Fato Jurídico

Fato Jurídico

1. conceito: qualquer fato que cria, modifica ou extingue um direito.

   • natural: causado pela natureza
     • ordinário: previsível
       • Ex.: Maioridade, morte
     • extraordinário: imprevisível
       • Ex.: enchente que leva à perda do bem sem culpa do devedor (art 234), obrigação se resolve/extinção do contrato.
   • humano: causado pelo ser humano
     • ato ilícito - art 186-188
       • responsabilidade civil extracontratual (fonte: ato ilícito) e contratual (fonte: inadimplemento)
         • mas os elementos de ambas as responsabilidades civis é o mesmo (conduta, nexo causal, dano). São fontes diferentes mas com os mesmos elementos
     • ato fato jurídico
       • fato jurídico humano que produz efeitos independentemente da vontade do ser humano
         • Ex.: aquisição originária da posse pela ocupação
         • Ex.: aquisição pela propriedade móvel pela ocupação. Se pego concha e levo para casa e se tornou proprietário. Contratos celebrados por absolutamente capaz tb se encaixa aqui. Produz efeito jurídico no meio social sem que seja causado dano a terceiro.
     • ato jurídico
       • há doutrina que fala que o ato jurídico latu sensu abrange o negócio jurídico e o ato jurídico estrito sensu.
         • jurídico estrito sensu tem efeitos previstos em lei.
           • Reconhecimento de paternidade; emancipação; casamento - efeitos estão na lei.
     • negócio jurídico
       • efeitos decorrendo da vontade das partes.
         • legislador se preocupou em disciplinar o negócio jurídico tanto que só disciplina o ato jurídico estrito senso no art 185, CC
           • Se aplicar ao ato tudo do negócio jurídico. Então estudar ato é estudar negócio jurídico, prescrição e decadência.
       • Classificação
         • unilateral
           • se aperfeiçoa com a manifestação de apenas uma vontade.
             • Ex.: Testamento, promessa de recompensa, estipulação em favor de terceiro (não precisa do "sim" de ninguém)
         • bilateral
           • se aperfeiçoa com o encontro de pelo menos duas vontades
             • Ex.: contrato (só tem contrato com a manifestação de pelo menos duas vontades)
               • contrato pode ser unilateral (gera obrigações para apenas uma das partes) o
                 • Ex.: doação (mesmo na doação modal ou com encargo é unilateral
                   • mas precisa da aceitação do donatário. Atenção: é negócio jurídico bilateral por ser contrato mas é contrato unilateral.
                     • aceitação (art 430-433, CC) pode ser expressa ou tácita
                     • Exceção 1 de dispensa a aceitação do donatário e de seu representante tb: art 543 (doação pura sem os elementos acidentais do negócio jurídico - que são condição, termo e encargo realizada - em favor de absolutamente incapaz)
                       • doação em favor de nascituro precisa de aceitação de representante, o que não faz muito sentido.
                     • Exceção 2 - doação em favor de casamento futuro (546, CC)
               • contrato pode ser bilateral - gera obrigação para ambas
       • formas de interpretação do negócio jurídico
         • Teoria da Vontade (art 112, CC) interpreta o negócio levando em conta muito mais a vontade das partes do que ficar escrito. É aplicada apenas aos negócios onerosos ou seja que gera vantagens para ambas as partes. Compra e venda é interpretada com base da vontade das partes.
         • Teoria da Declaração (art 114, CC) - intepretação é literal quando o negócio jurídico é gratuito. Gera vantagens para uma das partes, como a doação.
         • aplica art 113 para ambas as teorias - boa-fé interpretativa ou hermenêutica. Tem que interpretar os negócios jurídicos de acordo com a boa-fé. O bem jurídico tutelado em toda as suas funções é a legítima expectativa.
           • (DPU): Se contrato agência de publicidade para espalhar outdoors mas colocou em locais como rua escura ou rua sem saída. Não atendeu a legítima expectativa estando inadimplente por violar a boa-fé e deveres anexos, ainda que houvesse cláusula de que ela pudesse escolher os locais para colocar o outdoor. Boa-fé é norma de ordem pública - não pode ser afastada.
             • Com a Lei de Liberdade Econômica - relações civis são pautadas pela autonomia provada podem afastar diversos institutos. A autonomia privada quando ampla e irrestrita só gera desigualdade concreta. Mas se partir do pressuposto que a boa-fé é de ordem pública, sempre tem que interpretar a legítima expectativa e nem sempre interpreta levando em conta a vontade e o que está escrito. Não há hierarquização, mas a boa-fé se sobressai.
             • Art 422, CC. Também tem quebra de deveres anexos de cooperação, lealdade, mas tb tem violação positiva do contrato porque a interpretação da cláusula não foi pautada na boa-fé, havendo inadimplemento clássico e responsabilidade civil contratual. Tem que falar dos dois!
               • violação positiva do contrato - inadimplemento que decorre do descumprimento de deveres anexos da boa-fé do art 422.
               • dificilmente se não interpretou atendendo a legítima expectativa vai atender aos deveres anexos de boa-fé, lealdade... Não precisa provar intenção porque é boa-fé objetiva.