
       • Ninguém pode ser forçado a tratamento médico ou intervenção cirúrgica (art. 15)
         • Fora os casos de internação forçada (L 10.216/01)
         • Princípio do consentimento informado, da beneficência e da não-maleficência