RESPONSABILIDADE CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL

1. alimentos indenizativos

   • lucro cessantes; alimentos: têm os familiares, os voluntários, o legado e os indenizativos.
   • impenhorabilidade dos bens de família
     • afastada
       • alimentos familiares e indenizativos.
       • obs: é penhorável o bem de família do fiador. é penhorável se for caso de contrato de locação comercial
   • aplicação
     • homicídio
       • Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
       • Cônjuge é presumidamente dependente do morto (para o pagamento da indenização alimentícia); filhos - apenas enquanto menores. depois tem q provar a necessidade. maioridade para a jurisprudência - 25 anos. quando o filho para de receber o valor vai pra mãe - dto de acrescer
       • valor: razoabilidade
         • entendimento do STJ: 2/3 do rendimento que o falecido tinha
         • pensão previdenciária?
           • Sendo o morto servidor público, só vai acumular as pensões se comprovar que houve declinio na qualidade de vida dos dependentes
       • paga até a data provável da morte
       • recém nascido
         • entende a jurisprudência que é devida a indenização, a partir de quando completaria 14 anos, em 2/3 e reduzido para 1/3 aos 25 até a idade da provavel morte. Essa dependência tem que ser comprovada, exceto nos casos de família de baixa renda
     • incapacidade laboral
       • Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
       • valor: redução remuneratória
         • considera o que ele vai deixar de ganhar 
         • substituição por um valor único
           • Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
           • se estende a pensão por morte?
             • STJ: n é possível 
       • é p vida toda
   • constituição de capital
     • juiz forçar o agente a guardar o capital (poupança) para satisfação da divida alimentícia. Pode n ser feita e descontar direito do salário (servidor pub).
   • fatos supervinientes
     • pode aumentar/diminuir
   • não ensejam prisão por dívida
     • só os familiares ensejam a prisão por divida

2. aspectos gerais

   • Responsabilidade pressuposta
     • conceito doutrinário para aumentar as hipóteses de reponsb. obj + fixar hipóteses de imprescritibilidade + criar espécies de danos indenizáveis 
   • BR: sistema atípico de dano indenizável
     • definido abertamente pela doutrina e pela jurisprudência
     • não adotou o dano punitivo
       • indenização como punição. Todavia, a função punitiva da indenização é levada como um entre outros critérios no arbitramento da indenização por dano moral;
   • é um dever jurídico secundário
     • dever de indenizar
     • descumprimento de uma obrigação
       • regra= só há responsabilidade quando há um ilicito civil
     • retornar status quo ante
   • princípio da independência das instâncias de resp
     • exceções
       • prescrição da ação ex delicto
         • começa a correr após a sentença definitiva penal
           • Desde que haja a efetiva instauração do inquérito penal ou da ação penal, o lesado pode optar por ajuizar a ação reparatória cível antecipadamente, ante o princípio da independência das instâncias (art. 935 do CC/2002), ou por aguardar a resolução da questão no âmbito criminal, hipótese em que o início do prazo prescricional é postergado, nos termos do art. 200 do CC/2002.
       • vinculação ao penal
         • decisão sobre autoria e materialidade
           • Se o juízo penal reconhecer que houve legítima defesa (materialidade), esse fato tem de ser levado em conta pelo juízo civil necessariamente.
           • superviniência de sentença penal
             • ação rescisória
               • desfazimento da resp civil
               • prazo decadencial
                 • após o transito em julgado da sentença penal
             • ação anulatória
               • Desconstituição de ato administrativo sancionador
               • 5 anos
   • princípio da reparação integral
     • restitutio in integrum; Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
     • dano moral
       • COMPENSAÇÃO e não uma indenização pq não é possível medir 
     • exceções
       • reduções equitativas
         • 944 Parágrafo único. Se houver EXCESSIVA  desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. -> dignidade humana
         • incapaz
           • Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. - n pode comprometer a sobrevivência do incapaz
           • responde civilmente
             • art 928 + 932
             • pais/respresentante = responsabildade principal
               • tem que pedir primeiro a eles, subsidiariamnete a criança
               • responde se
                 • recursos
                 • dever jurídico
               • resp OBJETIVA
                 • DO RESPRESENTANTE. do filho continua sendo subjetiva
                 • imprópria/impura
               • cabe dto de regresso contra o incapaz?
                 • representante ascendente
                   • não cabe - art 934
                 • tutor/curador?
                   • tema controverso
               • resp dos pais
                 • filhos menores
                   • emancipação voluntária
                     • se a emancipação for legal/judicial os pais n tem responsabildade
                     • resp solidária
                       • se for menor - entre filhos e pais
             • incapaz
               • resp subsidiária
                 • só se o representante n tiver recursos ou dever juridico
               • resp SUBJETIVA
           • valor da indenização
             • é uma exceção ao princípio do ressarcimento integral
             • equidade
               • se estende ao representante?
                 • há controvérsia se o valor será mitigado ou completo; o entendimento majoritário é que será mitigado tb
             • limite humanitário
               • não pode comprometer o desenvolvmento do incapaz
             • mitigada
           • ato infracional q causa dano a 3º?
             •  Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
             • O menor é o devedor PRINCIPAL
           • n é só menor
       • tabelamento do valor da indenização
         • voos internacionais: convenção de norteal; STF entende que essa convenção aplica limites ao valor da indenização; STJ: isso vale apenas para dano material e não para dano moral  (nacionais n se aplica)
         • dano moral a trabalhador: art 223 da CLT - estabelece um limite de dano moral - discussão sobre a constitucionalidade desse dispositivo.
       • culpa concorrente
         • vitima e agente tiveram culpa: redução proporcional ao grau de culpa
         • exclusiva da vitima?
           • rompe o nexo causal e a responsabilidade civil
     • grau de culpa é relevante?
       • culpa do agente não é relevante = regra geral; para definir basta saber extensão do dano
   • transmissíveis c/ herança
     • dto de exigir a reparação
     • obrigação de prestar

3. Dano Presumido (Dano In Re Ipsa)

   • exemplo comum: dano moral presumido. mas também há danos materiais presumidos 
   • decorre das máximas da experiência comum
     • = meios de prova; art 375 CPC: O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.
     • o que geralmente acontece
   • dano moral
     • morte de familiar
       • reflexo
         • um exemplo dano moral presumido = morte de familiar / dano moral reflexo
         • a vítima indireta tb pode pedir indenização
           • STJ limita a extensao dessa indenização = aplica por analogia a ordem de vocação hereditária com algumas limitações -> quem pode pedir indenização são os herdeiros do triangulo (pais - conjuge - filhos). irmão só vai poder pedir se não houver parentes mais próximos
           • presunção relativa
             • ônus probatório ao causador do dano
     • devolução indevida de cheque
       • Súmula n. 388 do STJ
     • negativação indevida do nome do inadimplente
       • divida indevida
         • a propria divida já foi paga
         • responsabilização do credor
           • se o problema for no direito material
       • ausência de notificação prévia
         • resp do órgão cadastral
           • se o problema for procedimental
       • STJ: n cabe dano moral presumido
         • pré-existência de negativação
           • caberá apenas direito ao cancelamento da inscrição indevida (Súmula 385 do STJ). Ou seja, somente a primeira negativação poderá gerar dano moral e se for indevida.

4. donos de hotéis/hospedarias

   • Os donos de hotéis e hospedarias, em regra, serão responsabilizados SOLIDARIAMENTE pelos atos danosos praticados por seus hóspedes ou moradores dentro do estabelecimento.

5. INTRODUÇÃO

   • José Aguiar Dias, em seu Tratado de Responsabilidade Civil: "Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade". Resp Civil é espécie da resp jurídica
   • resp. Civil X resp. Penal
     • A principal diferença entre os ilícitos e as responsabilidades é a resposta do ordenamento e não a conduta.
   • o que é?
     • Deriva da transgressão de uma norma jurídica preexistente, com a consequente imposição, ao infrator, do dever de indenizar.
   • é um fenômeno uno
     • embora seja classificada pela doutrina, conforme a natureza da norma pré-existente 
     • origem
       • contratual
       • extracontratual/ aquiliana
         • violação direta a lei
     • culpa e dolo
       • o direito civil tem as duas formas
       • subjetiva
         • baseado na análise da culpa. Ex: art 186
       • objetiva
         • a culpa ou dolo nem são analisados. ex: art 187 e 927

6. quem demanda por valor já pago

   • tem que devolver o dobro do que houver cobrado

7. Assaltos em Bancos - caso fortuito/força maior?

   • o STJ  tem afastado a caracterização de assalto ocorrido em estabelecimentos bancários como caso fortuito ou força maior, mantendo o dever de indenizar da instituição bancária, já que a segurança é essencial ao serviço prestado.

8. seguro obrigatório

   • Súmula nº 246 do STJ- O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada

9. resp. em aluguel de carro

   • Súmula nº 492 so STF: "Empresa Locadora - Danos a Terceiro - Carro Locado - Responsabilidade Solidária. A empresa locadora de veículos responde, civil e SOLIDARIAMENTE com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado

10. art 939 CC

11. escola tem direito de regresso contra o aluno?

    • A escola terá direito de regresso contra o aluno, caso seja obrigada a indenizar prejuízo por ele causado a terceiros.

12. jurisprudência

    • STJ: “1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que, não obstante a habitualidade da ocorrência de assaltos em determinadas linhas, é de ser afastada a responsabilidade da empresa transportadora por se tratar de fato inteiramente estranho à atividade de transporte (fortuito externo), acobertado pelo caráter da inevitabilidade” (AgRg no REsp 823.101/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013).

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