PARTE GERAL - Direitos da personalidade

PARTE GERAL - Direitos da personalidade

1. Os direitos da personalidade são INTRANSMISSÍVEIS, IRRENUNCIÁVEIS e que seu exercício não pode sofrer limitação, ressalvado os casos previstos em lei, segundo o CC. No entanto, conforme a I Jornada de Direito Civil, o exercício dos direitos da personalidade podem sofrer limitação, desde que não seja PERMANENTE e nem GERAL.

2. Abrangem o NASCITURO e as PESSOAS JURÍDICAS, visto que a pessoa jurídica pode ter a HONRA MACULADA, viabilizando eventual DANO MORAL.

3. CARACTERÍSTICAS: "erga omnes" funcionam contra TODOS; INTRANSMISSÍVEIS, por estarem atreladas a características essenciais; IRRENUNCIABILIDADE; INDISPONIBILIDADE; ILIMITADOS; IMPRESCRITÍVEIS (prazo de 3 anos); IMPENHORÁVEIS; INEXPROPRIAVEIS; VITALÍCIOS.

4. GARANTIAS DO REGIME JURÍDICO-GERAL :

   • DIretrizes de VIOLAÇÃO: A - direito de CESSAR a ameaça ou lesão ao direito, B - PERDAS E DANOS. C - e demais sanções previstas em lei, como recolhimento de material.
   • LEGITIMADOS: a PRÓPRIA PESSOA ou, em caso mortis, o cônjuge sobrevivente - companheiro segundo o Enunciado 275 - ou qualquer parente em linha reta ou colateral até 4 grau.

5. REGIME JURÍDICO ESPECIAIS: É redigo de maneira especial os: 1 - DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO. 2 - DIREITO AO NOME. 3 - PROTEÇÃO AOS ESCRITOS, À PALAVRA E À IMAGEM. 4 - PROTEÇÃO À VIDA PRIVADA.

6. É DEFESO o ato de disposição do PRÓPRIO CORPO, QUANDO IMPORTAR EM DIMINUIÇÃO PERMANENTE ou CONTRARIAR OS BONS COSTUMES, salvo EXIGÊNCIA MÉDICA E PARA FINS DE TRANSPLANTE, conforme legislação especifica.

   • REQUISITOS DA DOAÇÃO: deverá ser GRATUITA,. Deverá o agente ser CAPAZ (O INCAPAZ SÓ DOA MEDULA ÓSSEA E COM PERMISSÃO DOS ASCENDENTES E DO JUIZ), Os órgãos doados DEVEM se tratar de ÓRGÃOS DUPLOS. Deverá haver NECESSIDADE TERAPÊUTICA. DEVERÁ O DOADOR ESPECIFICAR O TECIDO OU ÓRGÃO DOADO, preferencialmente por ESCRITO E COM TESTEMUNHAS. O JUIZ DEVERÁ AUTORIZAR (SALVO SEJAM PARENTES). PODERÁ o doador REVOGAR a doação a QUALQUER MOMENTO. OS TRANSPLANTES OU ENXERTOS SÓ PODEM SER REALIZADOS EM ESTABELECIMENTO AUTORIZADO PELO SUS.

7. É VALIDA, COM O OBJETIVO CIENTIFICO OU ALTRUÍSTICO, A DISPOSIÇÃO GRATUITA DO PRÓPRIO CORPO, NO TODO OU EM PARTE, PARA DEPOIS DA MORTE, desde que: a disposição seja GRATUITA. MORTE ENCEFÁLICA, sendo constada por médicos fora da equipe de TRANSPLANTE e os prontuários deverão permanecer por 5 ANOs. MÉDICO DE CONFIANÇA. NECESSITA DA VONTADE DO MORTO OU PELA AUTORIZAÇÃO DO CONJUGE OU FAMILIA ATÉ 2 GRAU EM CASO DE OMISSÃO, FIRMADA EM DOCUMENTO COM DUAS TESTEMUNHAS. PODERÁ REVOGAR A QULQUER MOMENTO. NÃO PODE REMOVER DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS. O CORPO SERÁ CONDIGNAMENTE RECOMPOSTO. SÓ PODE SER REALIZADO EM ESTABELECIMENTO AUTORIZADO PELO SUS.

8. NINGUÉM PODE SER CONSTRANGIDO A SUBMETER-SE, COM RISCO DE VIDA, A TRATAMENTO MÉDICO OU INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO, AUTONOMIA E BENEFICÊNCIA. EM CASO DE ESTADO DE NECESSIDADE, o médico não responde (quando o individuo não PUDER SER CONSULTADO). Poderá negar TRANSFUSÃO DE SANGUE, desde que seja PLENAMENTE CAPAZ, DIGA RESPEITO A SI PRÓPRIO E A DECLARAÇÃO DE VONTADE SEJA CLARA E INFORMADA.

9. A DIVULGAÇÃO DE ESCRITOS, A TRANSMISSÃO DA PALAVRA ou a publicação, EXPOSIÇÃO, ou a UTILIZAÇÃO DA IMAGEM de uma pessoa poderão ser PROIBIDAS, a SEU REQUERIMENTO e SEM PREJUÍZO DE INDENIZAÇÃO, SE LHE ATINGIREM A HONRA LATO SENSO ou se destinarem a FINS COMERCIAIS, salvo HAJA AUTORIZAÇÃO DA PESOA ou seja NECESSÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGUE AS MEDIDAS JURÍDICAS DO REGIME GERAL. Em caso de morto, os legitimados serão: ascedentes, descedentes e cônjuge. Só. Em caso de conflito entre O DIREITO A IMAGEM OU LIVERDADE DE EXPRESSÃO, PREPONDERA, INICIALMENTE, O SEGUNDO, sendo cabível de REPRIMENDA POSTERIOR.

10. A vida privada da pessoa natural é invniolável, e o juiz, a requerimento do INTERESSADO, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

11. O pseudonimo adotado para atividades LÍCITAS goza da proteção que se dá ao NOME. Exceções ao PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE: 1- modificação no estado de filiação ou paternidade. 2- alteração de um do nome dos pais. 3- casamento - pode -. 4- VONTADE DO QUE TEM 18 e 19 anos. 5 - ERRO GRÁFICO EVIDENTE. 6- NOME DIFAMENTE. 7- APELIDO PÚBLICO NOTÓRIO. 8- PROTEÇÃO DE VITIMAS E TESTEMUNHAS. 9- HOMONÍMIA. 10- CIRURGIA DE MUDANÇA DE SEXO.

12. DIREITOS AUTORAIS: Proteção a obras literárias, artísticas e cientificas, obras musicais, coreograficas, fotográficas e cinmatográficas, o desenho, a pintura, a escultura dentre outras, SEM NECESSIDADE DE REGISTRO. A transferência de DIREITOS PATRIMONIAIS DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, durando para os herdeiros durante o prazo de 70 anos, QUE POSTERIORMENTE IRÁ para o Estado.