PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

1. PRESCRIÇÃO

   • Violação do direito a prestação: nasce pretensão
     • Direitos a uma prestação: direitos a um bem da vida Exemplo: prestação referente a dinheiro, carro etc.   Ação condenatória: é meio de proteção de um direito a uma prestação
     • Ação condenatória
   • Extingue pretensão
   • Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas
     • Causas impeditivas ou suspensivas
       • Causa impeditiva: impede o início do prazo prescricional. Já nas causas suspensivas e interruptivas, o prazo já começou a correr, mas algo o “segura” adiante.         Causa suspensiva: prazo volta a correr de quando parou.
       • Causas subjetivas bilaterais
         • Entre os cônjuges
           • Pode ser uma causa impeditiva ou suspensiva da prescrição:  Será impeditiva se houver dívida entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal;  Será suspensiva se a dívida for contraída à época do noivado dos atuais cônjuges, pois, com o casamento, o prazo prescricional será suspenso.
           • Enunciado 296, CJF: “Não corre a prescrição entre os companheiros, na constância da união estável”.
           • Na constância da sociedade conjugal
         • Entre ascendentes e descendentes
           • Durante o poder familiar
         • Entre tutelados/ curatelados e seus tutores/curadores
           • Durante a tutela/curatela
       • Causas subjetivas unilaterais
         • Absolutamente incapaz
           • Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, mas corre contra os relativamente incapazes (maiores de 16 anos).
           • Atenção: a depender de quem é o credor do menor de 16 anos, o prazo começa a correr em datas distintas.  Se o credor forem os pais/ascendentes, o prazo começa a correr quando o devedor completar 18 anos (fim do poder familiar).  Se não forem seus ascendentes, mas terceiros, começa a correr com 16 anos.
         • Ausentes a serviço público
           • Embora o inc. II do artigo 198 não se refira ao ausente (aquele sem paradeiro), há um enunciado que afirma não correr a prescrição contra ele desde o termo inicial fixado em sentença: Enunciado 156, CJF: “Desde o termo inicial do  desaparecimento, declarado em sentença, não corre a prescrição contra o ausente.”
         • Servindo Forças Armadas, durante guerra
       • Causas objetivas ou materiais
         • Para doutrina: artigo 199 do CC não precisaria existir, pois traz hipóteses em que sequer há pretensão.
         • Pendendo condição suspensiva
         • Não estando vencido o prazo
         • Pendendo ação de evicção
           • Pendendo ação reivindicatória Evicção: é a perda de uma coisa em virtude de decisão judicial ou administrativa por quem tinha direito anterior sobre ela
           • Enquanto a ação de evicção estiver em curso, a prescrição não correrá para o adquirente, pois apenas se inicia com a procedência da evicção e a perda do bem ao terceiro.  
       • Outras
         • Antes da sentença criminal definitiva
           • Art. 200 Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva
         • RJET - Covid
           • Entre 12/06/2020 e 30/10/2020
     • Causas interruptivas
       • Somente pode ocorrer uma única vez
       • Despacho que ordenar citação
         • Por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual
       • Por protesto
       • Por protesto cambial
       • Apresentação do título de crédito
         • Em juízo de inventário
         • Ou em concurso de credores
       • Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
       • Ato que importe reconhecimento do direito pelo devedor
         • Ex.: “A” é devedor do banco “X” e este possui um prazo para cobrar a dívida. Antes de haver a prescrição, “A” assina uma confissão de dívida ou realiza o pagamento parcial do débito, interrompendo a prescrição da pretensão do banco “X” por reconhecer de forma inequívoca que o banco tem direito de receber o valor.
     • Prescrição intercorrente
       • CPC, art. 921: “Suspende-se a execução:  III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” 
       • Ocorre no curso do processo
       • Extingue a execução
       • Mesmo prazo da pretensão original
   • Prazos prescricionais
     • 2 anos
       • Cobrança de alimentos
         • A partir da data em que se vencerem
     • 10 anos
       • Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
       • Prazo geral
       • Responsabilidade civil contratual
     • 3 anos
       • Cobrança de aluguéis
       • Reparação civil (extracontratual)
         • Aquiliana
     • 5 anos
       • Cobrança de dívida líquidas
         • Decorrente de instrumento particular ou público
     • Termo inicial
       • Teoria da actio nata
         • Objetiva (regra)
           • A partir da violação do direito
         • Subjetiva (exceção)
           • CDC, art. 27: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos  causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do  conhecimento do dano e de sua autoria.”
           • Enunciado 579, CJF: “Nas pretensões decorrentes de doenças profissionais ou de caráter progressivo, o cômputo da prescrição iniciar-se-á somente a partir da ciência inequívoca da incapacidade do indivíduo, da origem e da natureza dos danos causados.”
           • A partir do conhecimento da violação
     • 1 ano
       • Segurado x segurador
       • Pagamento de hospedagem
       • Emolumentos, custas e honorários
     • Exceção prescreve no mesmo prazo que a pretensão
   • Regras
     • Renúncia
       • Se, estando prescrita a pretensão, o devedor promove o pagamento, ele renuncia à prescrição. CC, art. 191: “A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.”
       • Requisitos
         • Prazo prescricional já consumado
           • O ordenamento brasileiro não admite a renúncia prévia à prescrição. 
         • Não prejudicar terceiro
       • Espécies
         • Expressa
         • Tácita
           • Se presume de fatos do interessado incompatíveis com a prescrição
     • Momento de alegação
       • Qualquer grau de jurisdição
         • Exceção: em RE ou REsp
           • A prescrição não pode ser alegada pela primeira vez em grau de REsp ou RE, por serem recursos que exigem o prequestionamento da matéria, de forma que a questão deve ter sido ventilada e decidida em instância inferior.
       • Suprimento de ofício
         • Caso o devedor não alegue a prescrição, o juiz poderá suprir a omissão de ofício Deve ser precedida da oitiva das partes

2. DECADÊNCIA

   • Direito potestativo
     • Ação constitutiva
   • Extingue direito potestativo
   • Decadência legal
   • Decadência convencional
   • Regras
     • Renúncia
       • Decadência legal: nula
       • Decadência convencional: possível
     • Momento de alegação
       • Qualquer grau de jurisdição
         • Exceção: RE ou REsp
           • Deve ter havido  prequestionamento (questão deve ter sido ventilada e decidida em instância inferior).  Assim, a decadência não pode ser alegada, pela primeira vez, em grau de RE ou Resp.
     • Suprimento de ofício
       • Decadência legal: sim
       • Decadência convencional: não cabe
         • Decadência convencional (art. 211, CC): não cabe suprimento de ofício se a parte interessada não alegar.
   • Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição
     • Não se aplicam à decadência
       • Salvo lei em contrário
         • Absolutamente incapaz
           • A decadência também não corre contra o absolutamente incapaz
         • RJET
         • Relativamente incapazes e PJ contra assistentes/representantes legais que derem causa à decadência/ não a alegarem

3. Introdução

   • Espécies de direitos
     • A uma prestação
       • Direitos a um bem da vida Exemplo: prestação referente a dinheiro, carro etc
       • Bem da vida
     • Potestativos
       • Possibilidade de uma das partes de invadir a esfera jurídica alheia, impondo um estado de sujeição. Exemplo: direito de colocar fim ao casamento; direito de negar a paternidade, direito de reclamar a anulação de contrato feito sob coação
       • Invadir esfera jurídica alheia
   • Ações
     • Condenatória
       • meio de proteção de um direito a uma prestação
     • Declaratória
       • meio de obtenção de uma certeza jurídica. Exemplo: declaração de (in)existência de relação jurídica; declaração de autenticidade ou falsidade de documento. Não causa insegurança jurídica, de modo que não está sujeita à prescrição e nem à decadência
     • Constitutiva
       • (ou desconstitutiva ou constitutiva negativa): é o meio de exercício dos direitos potestativos
       • As ações constitutivas podem ter prazo (ex: ação anulatória – 4 anos) ou não (ex: ação de divórcio). -  Estão sujeitas à decadência as ações constitutivas com prazo - São imprescritíveis ou perpétuas: as ações constitutivas sem prazo