Prazos Prescricionais:

Prazos Prescricionais:

1. Regra geral: 10 anos, quando a lei não fixar prazo menor.

2. 1 ano:

   • A pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedage ou dos alimentos
   • A pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele, contado o prazo (ATENÇÃO):
   • A pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários
   • A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade
   • A pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital da sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo

3. 2 anos : a pretensão para haver prestações alimentares, a parte da data em que se vencerem

4. 3 anos:

   • a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
   • a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
   • a pretensão de reparação civil;
   • a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
   • a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:: a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento; c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
   • a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa
   • a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
   • a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial
   • a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. (ATENÇÃO)

5. 4 anos: a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

6. 5 anos:

   • a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
   • a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
   • a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.