1.2. Aplicação, Interpretação e Integração

1.2. Aplicação, Interpretação e Integração

1. quem irá fazer a ligação entre a norma ou lei e o caso concreto (o fato) será o Juiz (ou magistrado)

   • Quando uma pessoa ajuíza uma ação (qualquer ação) com um problema concreto, é o juiz quem vai analisar este caso concreto e, de acordo com o tipo, enquadrá-lo em algum conceito normativo. Ou seja, vai encontrar dentro do nosso ordenamento jurídico qual a melhor lei para o caso. Em outras palavras, qual a norma jurídica que se aplica na resolução da questão.
   • Ainda de acordo com Maria Helena Diniz “As funções da interpretação são
     • a) conferir a aplicabilidade da norma jurídica às relações sociais que lhe deram origem;
     • b) estender o sentido da norma a relações novas, inéditas ao tempo de sua criação;
     • c) temperar o alcance do preceito normativo, para fazê-lo corresponder às necessidades reais e atuais de caráter social, ou seja, aos seus fins sociais e aos valores que pretende garantir”.
   • juiz utiliza a HERMENEUTICA
     • que vem a ser uma forma de interpretação das leis, de descobrir o alcance, o sentido da norma jurídica, trata-se de um estudo dos princípios metodológicos de interpretação e explicação.
     • realização da interpretação, existem algumas técnicas
       • Gramatical
         • onde o interprete analisa cada termo do texto normativo, observando-os individual e conjuntamente;
       • Lógica
         • nesta técnica o interprete irá estudar a norma através de raciocínios lógicos;
       • Sistemática
         • onde o interprete analisará a norma através do sistema em que se encontra inserida, observando o todo para tentar chegar ao alcance da norma no individual, examina a sua relação com as demais leis, pelo contexto do sistema legislativo;
       • Histórica
         • onde se analisará o momento histórico em que a lei foi criada
       • Sociológica ou teleológica
         • é técnica que está prevista no artigo 5º da LINDB: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”.
       • as leis são criadas de uma forma genérica, isto para atender o maior número de pessoas
         • Mas, com o mundo em constante evolução, as situações individuais e sociais também se transmutam e, muitas vezes, o legislador não consegue imaginar todos os caminhos e situações possíveis para uma norma, o que resulta em uma lacuna da lei.
         • art 4º da LINDB . Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
           • Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
           • o juiz não pode se recusar a analisar e julgar uma causa tendo como alegação a omissão da lei.
             • Também nesta norma, o legislador previu qual será a fórmula que o juiz deverá utilizar para resolver a questão. Neste momento o juiz deverá utilizar os meios de integração da norma.
             • o juiz deverá utilizar os meios de integração da norma.
               • Integrar significa preencher a lacuna.
           • A forma, então, utilizada para colmatação (preenchimento) das lacunas será utilizar-se dos meios de integração expressos no artigo 4º da LINDB. Estes meios deverão ser utilizados na ordem prevista na norma – ordem hierárquica – qual seja: ¹Analogia, ²Costumes e ³Princípios Gerais do Direito.
             • Analogia.
               • juiz utilizará uma norma aplicada a um caso semelhante
                 • exemplo,Neste caso, através da integração por analogia, será permitida a aplicação da regra que cabe ao caso “B” para a resolução do caso “A”, respeitando as suas individualidades e de acordo com a lei.
                   • Por exemplo: existe uma situação “A” para a qual não existe norma objetiva e direta, mas existe uma situação “B” – que é muito semelhante à situação “A”, para a qual existe uma regra objetiva.
               • classificaçao
                 • Analogia Legal (ou Analogia legis)
                   • que é o exemplo acima, qual seja, a aplicação de uma norma já existente;
                 • Analogia Jurídica (ou Analogia juris)
                   • – onde será utilizado um conjunto de normas para se extrair elementos que possibilitem a sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar.
             • Costumes
               • Decorrem da prática reiterada, constante, pública e geral de determinado ato com a certeza de ser ele obrigatório
               • Observem que para ser utilizado deve preencher os elementos: ¹uso continuado e a ²certeza de sua obrigatoriedade
               • São as espécies de costumes:
                 • secundum legem
                   • que é aquele previsto em lei.
                 • praeter legem
                   • quando os costumes são utilizados de forma a complementar a lei nos casos de omissão, falta da lei.
                 • contra legem
                   • (também denominado ab-rogatório) – é quando um costume é contrário a lei
             • Princípios gerais do direito
               • Os PGD são regras abstratas, virtuais, que estão na consciência e que orientam o entendimento de todo o sistema jurídico, em sua aplicação e para sua integração
               • antigamente* leia
                 • Antigamente, estes princípios eram muito utilizados na falta de lei escritas, mas, à medida que estes princípios foram se transformando em leis e sendo codificados, o seu uso foi sendo esquecido. Os princípios gerais do direito continuam na raiz de todos os sistemas normativos, e no caso de lacuna da lei, quando não for possível integrá-la por analogia e por costumes estes princípios serão utilizados pelo magistrado.
               • Ordem hierárquica dos meios de integração, quando houver lacuna na lei.
                 • 1º analogia 2º costumes 3ºprincipios gerais do direito
                 • Existe uma forma de integração que não consta no artigo 4º da LINDB, mas é utilizada pelos magistrados e por vezes cobrada nos concursos.
                   • É a equidade – a busca pelo justo - que a solução dada ao caso concreto produza justiça.
                     • nao esta prevista na LINDB
                     • art. 140: O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
                       • Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
                       • Neste caso a equidade é considerada fonte do direito e forma de integração das leis.

2. 1.3. Conflito das leis no tempo.

   • A vigência da lei.
     • Imaginem, então, que esta lei é revogada por outra “nova”.O que irá acontecer com as relações jurídicas que haviam se formado durante a vigência da lei anterior? Para responder a esta pergunta e resolver a questão, existem critérios de solução:
       • Critério das disposições transitórias
         • é quando o legislador, prevendo que, com o advento da nova lei, irão surgir problemas nas relações jurídicas, já coloca em seu texto disposições transitórias, para regular os possíveis conflitos entre a lei “velha” e a “nova”.
         • surgir problemas nas relações jurídicas,
           • Um bom exemplo disso é o Código Civil (2002) que tem em sua parte final Disposições Finais e Transitórias destinadas justamente a este fim.
       • Critério do princípio da irretroatividade das leis
         • no Brasil, uma lei só produz efeitos para frente, ou seja, a partir de sua entrada em vigor, para o futuro; assim sendo, não atingiria fatos do passado.
         • Isso ocorre para dar segurança jurídica para as relações que foram formadas sob a vigência da lei antiga.
           • A retroatividade de uma lei é possível, mas é exceção
             • direito intertemporal
               • Conjunto de normas e regulamentos que resolvem os conflitos das leis no decorrer dos tempos.
               • Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
                 • § 1º. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.§ 2º. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º. Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
                   • Isto significa dizer que a lei nova, quando em vigor, mesmo possuindo eficácia imediata, não pode atingir os efeitos já produzidos no passado sob a vigência daquela lei agora revogada.
                     • A lei nova tem efeito imediato e geral, atingindo somente os fatos pendentes - facta pendentia - e os futuros – facta futura – realizados sob sua vigência, não abrangendo fatos pretéritos – facta praeterita.
                   • Mas o que vem a ser o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada?”
                     • ato jurídico perfeito
                       • quando todos os seus elementos constitutivos já se verificaram, ele não depende de mais nada, já tem eficácia plena, é ato consumado segundo a lei vigente a época. A lei, para não ser retroativa, não pode alcançá-lo, nem mesmo aos seus efeitos futuros. O ato pode até ter efeitos futuros, no entanto, já é ato consumado e não ato pendente.
                     • o direito adquirido
                       • é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, seja por se ¹ter realizado o termo estabelecido, seja por se ²ter implementado a condição necessária.
                     • coisa julgada
                       • é a decisão judicial irrecorrível, de que já não caiba recurso, é imutável, indiscutível.
               • Esta questão do direito intertemporal, assim como, a vedação a retroatividade da lei quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e a coisa julgada está garantida no texto constitucional em seu Art. 5º, XXXVI:
                 • Art. 5º, XXXVI: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
   • Antinomia Jurídica
     • quando existem duas normas conflitantes sem que se possa saber qual delas deverá ser utilizada no caso concreto.
     • para que se configure uma antinomia jurídica é necessário que se apresentem três requisitos:
       • assim sendo, ambas se excluem, pois não é possível dizer qual delas deverá prevalecer em relação à outra, obrigando o juiz a utilizar os critérios de preenchimento de lacunas para resolver o caso concreto.
       • ¹normas incompatíveis,
       • ²indecisão por conta da incompatibilidade
       • ³necessidade de decisão.
       • Quanto ao critério de solução, a antinomia pode ser classificada em:
         • antinomia real e ²
           • Ocorre a antinomia real quando para sua solução há de se criar uma nova norma, tendo em vista que não há no ordenamento jurídico norma que se aplique ao caso; ou seja, ao aplicar-se uma norma ao caso, automaticamente viola-se outra, sendo necessário, portanto, criar uma norma nova para o caso sob judice.
           • antinomia aparente.
             • existe a norma pra solucionar
               • Dá-se a antinomia aparente quando para sua solução possam ser usadas normas integrantes do ordenamento jurídico. Existe norma.
               • Para solução deste tipo de antinomia serão utilizados critérios, quais sejam:
                 • hierárquico (lex superior derogat legi inferior) – onde uma lei de categoria superior será utilizada em detrimento de uma lei inferior, isto de acordo com o grau hierárquico das leis;
                 • cronológico (lex posterior derogat legi priori) – refere-se ao tempo em que a lei entrou em vigor, mas, só cabe para leis no mesmo patamar hierárquico, ou seja, uma lei “nova” revoga a lei “velha”;
                 • especialidade (lex specialis derogat legi generali) – onde a lei especial será utilizada em detrimento de lei geral.
           • quando para sua soluçao ha de se cria uma nova norma
   • 1.4. Eficácia da Lei no Espaço
     • Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
       • este é o chamado sistema da obrigatoriedade simultânea (sincrônica) que regula a obrigatoriedade das leis no país.
       • o princípio da Territorialidade.
         • Quando uma lei é criada, a princípio ela tem validade e obrigatoriedade dentro do território do Estado (Nação) que a criou.
         • Brasil adotou a chamada Territorialidade Temperada (moderada, ou mitigada)
           • onde em determinados casos o Estadosoberano permite que em seu território sejam aplicadas leis e sentenças de outros Estados soberanos (extraterritorialidade), sem que, com isso, a sua soberania seja prejudicada.
           • o que vem a ser o território quando analisado do ponto de vista da territorialidade?”
             • Quando falamos em território, estamos falando tanto do território geográfico propriamente dito (englobando as águas territoriais e o espaço aéreo),
               • o chamado ¹território real
               • ²território ficto
                 • que nada mais é do que: as embaixadas, consulados e navios de guerra e aeronaves de guerra onde quer que se encontrem; navios mercantes em águas territoriais ou em altomar; navios estrangeiros, menos os de guerra, em águas territoriais; as aeronaves no espaço aéreo do Estado (Nação)

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