PESSOA JURÍDICA - II

PESSOA JURÍDICA - II

1. ENTES NÃO PERSONALIZADOS / PERSONIFICADOS

   • coletividades de seres humanos ou de bens que não possuem personalidade jurídica própria
   • QUEM SÃO
     • Massa falida
     • herança jacente ou vacante
     • grupos de consórcio
     • grupos de convênio médico
     • sociedade de fato (ainda não foram constituídas)
     • sociedade irregular

2. O condomínio edilício tem personalidade jurídica?

   • 1ª posição (Washington de Barros Monteiro)
     • NÃO. o rol do art. 44, CC é taxativo, bem como por não haver affectio societatis
     • Pode ter CNPJ apenas para facilitar a organização interna
   • 2ª posição (Silvio Venosa)
     • possui uma “personalidade anômala” ou restrita
     • há outorga de personalidade para uma finalidade específica
     • Não é personalidade propriamente dita, já que não há affectio
   • 3ª posição (Flávio Tartuce)
     • SIM. O rol do art. 44 é apenas exemplificativo
     • É o posicionamento mais atual, além de ser adotado CJF (Enunc. 144 e 246)

3. PERSONALIDADE DE ALGUNS ENTES ESPECÍFICOS

   • EMPRESAS PÚBLICAS
     • São pessoas jurídicas de direito privado (capital exclusivamente estatal e patrimônio próprio)
   • SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
     • Pessoa jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica sob forma de S/A
     • maioria das ações com direito a voto são do Estado ou ente da administração indireta
     • S. 42, STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
   • Às empresas públicas e sociedades de economia mista, são aplicadas as regras do direito privado, naquilo que não se chocar com a lei especial (ART. 41, CC)
   • SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS
     • Pessoas jurídicas de direito privado, mesmo em colaboração com Estado. Ex: SESI, SENAC

4. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (TEORIA DA PENETRAÇÃO OU "DISREGARD OF LEGAL ENTITY")

   • preenchidos certos requisitos legais, a pessoa física passará a responder por obrigações da pessoa jurídica
   • Não se coloca fim à personalidade própria da PJ
   • dentro de um processo judicial, observado o contraditório, o que foi reafirmado pelo STJ algumas vezes, determinadas obrigações patrimoniais da pessoa jurídica, recairão sobre o patrimônio dos seus sócios administradores
   • Não confundir com despersonalização, que é a anulação ou extinção da pessoa jurídica.(art. 28, CDC)
   • TEORIA MENOR (ART. 28, CDC)
     • em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
       • PODE DE OFÍCIO
         • NORMA DE ORDEM PÚBLICA
   • TEORIA MAIOR (ART. 50, CC)
     • abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial
       • NÃO PODE DE OFÍCIO
   • STF - O simples encerramento das atividades da pessoa jurídica não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica
   • Inf. 440, STJ: cabível no processo de execução e no processo falimentar, independente de ação própria.
   • STJ. Garantido o contraditório e a ampla defesa, quanto aos sócios
   • A desconsideração inversa está prevista no CPC/2015, possui natureza jurídica de forma de intervenção de terceiros
   • Art. 133, CPC - incidente de desconsideração da personalidade jurídica é forma de intervenção de terceiros, instaurado a pedido da parte ou do MP.
     • Excepcionalmente será instaurado de ofício, quando houver interesse público
   • A qualquer tempo, até o trânsito em jugado do processo onde se discute a responsabilização