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3) LINDB - Hermenêutica (2)

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Mapa mental sobre LINDB - hermenêutica: fins sociais e bem comum, integrar, interpretar e Lei da Segurança Hermenêutica

Mapa mental: LINDB - hermenêutica

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3) LINDB - Hermenêutica (2)

  1. fins sociais e bem comum (art. 5º)

  2. integrar (art. 4º)

    • heterointegração
      • usa-se recursos alheios à legislação (espécies legislativas do art. 59 + atos infralegais)
    • autointegração
      • lacuna preenchida pela príórpria legislação
    • Princípio da Obrigatoriedade de Jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)
    • + Princípio vedação ao non liquet (140, CPC)
    • meios para suprimir lacunas (NESTA ORDEM):
      • No cenário do Direito Civil Constitucional os princípios podem ser aplicados diretamente, sempre que maximizarem a justiça no caso concreto. 
      • Dir. Trabalhista + Tributário (outra ordem)
      • equidade (não é pela LINDB)
        • requer previsão legal (art. 140, CPC)
          • exs: - arbitramento da indenização a ser paga pelo incapaz (928, pu, CC); - redução equitativa da indenização diante da desproporcionalidade entre o grau de culpa e o dano (944, pu, CC); - divisão de guarda entre os genitores (1.586, CC); - correção do menor a pedido do tutor (1.740, II, CC); - redução do valor da cláusula penal desproporcional (413, CC).
        • é na CLT e no CTN
      • 3º) princípios gerais
        • São noções de justiça construídas ao longo da história do direito. Nem sempre um brocardo latino representa um princípio geral do direito.
      • 2º) costumes
        • praeter legem
          • é técnica de integração!
        • contra legem
          • não é admitido
            • pois costume não revoga lei (seria inadmissível que um costume fosse aplicado em detrimento de uma lei), como ocorria no Dir. Romano que o desuso revogava lei.
            • Presta-se como incentivo para o legislador modificar normas anacrônicas, contribuindo para mutações constitucionais, por exemplo. 
        • secundum legem
          • não há lacuna (há lei mandando aplicar o costume)
            • função interpretativa
      • 1º) analogia
        • iuris/jurídica
          • vários dispositivos e/ou princípios (de todo o ordenamento)
        • legis/legal
          • dispositivo semelhante (cria regra nova)
            • cria regra nova não abrangida pela Lei interpretada. Diferente seria se o intérprete buscasse em outra norma a definição de um conceito trazido pela norma interpretada (nesse caso a interpretação seria sistemática). Não há lacuna, a norma previu o caso, mas o elemento descritivo precisou ser interpretado a partir de outra norma. 
    • espécies de lacunas:
      • de Conflito
        • existe norma, mas em conflito (antinomia)
      • ontológica
        • norma sem eficácia social
      • axiológica
        • existe norma, mas é injusta ou insatisfatória
      • normativa
        • inexiste norma (aplica-se regras de integração)
    • CPC 2015 ("ordenamento") VS LINDB ("Lei")
      • 5º LINDB VS 8º CPC 15 (na aplicação da lei/ordenamento)
        • Art. 5o  Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.   Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
        • CPC teria regulado inteiramente a matéria (é mais completo)
        • diálogo das fontes: na aplicação da Lei (ou de qualquer outra fonte) deve-se buscar os fins sociais e o bem comum + princípios constitucionais (do 8º CPC)
      • 4º LINDB VS 140 CPC 15 (omissão da lei/ordenamento)
        • Art. 4o  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
        • CPC 73 reproduzia norma da LINDB, alegando que o juiz nao podia deixar de decidir alegando lacuna da "LEI", não havendo lei, ele deveria decidir com base na analogia etc. Depois, o CPC 2015 substitu essa norma por outra que diz que o juiz nao pode deixar de decidir alegando lacuna no ordenamento jurídico.  Não há incompatibilidade. O juiz é obrigado a aplicar a Lei (SV 10), usando as demais fontes como leme de interpretação. Se não houver lei, as aplica-se as demais fontes, usando-as também como leme de interpretação (costume interpretado a conforme princípio ex).
        • CPC 2015 (ao mudar CPC 73) teria superado o paradigma da legalidade e optado pelo da juridicidade (todas as fontes em um bloco único normativo)
          • LINDB estaria colocando Leis sobre as demais fontes
        • solução: paradigma do ordenamento prevalece para LINDB (demais fontes incidem na interpretação da Lei , apenas se for omissa, usa-se integração
          • O CPC 15 se refere a esse momento. O juiz não pode deixar de decidir alegando lacuna do ordenamento (que é íntegro). Ele deve aplica a Lei (SV 10), que deve ser interpretada de forma sistemática com o ordenamento. Se não houver Lei, aí cabe a norma da LINDB e os métodos de integração. 
  3. interpretar

    • extrair sentido possível da norma
      • quanto ao sujeito:
        • judicial
          • qualquer operador do Direito
        • doutrinária
          • Exposição de Motivos
        • autêntica
          • pelo legislador (leis interpretativas e que definem conceitos)
      • quanto ao resultado:
        • declarativa
          • sentido equivalente ao expresso na norma. 
        • restritiva
          • legislador disse mais do que gostaria
          • aplica-se tbm a negócio jurídico gratuito (doação) e renúncia de direitos
          • normas que restringem direitos ou impõe sanções devem ser interpretada RESTRITIVAMENTE
        • extensiva
          • sentido que abrange mais casos (legislador disse menos do que gostaria). Ex. inviolabilidade da "casa" se estende aos locais onde há intimidade dos indivíduos. 
          • EX. estende "outros motivos torpes" para situações não mencionadas
      • quanto ao modo:
        • com exceção da interpretação gramatical, os demais métodos de interpretação (ao lado) buscam o espírito da norma de alguma forma. Veja: - histórico: busca o espírito da norma contido na intenção do legislador - teleológico: busca o espírito na finalidade; - racional: busca o espírito nos motivos que deram causa à norma.
        • sistemática
          • Recomenda-se seguir a corrente que defende que a interpretação sistemática só ocorre entre normas do mesmo ramo do Direito! 
          • harmonizar o ordenamento (ou o mesmo ramo do Direito)
            • Ex. norma que prevê pensão por morte deve ser vista sistematicamente com outra que estabelece a ausência como estado civil prévio à declaraão de morte presumida. 
        • racional
          • motivações políticas, histórias e ideológicas
            • ex. cota racial (apica-se a negros ricos ou pobres), pois o motivo da norma é aumentar a quantidade de negros no meio acadêmico como resposta ao preconceito racial. Não se trata de dar chances ao negros porque são desfavorecidos. 
        • teleológica (sociológica)
          • compatibiliza a norma com o contexto social atual
            • art. 1.593 que trata de parentesco deverá, assim, contemplar o parentesco socioafetivo.
        • histórica
          • busca os debates parlamentares
        • gramatical/literal
          • busca o sentido denotativo (técnico ou comum)
  4. Lei da Segurança Hermenêutica (Lei nº 12.655/28 - arts. 20 a 30 LINDB)

    • invalidade dos atos adms
      • invalidade referencial (art. 24)
        • Art. 24.  A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.    
        • revisão do ato
          • levar em conta as orientações gerais à época
            • respeitar situações então constituídas
      • convalidação por compromisso e compensação (art. 26 e 27)
        • compensação por benefícios ou prejuízos injustos (art. 27)
          • Art. 27.  A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.                      (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)     (Regulamento) § 1º  A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.                    (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) § 2º  Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.
          • compromisso processual (regular a compensação)
        • compromisso com os interessados
          • Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.                   (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)     (Regulamento)
          • prever: obrigações das partes + prazo + sanções descumprimento
          • após oitiva órgão judiciário + consulta pública, in casu
          • buscar solução proporcional, equânime, eficiente (conforme os interesses gerais)
            • não pode desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito
              • III - não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral; 
      • irregularidade sem pronúncia de nulidade (art. 21, pu, e 22, caput + p.1º)
        • ato irregular, mas não é anulado, porque sua anulação ensejaria consequências jurídicas negativas aos interesses gerais ou prejuízos excessivos aos atingidos, ou então porque as cirscuntâncias práticas que determinaram o ato justificaram sua medida. 
        • regularização
      • P. da menor onerosidade da regularização (art. 21, pu)
        • Parágrafo único.  A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.   
        • decisão de invalidação do ato
          • condições para regularição (proporciona, equânime, sem prejuízo)
            • sem ônus excessivo aos atingidos
      • regime de transição (art. 23)
        • Art. 23.  A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.  
        • interpretação ou orientação nova (novo dever)
          • regime de transição
            • proporcional + equânime + sem prejuízo interesses gerais
      • P. da motivação concreta (arts. 20 e 21, caput)
        • deve demonstrar necessidade e adequação da medida
          • Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. 
          • adequado = apto a produzir o resultado. Necessário = única via capaz de produzir o resultado. Evidentemente toda justificativa de necessidade deve se dar em face das alternativas (menos aptas ou inaptas).
          • inclusive em face das alternativas
        • valores jur. abstratos SEM considerar as consequências práticas da decisão
          • Art. 20.  Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.  
          • É dizer: pode decidir com base em valores jurídicos abstratos, mas se deve considerar as consequências práticas da decisão.
        • se for decisão pela invalidade (do ato, contrato, ajuste, processo ou norma):
          • Art. 21.  A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.                        (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)     (Regulamento)
          • indicar expressamente as consequências jurídicas e adms.
      • esferas administrativa, controladora ou judicial
    • Resp. agente por infração hemenêutica (arts. 22 e 28)
      • na interpretação de normas:
        • Art. 22.  Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados
        • obstáculos e dificuldades reais do gestor
        • + exigência das políticas públicas
        • + direito dos administrados
      • resp pessoal por DOLO ou ERRO GROSSEIRO
        • Art. 28.  O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.    
        • sanção:
          • Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.                  (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
          • consideradas na dosimetria das demais sanções.
            • § 3º  As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.  
          • natureza e a gravidade da infração
          • + danos para ADM
          • + agravantes e atenunates e antecendentes do agente
      • regularidade ou validade do ato:
        • § 1º  Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.                    (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) 
        • circunstâncias práticas do ato
    • clareza normativa (arts. 29 e 30)
      • maior segurança via: Regulamentos + Súmulas + Resp. à Consultas
        • Art. 30.  As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.                     (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)     (Regulamento) Parágrafo único.  Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.   
        • caráter vinculante
          • em relação ao órgão ou entidade a que se destinam.
      • atos normativos administrativos precedidos CONSULTA PÚBLICA
        • Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.               § 1º  A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver.  
        • salvo normas de organização interna
    • Direito Adm.
      • Aplicada, por analogia, a outros ramos do Direito.
      • maior segurança ao gestor
        • que antes estava sujeito a constrangimentos causados pelos órgãos de controle!

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