INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

1. NULIDADE ABSOLUTA

   • CC, art. 169: “O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.”
   • Sanção ao NJ por conter defeito grave
   • Interesse público
   • Hipóteses
     • CC, art. 166: “É nulo o negócio jurídico  quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei;  V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;  VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção”.
     • Celebrado por absolutamente incapaz
       • Menor de 16 (sem representante)
     • Objeto ilícito, impossível ou indeterminável
       • Ex.: contrato de compra e venda de cocaína ou de lotes na lua
       • Objetivo de fraudar lei imperativa
     • Motivo determinante, comum, ilícito
       • Motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;  (ex.: sequestro com contrato de locação de veículo em que o locador tem ciência do  crime - o contrato será nulo em razão do motivo determinante de sua celebração) Obs.: Se o motivo determinante for ilícito, mas não for comum a ambas as partes, não será caso de nulidade.
     • Não revestir a forma prescrita em lei
       • Preterida solenidade que lei considere essencial
     • Lei o declarar nulo ou proibido, sem cominar sanção
       • A lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.  (nulidade expressa ou virtual)
       • Nulidade expressa
       • Nulidade virtual
         • A lei não diz expressamente ser nulo o negócio e não impõe sanção, utilizando geralmente as palavras “é defeso”, “vedado”, “proibido”.
         • Ex.: art. 426, CC - não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva (pacto corvina). Embora o artigo não mencione expressamente, caso ocorra, o negócio será nulo.
   • Efeitos
     • NJ não produz efeitos
     • Sentença ex tunc
   • Quem pode alegar
     • Interessado
     • Juiz (de ofício)
     • MP
   • Impossibilidade de confirmação
     • Mas pode haver conversão substancial do nulo
       • Aproveitamento de elementos de um negócio nulo em outro que seja considerado válido. CC, art. 170: “Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a  nulidade.”
       • Exemplo: pessoa que faz contrato de compra e venda do imóvel com valor superior a 30 vezes o salário-mínimo por instrumento particular.  Foi preterida forma prescrita em lei (escritura pública), de modo que o negócio seria nulo (art. 166, IV, CC).  Seria possível aproveitar os elementos do negócio nulo em uma promessa de compra e venda (art. 462, CC).
       • Obs. O artigo 170 do CC prevê a possibilidade de conversão do negócio nulo e não do anulável, vez que este último pode ser confirmado pelas partes (artigo 172 do CC).
       • Princípio da conservação do NJ
       • Função social
   • Sem prazo

2. NULIDADE RELATIVA (anulabilidade)

   • CC, art. 177:  “A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou  indivisibilidade.”
   • Sanção ao NJ por defeito leve ou menos grave
   • Interesse particular
   • Hipóteses
     • Incapacidade relativa
       • Anulável quando feito por relativamente incapaz sem a devida assistência
     • Vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores
   • Efeitos
     • Obs. Para corrente contemporânea (Humberto Teodoro, Nelson Rosenvald), o negócio anulável não produz efeitos, com base no art. 182, CC. Sentença também produziria efeitos ex tunc. CC, art. 182:  “Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.”
     • Efeitos até a sentença de anulação
     • Sentença ex nunc
   • Quem pode alegar
     • O MP não pode requerer nem o juiz (de ofício) pode declarar a anulabilidade do negócio jurídico
     • Interessado
   • Possibilidade de confirmação
     • CC, art. 172: “O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.”
   • Prazo decadencial
     • 4 anos (art. 178, CC)
     • 2 anos (demais hipóteses)
       • Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. Posição da doutrina quanto ao termo inicial: da ciência dos interessados