Prescrição e Decadência

Prescrição e Decadência

1. O tempo vai gerar a consolidação e extinção das relações jurídicas

   • Aquisição - Usucapião ; EXTINÇÃO - Prescrição e Decadência
     • Aplicam-se à usucapião todas as regras da prescrição. Pois a usucapião é uma prescrição vista no âmbito aquisitivo. Em regra, se não corre prescrição não corre usucapião
       • Exceção -Usucapião por abandono de lar/pro famile. Haverá transcurso de prazo prescricional mesmo na constância do casamento
         • Artigo 1240-A

2. Hipóteses que não corre Prescrição (Suspensão do prazo prescricional)

   • Entre cônjuges, na constância da sociedade conjugal
   • Entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar
   • Entre tutelados e curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela
   • Contra Absolutamente Incapazes
   • Contra Ausentes do País em serviço público da U,E ou M.
   • Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra
   • Pendendo condição SUSPENSIVA
   • Não estando vencido o prazo
   • Pendendo ação de evicção

3. CORRELAÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

   • Prescrição e Decadência
   • Direitos Subjetivos
     • Conferem ao titular a prerrogativa de exigir um comportamento.PRETENSÃO
       • Direito subjetivo sem pretensão não passaria de uma mera faculdade jurídica
       • PRESCRIÇÃO - Perda da PRETENSÃO que não foi exercida no seu tempo.
         • Só pode haver prescrição de direitos subjetivos PATRIMONIAIS e RELATIVOS.
           • Toda prescrição é de direitos subjetivos, mas nem todo direito subjetivo prescreve.
   • Direitos Potestativos
     • Exemplo: Direito de requerer divórcio - depende da vontade do titular
     • Conferem ao titular o poder de produzir um determinado efeito pela simples manifestação de vontade. PODER DO TITULAR.
       • Não há espaço para o descumprimento, pois só dependem do titular - jamais será violado por terceiros
       • DECADÊNCIA - Perda do DIREITO que não foi exercido no seu tempo
         • Toda decadência é de direitos potestativos COM PRAZO para o seu exercício.

4. PRESCRIÇÃO

   • Prazos da prescrição - artigos 205 e 206 CC
   • Toda prescrição é de INTERESSE PARTICULAR - direito subjetivo patrimonial RELATIVO
     • O Juiz pode conhecer de ofício a prescrição apesar de ser possível renunciá-la
   • CARACTERÍSTICAS
     • Admite renúncia expressa/tácita, judicial/extrajudicial
       • Ex: Pagamento de dívida prescrita é renúncia tácita Artigo 191 C
       • LIMITES DA RENÚNCIA
         • Capacidade do renunciante
         • Não pode causar prejuízo a terceiros
         • Não se pode renunciar antecipadamente uma prescrição, sob pena de NULIDADE. Somente após ter sido consumada
     • Prazos de ordem pública
       • Súmula 229 e 278 STJ - admite essa teoria tanto no direito privado como no direito público.
       • Impossibilidade de modificação dos prazos prescricionais.
         • Artigo 192 CC
         • CDC- Prazos da DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO começam a fluir do momento do conhecimento e não da data da violação. TEORIA DA ACTIO NATA
         • CC- O prazo começa fluir da data da VIOLAÇÃO - art. 189
     • Alegação a qualquer tempo ou grau de jurisdição(1º e2º grau)
       • A PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA somente podem ser discutidas em sede de recurso especial, extraordinário ou de revista se houver pré-questionamento
         • Efeito translativo - divergências no STJ
     • Suspensão e Interrupção prazal
       • SUSPENSÃO - prazo paralisado e volta a correr de onde parou. NÃO SÃO JUDICIAIS
         • Artigo 197 a199 CC
       • INTERRUPÇÃO - prazo é paralisado e volta a fluir do zero.SÃO JUDICIAIS, EM REGRA.
         • Artigo 202 CC
         • Exceções: Duas causas interruptivas NÃO JUDICIAIS- Protesto cambial e Confissão de dívida
       • Regra Contra Non Valentem Agere Non Currit Praescriptio - proposta doutrinária de possibilidade de suspensão e interrupção por caso fortuito ou força maior ,por decisão judicial
     • Conhecimento de ofício pelo juiz
       • O juiz só pode conhecer de ofício a prescrição depois da prévia intimação das partes
   • A partir de que momento volta a fluir o prazo suspenso ou interrompido da prescrição?
     • Causa Suspensiva - prazo volta a fluir quando cessar a causa que o originou
     • Causa Interruptiva - JUDICIAIS - o prazo volta a fluir da prática do último ato judicial (coisa julgada).
     • Causa Interruptiva NÃO JUDICIAL - prazo volta a correr no dia seguinte a prática do ato.
   • A pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão cognitiva. Aplicação residual
     • Essa regra só se aplica quando o juiz não fixar a forma de execução e o cumprimento de sentença
     • No Direito Civil Brasileiro, em regra, não se admite Prescrição Intercorrente (prescrição interna)
       • A prescrição intercorrente ocorre após proposta a ação. Ou seja, tem seu início após a citação e se dará diante da inércia daquele que deveria prezar pelo regular andamento do processo, o autor.
       • EXCEÇÕES:
         • Execução Fiscal
         • Quando o processo for abandonado pelo autor por tempo suficiente para que tivesse superado a prescrição (STJ)

5. Hipóteses de INTERRUPÇÃO da prescrição

   • Despacho do juiz , mesmo incompetente, que ordenar a citação
   • Protesto (nas condições do despacho do juiz que ordenar a citação)
   • Protesto Cambial
   • Apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores
   • Qqr ato judicial que constitua em mora o devedor
   • Qqr ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor
   • Despacho do juiz mandando citar o réu interrompe a prescrição ainda que este processo venha a ser extinto sem resolução do mérito
     • Súmula 106 STJ
   • Regra de Interrupção Única - A prescrição só se interrompe uma única vez- Essa regra é exclusivamente para as hipóteses de Protesto Cambial e Confissão de Dívida

6. DECADÊNCIA

   • Manifestou a vontade vinculou a todos. Interesse Público
   • Interesse Público
   • CARACTERÍSTICAS
     • Impossibilidade de Renúncia
     • Prazos de ordem pública - não é possível modificar
     • O juiz DEVE conhecer de ofício
     • Momento de alegação - a qqr tempo ou grau de jurisdição
     • Impossibilidade de suspensão e interrupção
       • Hipóteses excepcionais de suspensão de prazo decadencial
         • Contra absolutamente incapaz não corre prescrição e nem decadência
         • CDC - Reclamação de vício redibitório
   • Decadência Legal - Ordem pública
     • Decadência Convencional - Prevista em cláusula contratual - interesse particular - admite renúncia e NÃO pode ser conhecida de ofício pelo juiz
       • Enquanto estiver pendente prazo de decadência convencional não começa a fluir o prazo de decadência legal

7. Ação Declaratória - sempre será imprescritível. Não se extinguem (nem decadência e nem prescrição)

   • Exemplo: Súmula 150 STF - Investigação de paternidade e usucapião
   • Ação Condenatória - Se submete a prazo PRESCRICIONAL
     • Ação Constitutiva (Positiva/Negativa) - se submete a prazo DECADENCIAL somente se houver previsão
       • Cuidado! EXCEÇÃO -AÇÕES ANULATÓRIAS - o prazo será de 2 anos, mesmo sem previsão legal