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APELAÇÃO
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APELAÇÃO
prazo
- 15 dias
cabimento
- SENTENÇA
- Questões resolvidas na fase de conhecimento NÃO agraváveis
- 1º GRAU
Efeito Suspensivo?
- REGRA = SIM
- EXCEÇÃO = ART. 1.012, NCPC
- REGRA = SIM
arts. 1009 a 1014, NCPC
discute FATOS e DIREITOS
Information
- Description
- principais características apelação no NCPC
- Created by
- Maria Oliveira
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