Help shape GoConqr. What should we add next?

Mind map

dirimentes supralegais

L. MP Penal Técnico Portuguese

Map content

dirimentes supralegais

  1. são admitidas pela doutrina, com respaldo em crescente jurisprudência

    • o legislador não consegue prever todos os casos em que é inexigível conduta diversa
    • a exigibilidade de conduta diversa é característica fundamental da culpabilidade
      • não é admissível estabelecer responsabilidade penal em decorrência de comportamentos humanos inevitáveis
    • imputabilidade e potencial consciência da ilicitude: rol taxativo
      • STJ: as dirimentes da exigibilidade da conduta diversa estão em rol exemplificativo
  2. causas não legisladas de exclusão da culpabilidade

  3. exemplos

    • cláusula de consciência
      • estará isento de pena aquele que, por motivo de consciência ou crença, praticar algum fato previsto como crime, desde que não viole direitos fundamentais individuais
      • ex.: pai, testemunha de Jeová, não permite a transfusão de sangue no filho, que NÃO morre porque o médico atua por conta própria; o pai não responde penalmente
    • desobediência civil
      • atos de insubordinação que têm por finalidade transformar a ordem estabelecida
        • a desobediência deve estar fundada na proteção de direitos fundamentais; o dano causado não pode ser relevante
      • exs.: ocupações de prédios públicos; invasões do MST

Information

Description
Técnico Penal Mind Map on dirimentes supralegais, created by L. MP on 02/03/2022.
Created by
L. MP
Views
0
Rating

Feedback

What is it about?

What should we add next?