POSSE

POSSE

1. Teorias explicativas

   • CC: - A priori, o CC/2002 adota a Teoria de Ihering (teoria objetiva da posse, conforme art. 1.196, CC). - No âmbito da regulamentação de usucapião, que exige o requisito do animus domini,o CC/2002 inspira-se na teoria subjetiva de Savigy. - Por fim, o legislador também utiliza as teorias sociológicas da posse no âmbito doinstituto da desapropriação judicial indireta e em vista da redução dos prazos para usucapião qualificada pela função social.
   • Teoria Subjetiva da Posse (Savigny)
     • Posse ocorreria quando a pessoa tivesse o “corpus” (poder físico sobre a coisa) e o “animus” (intenção de dono sobre a coisa).
     • Críticas a essa teoria: - Por essa teoria, um ladrão, com poder físico sobre o bem e intenção de dono, poderia ser possuidor. - O locatário, por sua vez, não teria a posse, pois ele não possui o animus domini.
     • Requisitos
       • Corpus
       • Animus domini
   • Teoria Objetiva da Posse (Ihering)
     • Para ser possuidor, basta que a pessoa tenha poder físico sobre a coisa.       Possuidor é o sujeito que parece ser proprietário.        Por essa teoria, locatário seria possuidor, pois tem poder físico sobre a coisa. O mesmo ocorre com o comodatário e com o usufrutuário.
     • Adotada pelo CC
       • CC, art. 1.196: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Obs. Poderes inerentes à propriedade: usar, gozar, fruir, dispor e reaver.
     • Requisito
       • Corpus
   • Teorias Sociológicas da Posse (Hernandez Gil e Sílvio Perozzi)
     • Considera-se possuidor aquele que der destinação social ao bem
     • Manifestações no CC
       • Desapropriação judicial indireta
         • Art. 1.228 (...) § 4 o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. § 5 o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.
       • Usucapião com posse qualificada pela função social
         • Usucapião em se tratando de posse qualificada pela função social.  - Usucapião extraordinária qualificada pela função social (art. 1238, §único)  - Usucapião ordinária qualificada pela função social (art. 1242, §único)
         • Extraordinária: Art. 1.238. Aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade,  independentemente de título e boa-fé;  (...)Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
         • Ordinária: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 anos. Parágrafo único. Será de 5 anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

2. Aquisição da posse

   • CC, art. 1.204: “Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.”
   • Pelo exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade
   • Pela própria pessoa ou seu representante
   • Por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação
   • Constituto possessório
     • Antes, possuía-se a um título e, depois, passa-se a possuir sob outro título.   Exemplo: “A” é proprietária do apartamento X e lá reside. “A” decide vender o apartamento como forma de auferir renda. Para tanto, faz contrato de compra e venda com cláusula de constituto possessório, segundo a qual, ao vender o apartamento para “B”, imediatamente, ele será locado para “A” (há tradição ficta). “A” era proprietária e possuidora (possuía sob o título de proprietária) e passa a ser possuidora sob outro título (passa a possuir sob o título de locatária), de modo a continuar residindo no apartamento. 
     • É a inversão no título da posse

3. Desdobramento da posse

   • Art. 1.197: “A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal (exemplo: contrato de locação), ou real (exemplo: usufruto), não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.” 
   • O desdobramento da posse também é conhecido como (i) posse paralela, pois a posse direta e a indireta seguem paralelamente, e  (ii) “bipartição da posse” (bipartida entre direta e indireta).
   • Propriedade plena ou alodial
     • É aquela em que o proprietário concentra em si as 4 faculdades (usar, gozar, dispor e reaver a coisa).
   • Desdobramento ocorre com a transferência de alguma das faculdades da propriedade
     • Exemplo: “A” aluga o seu apartamento (usar/gozar) para “B” (locatário, que será possuidor direto). Neste exemplo, “A” será possuidor indireto (proprietária e locadora). Possuidor indireto permanece com as faculdades de dispor e reaver, enquanto o indireto fica com as faculdades de usar e gozar.
     • Locação
     • Comodato
       • No contrato de comodato, o comodatário tem a posse direta e comodante a posse indireta
     • Usufruto
       • Na relação de direito real de usufruto, o usufrutuário tem a posse direta e o nu proprietário tem a posse indireta
   • Características da posse direta
     • Temporariedade
     • Posse direta não anula a indireta
       • O locatário, usufrutuário e comodatário não conseguem usucapir pois, além de não terem animus domini, a posse direta que têm não anula a posse indireta
     • Subordinação
       • O possuidor direto fica, de certo modo, subordinado ao indireto Obs.: Ainda que haja essa subordinação, nada impede que o possuidor direto (locatário, por exemplo) maneje uma ação possessória contra o possuidor indireto (locador, por exemplo) (e vice-versa). Para ajuizar ação possessória basta que seja possuidor (direto ou indireto).
   • Diferenciações
     • Desdobramento da posse
       • Posses exercidas em níveis distintos
     • Condomínio
       • Propriedade em comum
     • Composse
       • CC, art. 1.199: “Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.”  
       • Posse em comum, exercida no mesmo nível
         • Exemplo: 50 famílias ocupando a mesma fazenda. Neste caso, elas têm a composse do imóvel, no mesmo nível.

4. x Detenção

   • Posse juridicamente desqualificada
     • Não induz usucapião
     • Detentor não tem legitimidade para ajuizar ações possessórias
   • Hipóteses
     • Servidor ou fâmulo da posse
       • Pratica atos de posse em nome alheio
         • Exemplos: caseiro, motorista particular CC, art. 1198: “Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário.”
     • Atos de permissão ou tolerância
       • CC, art. 1208: “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.”
       • Enquanto estiver havendo violência ou clandestinidade não há que se falar em posse daquele que pratica tais atos, mas mera detenção. Cessada a violência ou clandestinidade, haverá posse, mas posse injusta.
       • Permissão: autorização prévia e expressa
         • Exemplo: “A” permite previa e expressamente que “B” utilize sua garagem. “B” tem mera detenção.
       • Tolerância: é autorização tácita
         • Exemplo: “A” tolera que “B” utilize sua vaga de garagem reiteradamente.
     • Atos de violência ou clandestinidade, enquanto não cessados
     • Ocupação de bens públicos de uso comum ou especial
       • Exemplo de bem público de uso especial: fórum Lafayette de Belo Horizonte. Caso pessoa ocupe o local por anos, não poderá usucapir o bem. Ocupação de bem público de uso comum ou especial não induz a posse, mas mera detenção. Obs.: Há posicionamento doutrinário que admite a posse de bens públicos dominicais (bem de patrimônio do Estado porém sem destinação pública especifica). Entretanto, esses autores afirmam que, embora possa haver posse, não pode haver usucapião do bem público, já que há vedação  constitucional.

5. Vícios da posse

   • Objetivos
     • Posse justa
       • É aquela que é adquirida em conformidade com o direito
     • Posse injusta
       • Violência
         • Violência: obtida mediante agressão física ou moral ao possuidor original Exemplo 1: “A” entra no terreno de “B”, espanca os proprietários e adquire a posse mediante violência.
       • Clandestinidade
         • Clandestinidade: obtida às ocultas, de forma oculta Exemplo 2: “A” entra no terreno de “B” fora às ocultas, fora do período de temporada, e adquire a posse mediante clandestinidade.
       • Precariedade
         • Precariedade: é o abuso de direito daquele que, ao término de uma relação jurídica, não devolve a coisa. Exemplo: “A” faz um contrato de locação com “B” por 24 meses. Após o término do contrato, “B” não sai do imóvel. Neste caso, “B” passa a ter uma posse injusta por precariedade.
   • Subjetivos
     • Posse de boa-fé
       • Ocorre quando o possuidor ignora o vício que macula a sua posse Exemplo: pessoa que compra terreno de um estelionatário/ falsário, com aparência de legalidade (registro e escritura pública).
     • Posse de má-fé
       • Ocorre quando a pessoa sabe do vício que macula a sua posse     
       • A posse de boa-fé pode se tornar uma posse de má-fé. A convolação em posse de má-fé ocorre quando as circunstâncias façam presumir que o possuidor tem ciência do vício Exemplo: a partir da citação na ação judicial CC, art. 1.202: “A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.”

6. Efeitos da posse

   • Direito à autotutela/autodefesa
     • CC, art. 1.210, §1º: “O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo (imediatidade); os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do  indispensável à manutenção, ou restituição da posse. (proporcionalidade)”
     • Embora a autotutela seja um efeito da posse, o detentor, excepcionalmente, também terá esse direito. Exemplo: caseiro de um imóvel pode reagir diante de uma eventual invasão do local.
     • Desde que a reação seja imediata e proporcional
   • Responsabilidade pela perda/ deterioração da coisa
     • Dependerá da boa ou má-fé no momento da perda
       • Boa-fé
         • Possuidor desconhece vício que macula a sua posse CC, art. 1.217: “O possuidorde boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa,a que não der causa.”
         • Não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não der causa
       • Má-fé
         • Possuidor conhece o vício que macula a sua posse CC, art. 1.218: “O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante”.
         • Responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais
           • Exceção: se provar que a perda ou deterioração da coisa teriam ocorrido de igual modo se estivesse na posse do reivindicante
   • Direito aos frutos
     • Obs. São manifestações de frutos: (i) frutos naturais (como a fruta da árvore) e (ii) frutos civis (juros, aluguéis)
     • Dever de devolver os frutos já colhidos/vindouros depende da posse de boa-fé ou má-fé
       • Boa-fé
         • CC, art. 1.214: “O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.” CC, art. 1.215: “Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.”
         • Tem direito aos frutos percebidos
       • Má-fé
         • CC, art. 1.216: “O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber (frutos percipiendos), desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.”
         • Deve restituir os frutos já colhidos ao reivindicante
           • Será indenizado pelas despesas com a produção e o custeio
   • Direito à usucapião
     • Desde que preenchidos alguns requisitos legais e corrido o lapso temporal previsto em lei, induz a usucapião. Cuidado: apenas a posse induz a usucapião – e não a detenção
   • Direito às benfeitorias
     • São as obras ou despesas realizadas na coisa com o objetivo de conservação, melhoramento ou embelezamento
     • Tipos de benfeitorias: 1. NECESSÁRIA: destina-se à conservação da coisa. Exemplo: possuidor reforma o telhado da casa. 2. ÚTIL: destina-se ao melhoramento da coisa. Exemplo: inclusão de mais uma vaga de garagem; construção de mais um banheiro.   3. VOLUPTUÁRIA: destina-se ao mero embelezamento. Exemplo: construção de piscina.
     • Obs 1. As benfeitorias se compensam com os danos que o possuidor eventualmente tenha causado à coisa. Ademais, somente obrigam ao ressarcimento se ainda  existirem ao tempo da evicção (na verdade, no momento da reivindicação) (exemplo: cerca que foi posteriormente levada pelo vento) Obs 2. O reivindicante, que terá que ressarcir o possuidor de MÁ-FÉ pelas benfeitorias necessárias, ESCOLHERÁ se o valor a ser pago será o valor atual ou seu custo. Já no caso de indenização ao possuidor de BOA-FÉ, o reivindicante sempre considerará o VALOR ATUAL.
     • Depende se a posse era de má-fé ou boa-fé e da espécie de benfeitoria
       • Boa-fé
         • CC, art. 1.219: “O possuidor de boa-fé tem direito à  indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.”
         • Necessária e útil: indenização
           • Direito de retenção
         • Voluptuária: sem indenização
           • Direito ao levantamento, desde que sem detrimento da coisa
             • Obs. É possível que o  reivindicante queira ficar com a benfeitoria voluptuária, mediante pagamento, afastando o direito de levantamento do possuidor de boa-fé.
       • Má-fé
         • CC, art. 1.220: “Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.”
         • Necessária: indenização
           • Sem direito de retenção
         • Úteis e voluptuária: sem indenização
           • Sem direito ao levantamento
   • Direito às ações possessórias (ou interditos possesssórios)
     • p. 99
     • Não confundir com ações petitórias
       • Tutela da posse com base no direito de propriedade
         • Imissão na posse
           • Busca-se posse que nunca se teve antes. Exemplo: “A” compra apartamento e consta como proprietária no registro de imóveis. Porém, antes de ingressar no apartamento, percebe que o vendedor não saiu de lá. Neste caso, “A” deve manejar uma ação de imissão na posse, pois ele nunca teve a posse do imóvel anteriormente.
         • Reivindicatória
           • Busca-se posse que a pessoa já teve um dia, mas depois a perdeu.
     • Tutela da posse com base no direito à posse
       • Reintegração de posse
         • Cabimento: possuidor é esbulhado
           • O esbulho ocorre quando há privação do uso da coisa (exemplo: possuidor colocado para fora do imóvel). Pode ocorrer em virtude de: - Violência: mediante agressão -  ClandestinidadeExemplo: esbulhador entra no imóvel às ocultas e lá permanece - Precariedade Exemplo: comodatário, após término da relação jurídica, não devolve a coisa (abuso de direito)
       • Manutenção de posse
         • Cabimento: possuidor é turbado
           • Isto é, incomodado em sua posse. Exemplo: o vizinho abre uma janela que dá vistas ao imóvel de outra pessoa (que se sente incomodada)
       • Interdito proibitório
         • Cabimento: AMEAÇA de esbulho ou de turbação
           • Liminar
             • Quando o possuidor maneja essa ação (interdito proibitório), faz jus a uma LIMINAR, em que o juiz determina a cessação da ameaça, sob pena de multa.
     • Características das ações possessórias
       • Fungibilidade
         • As ações possessórias são fungíveis entre si, ou seja, podem ser substituídas entre si. Isso porque as circunstâncias podem rapidamente se alterar. CPC, art. 554: “A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.”
       • Natureza dúplice
         • Exemplo: “A” ajuíza ação de manutenção de posse em face de “B”. Em sede de defesa, “B” alega que, na verdade, “A” esbulhou a posse de “B”, apresentando pedido de reintegração de posse. Isso é possível pela natureza dúplice das ações. CPC, art. 556: “É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.”
       • Cumulação sucessiva de pedidos
         • CPC, art. 555: “É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; II - indenização dos frutos.”
         • Perdas e danos
         • Indenização dos frutos
       • Vedação da exceptio proprietatis
         • CPC, art. 557: “Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.”
         • Vedação à defesa com base na propriedade
     • Classificação
       • Essa classificação (força nova ou velha) se aplica para ações de reintegração de posse ou manutenção de posse. Assim, não se cogita dessa  classificação para ação possessória do interdito proibitório.  Isso porque no interdito proibitório SEMPRE terá cabimento a liminar (art. 567, CPC).
       • Força nova
         • Menos de 1 ano e 1 dia do esbulho ou turbação
           • Procedimento especial, COM LIMINAR
       • Força velha
         • Mais de 1 ano e 1 dia do esbulho ou turbação
           • Procedimento comum